Jurisprudência sobre
fins residenciais

851 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação constitutiva de inexistência de débito, com pedido de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Liminar deferida para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica da residência do embargado, bem como a negativação perante os cadastros desabonadores. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unânimidade de votos.

«1 - O magistrado não está adstrito aos liames legais estabelecidos pela parte em seu recurso, uma vez que pode arrimar seu convencimento em posicionamento legal no seu livre entender. Não se considera protelatório os embargos de declaração com manifesto propósito prequestionador (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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853 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PACIENTE PRIMÁRIO APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Não é possível, neste momento, atestar a ilegalidade da prisão em flagrante sob a alegação de que os policiais militares invadiram a residência do paciente, se não há documentos aptos a demonstrar de plano o constrangimento ilegal, cuja verificação depende de dilação probatória. - Se o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do CPP, art. 312, cabível a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, em se tratando de acusado primário, bem como em razão da ausência de periculosidade concreta que justifique a medida extrema e excepcional. - A Lei 12.403/2011 ressaltou ainda mais o já apregoado caráter excepcional da prisão preventiva, mormente ao estabelecer diversas outras medidas cautelares no CPP, art. 319, que devem ser utilizadas para se atingir os fins que antes eram buscados apenas por meio da segregação dos investigados e acusados.... (Continua)

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854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - OFICIAL DE JUSTIÇA - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA - DEVEDOR - PESSOA IDOSA - USO DO AUTOMÓVEL NO SEU DIA A DIA - IRRELEVÂNCIA.

Conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), a impenhorabilidade do bem de família, prevista no CPC, art. 833, II, compreende os móveis que guarnecem a residência do Executado, excluindo-se os veículos. Também de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), somente pode ser considerado impenhorável, conforme CPC, art. 833, V, o automóvel que é «útil ou «necessário ao exercício da profissão do executado, não bastando aquele que denota mera comodidade. Assim, não demonstrado pelos Executados a impenhorabilidade do veículo, ônus que lhes incumbia, deve a penhora ser mantida. ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade e risco sanitário imposto pela pandemia. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. E modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada desproporcionalidade da medida constritiva e o alegado risco sanitário imposto pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2 não foram analisados pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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857 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

"Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de Imóvel Urbano para Fins não Residenciais". SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 914, §1º, do mesmo «Codex". APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem, sob o argumento de que não se trata de Embargos à Execução, mas de Ação autônoma conexa à Execução. EXAME: Ação distribuída por dependência à Execução de Título Extrajudicial, que é movida pela demandada, autuada sob 1000832-26.2022.8.26.0299. Matérias que podem ser alegadas em sede de Embargos à Execução expressamente previstas no CPC, art. 917. Ação que visa o reconhecimento do descumprimento contratual prévio por parte da ré, com a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados por ela e a condenação ao pagamento da multa contratual no valor de dois (2) aluguéis vigentes, além do reembolso referente à obra realizada no imóvel em questão, extrapolando a defesa vinculada dos Embargos. Processo que se trata de Ação de conhecimento conexa à Execução. Aplicação do art. 55, §2º, I, do CPC. Inaplicabilidade do art. 914, §1º, do mesmo «Codex ao caso. Ainda que assim não fosse, os autos da Execução tramitam de forma digital, não se revelando necessária a juntada das peças processuais por seu fácil acesso. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter em depósito, para fins de tráfico, 1.900g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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859 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ajuda de custo, para moradia. Magistrados casados entre si. Residência comum. Resolução 199/2014-cnj. Resolução 310/2014-cjf. Vedação. Art. 65, II, da loman. Alegação de produção de efeitos integrais desde o início de sua vigência, independentemente de regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação. Afronta do princípio da legalidade. Não atendimento à regra da dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda pode ser decomposta em dois pedidos. O primeiro é o de pagamento de valores retroativos da ajuda de custo, para moradia, previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 65, II, referentes ao período de junho de 2003 a agosto de 2014, independente de comprovação das despesas com o custeio de moradia, quando a autora exerceu a magistratura em domicílios distintos do seu cônjuge, também magistrado. O segundo pedido diz respeito ao período em que passou a residir com seu cônjuge. Para tanto, a autora insurge-se contra a Resolução 199/2014-CNJ, a Resolução 310/2014-CJF e o Ofício-Circular 01867/2014, expedido pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vedavam o pagamento da vantagem aos magistrados casados que residam com cônjuges que já recebiam o auxílio. ... (Continua)

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860 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Ausência de investigação prévia ou fundadas razões. Ilegalidade da prova obtida. Trancamento da ação penal. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito. ... (Continua)

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861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado. Ônus do estado. Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa», que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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863 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1.

Dos elementos até então constantes na persecução penal, verifica-se fundada suspeita (justa causa) a legitimar o ingresso domiciliar. Os policiais se deparam com a paciente, quem, ao visualizar a viatura policial, passou a andar apressadamente ao avistar a guarnição e adentrou no imóvel. Depois de verificadas tais circunstâncias e diante da fundada suspeita, os agentes policiais se dirigiram ao imóvel, e, ao adentrarem, abordaram a paciente, que ficou nervosa, entrou em contradição e confessou que estava guardando drogas na residência para um indivíduo não identificado. Realizadas buscas na residência, foram encontrados entorpecentes destinados ao tráfico ilícito. 2. Não evidenciada ilegalidade manifesta, já que o ingresso domiciliar foi antecedido de fatos que justificavam a fundada suspeita objetiva de ocorrência de crime permanente (tráfico), cujo estado de flagrância se protrai no tempo e torna prescindível a autorização judicial, se presentes indícios objetivos posteriormente confirmados da situação retratada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Não reconhecida ilegalidade nesta oportunidade. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 18 porções de maconha, com peso líquido de 12.945,06 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 28,66 gramas; e 2 tijolos de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 1,840,69 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela 4. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 5. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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865 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35, E NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O

apelado foi denunciado porque, guardava, para fins de tráfico, 343g de cocaína, acondicionados em 82 embalagens plásticas, contendo as inscrições ¿PÓ 50 CV CPX¿, além de uma pistola cal. 9mm, um carregador e três munições. Consta que, policiais militares, objetivando apurar informes no sentido de que o denunciado estaria traficando, ao se dirigirem para o local, após ingressarem na residência do réu mediante autorização, viram o momento em que ele atirou no terreno vizinho, uma sacola contendo o material, a qual lograram arrecadar. 2) É entendimento consagrado por nossos tribunais que a prova policial deve merecer credibilidade, desde que não evidenciados sua má-fé ou abuso de poder, encontrando sua versão amparo no conjunto probatório dos autos. Assim, o depoimento policial deve ser acolhido como elemento de informação judicial, mas acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade criminal do réu. 3) No caso em apreço, verifica-se que, embora a simples condição de policial não torne as testemunhas suspeitas, as contradições existentes em seus depoimentos em juízo - bem destacadas na sentença absolutória -, vêm afetar parte substancial do elemento de convicção, merecendo, assim, repúdio. 4) Na espécie, tais circunstâncias não comprovam a inocência, mas deixam em dúvida se o acusado realmente guardava o entorpecente e a arma de fogo em sua residência, associado a elementos não identificados, todos integrantes de facção criminosa. 5) A dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade dos crimes, punidos com pena de reclusão, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da subtração. 6) Nesse contexto, a prova acusatória é precária, duvidosa e insuficiente para sustentar decreto condenatório. Manutenção da absolvição que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA E USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Franklin Fernando de Sousa Andrade, preso em flagrante em 08 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. A impetração alega constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea e pleiteando a revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ... (Continua)

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868 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que suscita preliminar de nulidade da prova, frente à suposta ilegalidade da busca pessoal. No mérito, busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a revisão da dosimetria, a detração, a concessão de restritivas e a concessão do direto de recorrer em liberdade. Preliminar sem condições de acolhimento. Instrução reveladora de que policiais militares receberam diversos informes referentes à comercialização, no bar do Edson, de drogas que se encontravam escondidas em uma residência e para lá se dirigiram a fim de observar. Durante campana de aproximadamente 40 minutos, os policiais visualizaram o Acusado sair da residência com uma sacola na mão e o abordaram. Por sua vez, o Acusado, ao avistar os policiais, tentou correr sem sucesso, sendo certo que, no interior da sacola que trazia consigo, foram encontrados 13 sacolés, contendo 34,50g de maconha, e 07 pinos, contendo 5,30g de cocaína. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados durante a abordagem do Acusado em via pública, oportunidade na qual foram arrecadados em seu poder 13 sacolés, contendo maconha, e 07 pinos, contendo cocaína. Abordagem e revista pessoal que se revelaram idôneas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que negou os fatos a ele imputados. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Orientação do STJ no sentido de que «a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico (Precedentes do STF e do STJ)". Ambiente jurídico-factual que, pela variedade, quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviável a concessão do privilégio. Orientação do STJ no sentido de que «prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração". FAI do Acusado que registra quatro passagens pelo Juizado Menorista, que resultaram na aplicação de medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, homicídio simples tentado e disparo de arma de fogo, a partir do ano de 2018, as quais somadas à prática do crime de tráfico de drogas em 16.04.2021 e do crime em tela no dia 26.08.2023, revelam que o Acusado vem se dedicando a atividades criminosas, sem interrupção, desde sua adolescência. Prestigiados, nesses termos, os juízos de condenação e tipicidade. Pena-base indevidamente majorada. Inviável a majoração da pena-base em razão da variedade das drogas apreendidas, pois tal hipótese não foi, isoladamente, contemplada no tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 42. Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto, pelo que «a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria". Pena-base agora reduzida ao mínimo legal e neste patamar consolidada, não obstante a menoridade relativa do Réu. Súmula 231/STJ cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal. Inviável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurada (CP, art. 44). Firme orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando não realizada a detração para fins de fixação do regime no momento da sentença, embora teoricamente viável nos termos do § 2º do CPP, art. 387, tal atividade há de ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), mantida, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Preliminar rejeitada. Provimento parcial do recurso, a fim de redimensionar as penas finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

