(DOC. VP 250.2280.1728.7865)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Descabimento. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial en

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