(DOC. VP 210.5050.7299.6938)

STJ. Processual Civil e tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analisando a Lei Estadual 9.940/1995 e os títulos de crédito (debêntures) enfitados, consignou, em síntese, que o Estado de Santa Catarina, por meio da Empresa Pública Santa C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote