Jurisprudência sobre
fins residenciais

751 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posição de relevo em organização criminosa. Recidiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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753 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, na forma do art. 61, II alínea «j do CP, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa no valor mínimo unitário. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Apelo defensivo postulando, preliminarmente, a nulidade do feito pela ilicitude das provas, consistente na violação de domicílio e na ilegalidade da perícia técnica. No mérito, requer a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o afastamento da agravante do art. 61, II, «j do CP; b) a mitigação do regime; c) a aplicação da detração penal; d) a substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aduz a exordial que no dia 07/04/2020, o ora apelante falsificava, alterava, tinha em depósito para venda e entregava para consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, mais especificamente o saneante álcool em gel, tratando-se de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. O pleito absolutório merece ser acolhido. 3. Infere-se dos autos que, na data dos fatos, policiais civis compareceram à residência do ora denunciado para averiguar denúncia da existência de laboratório clandestino de produção de álcool em gel 70%. Segundo as testemunhas eles estavam recebendo várias denúncias acerca disso e foi registrada ocorrência indicando que o acusado estaria cometendo este delito. Em razão disso, os policiais civis foram averiguar o fato no local, ocasião em que foi franqueada, pela esposa do denunciado, a entrada na moradia do acusado e, em seguida, foram apreendidos os materiais indicativos do crime previsto no art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, na forma do art. 61, II alínea «j do CP, conforme descritos na exordial. Na oportunidade chegou à sua casa o acusado, que foi preso em flagrante. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória embasada nos depoimentos dos agentes da Lei, a hipótese é de dúvida quanto à legalidade da ação dos militares que, sem mandado e motivos justificáveis, ingressaram na residência do imputado, onde apreenderam o material que apontava o cometimento do aludido delito. 5. No caso, compartilho do posicionamento dos Tribunais Superiores, no sentido de que denúncia de um suspeito guardar material ilícito em uma moradia não é elemento apto a autorizar o ingresso dos agentes da lei na residência. 7. Na hipótese, eventual permissão para acesso e revista na moradia emitida no ato da diligência não foi ratificada em juízo, pois a esposa do recorrente se absteve de depor. Não há evidências de que a esposa do recorrente, de forma livre e espontânea, franqueou a entrada e buscas em sua moradia. 8. Com efeito, não se infere do feito que havia urgência da diligência na residência a autorizar o ingresso de policiais sem ordem judicial na casa do ora apelante. Ademais, o encontro do material ilícito não torna válida a operação policial. 9. Se os militares sabiam ou desconfiavam que o denunciado guardava material criminoso, cabia solicitar mandado judicial para busca e apreensão na aludida casa. Nada justifica que os agentes da lei extrapolem a sua atribuição, passando ao largo de garantias constitucionais, notadamente a prevista no CF/88, art. 5º, XI, que consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 10. Ademais, como notório, a própria presença de policiais na porta da casa de alguém já o intimida, até porque muitos agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas, ou ingressam na moradia do indivíduo, e muitas vezes, em descompasso com os mandamentos legais e constitucionais, portanto, é imperativa uma análise cuidadosa dos fatos narrados. Infelizmente isto ocorre, via de regra, nas comunidades carentes. 11. Concessa maxima venia, a operação realizada mostrou-se confusa. Subsistem dúvidas quanto à prática do delito apurado, ante a inexistência de prova válida a autorizar a busca e apreensão na moradia do imputado. 12. Em um estado democrático de direito não há margem para uma condenação criminal, com base em ações ilegítimas. Não podemos chancelar atuações que desrespeitem direitos e garantias constitucionais, mesmo que posteriormente constate-se a ocorrência de delito. 13. Em tal contexto, aplicável o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do recorrente quanto ao crime que lhe foi atribuído. 14. Recurso conhecido e provido, para absolver o recorrente, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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754 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo-lhe impostas as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor fracionário. O acusado foi preso em flagrante no dia 26/04/2022. Foram impetrados os HC 0032593-14.2022.8.19.0000 e 0032605-28.2022.8.19.0000, tendo sido neste último, concedida parcialmente a ordem para substituir o encarceramento por medidas cautelares, tendo sido solto em 02/08/2022. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo em caráter preliminar, a nulidade processual em razão da ilicitude das provas, em razão de violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/03/2022, por volta das 16h, na rua Promenade, próximo ao Clube Promenade, Nogueira, Petrópolis, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, guardava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico 2.220g (dois quilogramas, duzentos e vinte gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) tabletes. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial no que tange à entrada da casa do acusado. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Ocorre que os policiais, quando compareceram ao local para apurar informações anônimas, entraram no quintal do acusado, e segundo eles, a esposa do acusado teria franqueado a entrada, e, após busca na residência, encontraram a droga debaixo de um tanque de lavar roupas. 5. Quanto à suposta autorização fornecida pela esposa do acusado, em juízo, ela a negou, afirmando que os policiais entraram sem pedir permissão, e após a entrada, fizeram a revista na residência e a prisão do acusado, e ainda teriam obrigado a gravar um suposto vídeo autorizando a entrada. 6. Entendo que a gravação dos policiais não afasta os indícios de ilegalidade da ação, já que a esposa alegou que eles a obrigaram a fazer a gravação, logo, ela não foi espontânea, ou sequer foi demonstrada a sua realidade. 7. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos de mercancia, ou qualquer outro ato ilegal por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 8. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 9. Este tipo de atuação policial, duvidosa e sem o amparo constitucional, em que enseja por vezes anulações e sentenças absolutórias, em respeito aos ditames legais e constitucionais, só colabora para a descrença da população no atuar da justiça, quando esta deve atuar de forma desapaixonada e imparcial, com base em provas sólidas e obtidas de formas irretorquíveis para fundamentar um decreto condenatório. 10. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do delito a ele imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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755 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Teses de omissão. Não ocorrência. Tribunal de origem que atesta que, no dia 25/5/2015, por volta das 22h, os agentes do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) receberam de jaime vieira e maria do carmo vieira, possivelmente na residência situada na rua ana ida eccel, 577, bairro bohermvald, em joinville/SC, um hd, da marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n:9sl142- 303, com capacidade de 500gb (auto de exibição e apreensão, evento 73, termo264-265). Apreensão, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Manutenção do reconhecimento da nulidade apontada. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Embora o embargante tenha alegado a ocorrência de omissão no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... (Continua)

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758 - TRF4. Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.

«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). ... (Continua)

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Não ocorrência. Razões de decidir devidamente apresentadas. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art, 213, c.c. art. 224, «a. Instâncias ordinárias que concluíram que o paciente exercia autoridade de fato sobre a vítima. Incidência da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II(redação alterada pela Lei 12.015/2009) . Ação penal pública incondicionada. Writ denegado.

«1. Ocorrendo, efetivamente, poder familiar sobre a vítima, a ação é pública incondicionada, para os fins da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II, (redação alterada pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

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763 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Caracterização da acessão. Direito de retenção por benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 e CCB/1916, art. 536, V.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a construção procedida de forma ilegal e clandestina não pode beneficiar o infrator, possibilitando ser ele indenizado, em ação de demolição ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar a ora recorrente a demolir imóvel destinado à residência e à exploração comercial construído em logradouro público. De acordo com o CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 a 519, CCB/1916, art. 536, V e CCB/1916, art. 545, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (CCB, art. 536, V), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé.... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 375,8g de maconha e 558,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Omissão. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR E RECONDUÇÃO DA VÍTIMA.

Vítima que alega estar em situação de hipervulnerabilidade, em situação de rua, necessitando retornar à sua residência. Contexto de busca frustrada de partilha do bem imóvel em comum, demonstrando que a medida protetiva seria nova tentativa de obtenção do imóvel. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

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768 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações dos ofendidos corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, os quais detiveram o apelante fugindo da residência, ainda na posse de parte da res furtiva. Conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido igualmente incontroversa. Isolada versão de Davi de que adquiriu o veículo em um leilão e por valor muito inferior ao praticado usualmente, além da ausência de nota fiscal e documento do veículo. Condenação mantida. ... (Continua)

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769 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.

Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e do requisito disposto no art. 313, I, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe, para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Apreensão de 427 (quatrocentos e vinte e sete) tabletes de maconha, pesando 304,805kg (trezentos e quatro quilogramas e oitocentos e cinco gramas). 3. Informações de que o paciente, na companhia do coautuado, supostamente saiu do estado do Mato Grosso do Sul transportando os entorpecentes supramencionados com o intuito de entregá-los em Montes Claros/MG. 4. Agente que teria confessado informalmente aos policiais que, pelo serviço de transporte, receberia a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Indicou residência fora do distrito da culpa (em Campo Grande/MS), o que poderia atrapalhar a persecução criminal, outro motivo para a preventiva. 6. Ordem denegada.... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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771 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra construtora, alegando defeitos construtivos em imóvel adquirido no Empreendimento Residencial Vida Nova Lins III, como fissuras, danos em portas e janelas, desnivelamento e ausência de proteção no muro de arrimo. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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773 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360). ... (Continua)

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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DÉBITO LOCATÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, da Lei 8.245/91, art. 59 e desde que o pedido esteja caucionado pelo valor correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de Resolução Contratual Por Imprevisão com Onerosidade Excessiva c/c Consignação em Pagamento - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que em razão da pandemia COVID-19, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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776 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA.

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777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi notificado quanto à suspensão no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada. Recorrido que teve de telefonar para os proprietários dos veículos deixados para lavagem e serviços afins, informando a impossibilidade na prestação do serviço. Fato que implica na queda de credibilidade dos serviços do tipo «lavacar prestados pelo autor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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778 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusado que foi abordado após pular no imóvel vizinho ao da vítima e informou ao policial militar que sua bolsa estava em tal local. Tal bolsa foi, de fato, encontrada no interior da residência do ofendido e, dentro dela, estavam os bens de propriedade da vítima consistentes em fios e torneiras, que foram apreendidos, sendo certo que o imóvel foi devidamente periciado. Cabível o afastamento da qualificadora prevista no, I, §4º, do CP, art. 155. Prova oral colhida em juízo que não revelou qual obstáculo foi rompido para o acesso aos bens e, embora o laudo pericial tenha feito menção a danos da cerca elétrica, não há provas nos autos que comprovem que eles foram levados a efeito pelo réu. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta condenações anteriores pela prática de crimes de furto. Crime cometido no interior de residência, asilo inviolável do cidadão. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a redução da pena-base e o reconhecimento da tentativa. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO DE PÔR FIM À LOCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por O MIRANDA MENDONÇA AUTO SERVIÇOS LTDA contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, que revogou determinação anterior de consignação das chaves em juízo. O agravante celebrou contrato verbal de locação de imóvel não residencial com o agravado e, após notificação extrajudicial para desocupação, este se recusou a receber as chaves. O juízo de origem reconsiderou a decisão inicial, sob o fundamento de que a devolução do imóvel nas condições atuais poderia acarretar prejuízos ao locador, exigindo perícia para apuração de eventuais alterações estruturais. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40

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782 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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783 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por existir circunstância que isente a ré de pena. Impertinência. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora alega que tivera a intenção de contratar empréstimo consignado, mas que fora surpreendida pela contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora recorre insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Contrato que indica número de IP, geolocalização e a modalidade contratada de forma expressa - Selfie e documento pessoal da autora - Endereços que coincidem com a residência da apelante - Utilização do cartão pela recorrente que desnatura a existência de eventual erro na contratação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Curso de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Ilegalidade da Portaria 203/2013 do ministério da saúde. Violação reflexa ao texto de Lei.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «[o] recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988 « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018).... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - A Corte local, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, concluiu pela regularidade da assembleia. A revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Precedente.... (Continua)