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869 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.

«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

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870 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, FIRMADO NO ANO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.800,00. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO. EXPERT ADOTOU MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ/LOCADORA. ESCLARECIMENTOS LANÇADOS PELO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 5.800,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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871 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto prisional autônomo. Imputação de crime de atentado violento ao pudor (CP, arts. 214 c/c 224, «a). Writ que sustenta a ausência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312, sobretudo a ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a custódia cautelar. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 16.09.2005, atraiu o Menor E. de O. S. então com 09 anos de idade, para a varanda de sua residência com o subterfúgio de ver o cruzamento de cães, ocasião em que o agarrou pelos braços, levando-o para o interior do imóvel. Neste local, após dar banho na Vítima e exibir filme pornográfico, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Orientação do STJ no sentido de que «a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa". Delito praticado na cidade de Campos dos Goytacazes em 16.09.2005. Prisão preventiva do Paciente decretada em 27.10.2005. Mandado de prisão cumprido, todavia, somente em 04.02.2024 e na Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Evidências no sentido de que o Paciente, com o propósito de se furtar a sua possível responsabilidade penal, evadiu-se da cidade na qual o delito foi cometido e refugiou-se em outro Estado da Federação. Fuga do distrito da culpa que, si et in quantum, foi o motivo de não ter sido o Paciente encontrado para fins de citação, circunstância que ensejou a expedição de inúmeros ofícios para localização do seu paradeiro com respostas negativas e, por fim, a suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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872 - TJRJ. Apelação criminal. LUIS FELIPE RIBEIRO COELHO foi absolvido da prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (Sentença - peça 000282). Recurso ministerial, pretendendo a reforma da sentença, com a condenação do apelado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Contrarrazões rebatendo as teses ministeriais, postulando o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 07/10/2021, o denunciado, de forma livre e consciente, guardava, tinha em depósito e trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, aproximadamente 2.000,0g, da substância reconhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante laudos de exame prévio e definitivo de drogas. 2. As provas colhidas não nos dão certeza quanto aos fatos imputados na exordial. 3. Os policiais em suas declarações, disseram que receberam uma denúncia anônima, que não apontava um local definido, foram para a comunidade sem mandado de busca, e quando estavam realizando patrulhamento e buscando informações, avistaram o acusado correndo e entrando em uma residência; observaram que quando ele correu não viram nada de suspeito, ato contínuo, adentraram no imóvel sem autorização e abordaram o agente na sala. Em revista pessoal, nada foi encontrado na posse do apelado. Posteriormente, os policiais arrecadaram a droga no quarto e o rádio no vaso sanitário, na descarga. 4. Os agentes de segurança não relataram nenhuma prática de atos típicos do comércio ilícito de drogas, sendo muito estranho que mesmo sem nada de ilícito em seu poder, os policiais adentrassem no imóvel sem autorização, subsistindo, assim, dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 5. Deste modo, nota-se que a acusação flui de informação anônima da qual sequer podemos apurar a fonte. A Juíza sentenciante ainda apontou diversas outras contradições, sobre pontos cruciais, que fragilizaram as declarações prestadas pelos agentes da lei. 6. Afora o material apreendido, supostamente na casa do apelado, o painel probatório é frágil, inexistindo prova irrefragável quanto à autoria. Acresce que, além da droga arrecadada, não foi evidenciado nenhum ato relacionado ao comércio proibido. 7. No que tange ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que ele estivesse associado a terceiros com vínculo de estabilidade. 8. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 9. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 10. Ao meu sentir, correta a absolvição. 11. Rejeito o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a irmão que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Excesso de prazo no oferecimento de denúncia. Matéria superada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Tendo a denúncia sido recebida em 15/3/2019, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento. ... (Continua)