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787 - TRT3. Vigilante. Caracterização. Vigilante X vigia. Lei 7.102/83

«Devem ser enquadrados na categoria dos vigilantes serviços diversos como de escolta armada, de segurança pessoal, desarmado de condomínio residencial, de eventos, não se limitando, assim, à atividade de transporte de valores ou a empresas exclusivamente de vigilância (a própria Lei refere-se ao exercício da atividade de segurança, e não ao objeto social da empresa para os fins a que se destina a proteção). O contrato realidade deve prevalecer quando se aplicam as regras tuitivas do Direito do Trabalho, como forma de realização dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito. A legislação infraconstitucional deve ser analisada sempre com base na Constituição, parâmetro hermenêutico que deve prevalecer para a realidade da materialidade de sua proteção. Na hipótese em apreço, pelo conjunto probatório, conclui-se que o obreiro exercia efetivamente a atividade de segurança caracterizada por vigilância patrimonial a enquadrar-se dentro das benesses da Lei 7102/83, independentemente do objeto social da ré. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILLAGE ATLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMITIU A AUTORA NA POSSE DE LOTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos em que a ré ingressou na posse de lote do ¿Loteamento Village Atlanta¿, em Santa Cruz, no ano de 2009, após aderir a ¿proposta de reserva de imóvel¿, em que se comprometeu a pagar pelo terreno a quantia de R$42.840,00, de forma parcelada. Pagamentos suspensos no ano de 2011. Ação reivindicatória ajuizada pela proprietária registral no ano de 2019. ... (Continua)