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874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Primariedade. Irrelevância. Pandemia. Paciente não se enquadra no grupo de risco. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, para fins de realização de tratamento multidisciplinar, em clínica indicada em laudo de médico assistente. Agravada beneficiária de plano de saúde, da modalidade coletivo empresarial, portadora de TEA (transtorno do espectro autista). Tratamento multidisciplinar que possui cobertura obrigatória (Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 6º, §§ 1º e 4º), a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Impossibilidade, contudo, de o beneficiário do plano de saúde escolher o profissional/local da realização de seu tratamento, salvo se este for integrante da rede credenciada, sob pena de indevido desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Existência de clínicas especializadas integrantes da rede credenciada para prestar o tratamento multidisciplinar. Ausência de obrigação legal e/ou contratual de que a rede credenciada esteja localizada próxima à residência do beneficiário. Opção pelo tratamento em clínica particular (não credenciada) que sujeita o reembolso aos limites da tabela da operadora do plano de saúde. Prazo para o cumprimento inicial da ordem judicial, fixado em 48 (quarenta e oito) horas, que se revela exíguo, diante das diversas providências administrativas a serem adotadas pela operadora do plano de saúde, para fins de viabilizar a emissão da autorização para o tratamento multidisciplinar. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, contado a partir da efetiva intimação da agravante, o que ocorreu aos 25/09/2024. Multa, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, fixada de forma excessiva, em R$1.000,00 (hum mil reais). Redução para R$500,00 (quinhentos reais), mantida a periodicidade diária, limitada, inicialmente, a R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial. Término do prazo contratual. Elementos de convicção a revelar não ser a ré entidade religiosa. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991, art. 53. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou as disposições contratuais verificando ter a locatária reconhecido expressamente ser sua atividade eminentemente de promoção de estudos religiosos judaicos, a privilegiar tradições e cultura do povo judaico, realizando, portanto, cursos e atividades educacionais relevantes, porém sem natureza das de ensino oficial, vinculadas aos regulamentos estatais. Constatou também que a locatária «não se constitui nem promove atos típicos de uma sinagoga», não sendo, assim, uma entidade religiosa na acepção da Lei de Locações. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de assistência judiciária gratuita. Condomínio. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. CPC/2015, art. 98.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1.060/1950, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais (REsp 550.843, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/10/2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

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878 - TJSC. Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.

«Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação não residencial - Execução de título extrajudicial, ajuizada para fins de cobrança de multa contratual - Embargos à execução acolhidos, com consequente extinção da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou à formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que contempla fundamentação adequada - Inocorrência de ofensa ao contraditório - Preliminar rejeitada - Execução de título extrajudicial que não se funda em inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786, «caput, do CPC - Contrato de locação celebrado pelas partes que não contempla o reconhecimento, por parte do embargante, de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, que autorize a cobrança, mediante execução de título extrajudicial, com esteio no CPC, art. 784, III, de multa contratual, de natureza compensatória - Impossibilidade de cobrança da multa contratual, via execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 784, VIII, haja vista que, definitivamente, não se está diante de hipótese de crédito, «documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, nos termos de referido dispositivo de lei - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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880 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

termo final do segundo contrato de locação entabulado entre as partes era 31/10/2021, sendo certo que a locatária ? da qual os Autores são fiadores ? manifestou desinteresse na continuidade da relação locatícia em fins de setembro de 2021, consoante troca de mensagens por email. ... (Continua)

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883 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... (Continua)

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884 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Falta de prova para a condenação. Alegação não demonstrada. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Configuração do art. 14 e não do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença mantida. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Determinado o apensamento, por conexão, de ações penais distintas de porte ilegal de arma e de tentativa de homicídio, a falta de junção dos respectivos processos não acarreta nulidade da sentença condenatória proferida nestes autos, na medida em que, perante o magistrado condutor e julgador de ambas as ações, o apelante confessou ter adquirido arma de fogo, sem autorização legal para portá-la, e admitiu que fez uso desse instrumento - supostamente para se defender - por ocasião de fato ocorrido no dia anterior àquele em que foi apreendida a referida arma. Aliás, a junção dessas ações foi determinada na ocasião do interrogatório judicial e em nenhuma fase posterior houve irresignação quanto ao seu não-cumprimento, que somente foi suscitado nesta Instância, mas sem que fosse esclarecido o efetivo dano ou prejuízo à defesa do apelante. Aplicação do CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans griëf). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

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885 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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886 - TJSP. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP). Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público buscando a procedência da ação. Não acolhimento. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade dos apelados pelo roubo que lhes foi imputado na denúncia. Vítima não formalizou reconhecimento em solo policial e não reconheceu os réus em Juízo, justificando que os roubadores usavam capuz e máscara facial, o que impediu a visualização da fisionomia de cada um deles. Testemunhas policiais reconheceram Gabriel através das imagens das câmeras de segurança obtidas no entorno do posto de gasolina, enquanto caminhava pela via. Renan apontado como um dos autores do roubo pelas vestimentas que usava no dia do crime, semelhantes àquelas apreendidas em sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Dúvida formada deve ser resolvida pela solução absolutória. Recurso improvido

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Demanda proposta por viúvo e filhos de vítima fatal de eletrocussão (morte por descarga elétrica) - Vítima que foi eletrocutada em virtude de deslocamento de uma barra metálica existente em local próximo de cabos de alta tensão (fios que passavam a menos de um metro de sua residência), que promoveu um «arco voltaico e condução de energia em sua direção - Buscam reparação de dano material (pensionamento) e moral- Ação que versa sobre suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (manutenção de rede elétrica) sem qualquer menção à relação contratual (prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica) - Competência preferencial para julgar o recurso que é de uma das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Inteligência da Resolução 623/2003 - Precedentes - Redistribuição necessária - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação não entregue no endereço do devedor. Motivo de ausência. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastrado do devedor. Mora não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação «ausente», concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reincidente. Evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019 ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças contam com a presença da avó materna para os cuidados diários, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência com o auxílio da outra filha adolescente, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Ausência de excepcionalidade para a concessão da progressão per saltum. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças estão sendo assistidas pelos familiares, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência, circunstância que coloca em risco os menores. Precedentes. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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894 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Risco de reiteração delitiva garantia da ordem pública. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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895 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente no trajeto. Opção por veículo próprio (bicicleta). Ausência de culpa patronal. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o trabalhador opta por locomover-se em veículo próprio no trajeto residência-trabalho exime o empregador de qualquer culpa quanto a acidente ocorrido no percurso, mormente na situação dos autos, em que restou provado o fornecimento regular do vale-transporte. Além de não comprovada, a alegação de não fornecimento de vales nos dias de folga trabalhada é irrelevante em vista da confissão do autor de que o acidente ocorreu em dia normal de trabalho. Assim, é forçoso concluir que a utilização da bicicleta se deu por inteiro alvedrio do empregado. Não há, portanto, como se atribuir qualquer responsabilidade, decorrente de culpa ou dolo, à reclamada, em face do acidente sofrido no trajeto, decorrente da imprudente utilização de veículo inapropriado em rodovia de tráfego intenso (Via Anchieta), com conversão temerária que redundou no acidente. Revelou-se desidioso o autor, manifestando desapreço pela própria segurança, não podendo a culpa do acidente ser debitada à reclamada. Ainda que o acidente de trajeto pudesse ser considerado para fins previdenciários, não há como imputar a responsabilidade civil por ato ilícito à reclamada, por ausência de provas de que tenha contribuído com culpa ou dolo para evento danoso, ônus que incumbia ao reclamante. ... (Continua)

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896 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira, de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimônio. Requerente que tinha ciência da possibilidade de extinção do benefício pela união estável, uma vez que declarou, quando da visita pelo assistente social da SPPREV, em 23.05.2013, que era solteira, tendo indicado não ter constituído união estável após o óbito do ex-servidor. Peticionária que informou em juízo que tinha ciência sobre a perda do benefício em caso de união estável. Proferida sentença em 27.02.2013 habilitando a requerente e seu companheiro para fins de adoção. Sentença no processo de adoção que aponta que os autos deveriam ser remetidos ao setor técnico para agendamento de reavaliação «junto ao casal pretendente". Certidão de objeto e pé que revela que ambos eram requerentes e informaram residência no mesmo local. Requerente que manteve em erro os funcionários da SPPREV com o fim de obter vantagem ilícita. Ação julgada improcedente... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Enfrentamento das questões. Inovação recursal inviável. Descabimento da via para rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Rede de coleta de esgoto. Falta de manutenção. Alagamento de ruas com refluxo para residência. Alegação de ilegitimidade passiva e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Configuração afirmada pelas instâncias inferiores. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a concessionária a efetuar ligação nova na residência da autora e a indenizá-la por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA -- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO -- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA- CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade de domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas para o ingresso dos policiais na residência, à luz do permissivo contido no CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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