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789 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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790 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sobre a correta interpretação do CDC, art. 42. Necessidade de se retornar ao status quo ante. DANO MORAL. Ocorrência. Parte autora que havia providenciado reclamação à instituição financeira, por esta acatada e posteriormente com reiteração de conduta. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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792 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trabalho lícito e residência fixa não comprovados. Ausência de apreensão de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo em habeas corpus. Impossibilidade. Confirmação de liminar deferida. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Residência médica. Alteração curricular. Cnrm. Nulidade de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando, em sede de tutela de urgência ou de evidência, a concessão de liminar para que os autores, ao concluírem o segundo ano do programa de cirurgia básica, pudessem exercer em sua plenitude o ofício de cirurgiões gerais e a concessão de liminar para que, com a conclusão do segundo ano em cirurgia básica, fossem ofertadas vagas para cursar o terceiro ano da residência, sendo-lhes, ao final, garantido o título de cirurgia geral. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida com violação de domicílio. Omissão. Ausência. Questão devidamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação movida por consumidora em face da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. requerendo instalação de rede de água e coleta de esgoto, que atenda sua residência. Sentença de improcedência. I- Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar, pois a sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como, indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (art. 370, CPC).?Prova documental apresentada nos autos que se mostra suficiente para a resolução e compreensão da causa. II- Mérito: Conjunto fático probatório que comprovou que a localidade em que a autora reside, bairro Donana em Campos do Goytacazes, não possui adequada infraestrutura nos logradouros públicos, para fins de possibilitar que haja, de forma regular e ininterrupta, o fornecimento de água potável, bem como coleta de esgoto, não só na residência da autora, mas em toda a localidade, sendo necessária a intervenção do poder público, para regularização do serviço. Apelante que não é proprietária do imóvel, exercendo somente a posse sobre o bem, tendo em vista que as casas do conjunto habitacional foram invadidas, antes que fossem concluídas obras assumidas pelo Poder Público. O local é desprovido de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, que seriam disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela concessionária ré. Conforme CF/88, art. 23, IX, é de competência comum dos entes federados a promoção de programas de construção de moradias populares e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. No presente caso, não há comprovação de que a concessionária ré tenha descumprido metas assumidas no contrato firmado com o Poder Municipal. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo em parte provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1º FATO (IP 235/2012): APELANTE QUE VENDEU PARA O USUÁRIO ANDRÉ, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 01 «SACOLÉ, CONTENDO EM SEU INTERIOR PÓ IDENTIFICADO COMO SENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 0,7G (SETE DECIGRAMAS). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 02 CIGARROS ARTESANAIS DE ERVA SECA PICADA IDENTIFICADA COMO SENDO CANNABIS SATIVA L, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 0,6G (SEIS DECIGRAMAS). 2º FATO (IP 247/2012): DENUNCIADO QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 04 «SACOLÉS, CONTENDO EM SEU INTERIOR PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO SENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 2,0G (DOIS GRAMAS). NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONTRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. O USUÁRIO ANDRÉ INDICOU AOS POLICIAIS QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O MATERIAL ENTORPECENTE COM O RÉU, O QUAL O VENDIA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, O ACUSADO DECLAROU EM SEDE POLICIAL QUE HAVIA FRANQUEADO A ENTRADA DOS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA (TERMO DE DECLARAÇÃO DE ID. 08), OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA E DAS TESTEMUNHAS, DENTRE ELAS, O USUÁRIO QUE COMPROU ENTORPECENTE COM O RÉU, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. EM QUE PESE O DECURSO DE CONSIDERÁVEL PERÍODO ENTRE OS FATOS APURADOS E A OITIVA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA E PUDERAM ASSEVERAR A PRÁTICA DA MERCANCIA PELO APELANTE. VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO E TRANSPORTAVA A DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. PLEITOS SUBSIDIARIÁRIOS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUIZ A QUO QUE JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS. NO ENTANTO, AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS CONSIDERADAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES RELACIONAM-SE A DELITOS COMETIDOS POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS NA PRESENTE DEMANDA PENAL. ASSIM, NÃO HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, AS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DEVEM SER FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS, DENTRE AS QUAIS, CONDENAÇÃO DEFINITIVA TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A DEMONSTRAR QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE EVENTUAL E, PORTANTO, SE DEDICA AO COMÉRCIO VIL HÁ ANOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO ALMEJADO. ADEMAIS, A CONTINUIDADE DELITIVA ADMITIDA NA HIPÓTESE DOS AUTOS DENOTA, SEM QUAISQUER DÚVIDAS, A HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO CONCESSÃO DO REDUTOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE MANTÉM, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE FOI SURPREENDIDO, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, PRATICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES QUE SE VINCULAM, UMA VEZ QUE COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE VEDADAS, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP, ANTE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, ACOMODADAS NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR NO MÍNIMO LEGAL AS PENAS INICIAIS DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONSIDERANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR FOI DADA POR PESSOAS QUE NÃO ERAM MORADORAS DO LOCAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, ELZUR HENRIQUE E VINICIUS, OS QUAIS, DURANTE O COMPARECIMENTO AO ENDEREÇO SITUADO À RUA JANDIR LUÍS DA ROCHA, 185, BAIRRO NOVE DE ABRIL, COM O FIM DE APURAR UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE ESTARIA SENDO DESENVOLVIDA NO LOCAL, INTERPELARAM O IMPLICADO A RESPEITO DO INFORME ANÔNIMO E ESTE, POR SUA VEZ, NEGOU-LHES ACESSO, DECLARANDO QUE SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL ALI INGRESSARIAM ¿ ATO CONTÍNUO, VITÓRIA APARECEU E MENCIONOU A NECESSIDADE DE CONTATAR SUA GENITORA, JUCIARA GRAZIELLY, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUAL COMPREENDIA DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DISTINTAS, TAL COMO ELUCIDADO POR AMBAS AS PERSONAGENS, QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVERARAM QUE A PRIMEIRA UNIDADE, ATUALMENTE EM REFORMA, ERA OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRENTE, ENQUANTO QUE A SEGUNDA, SITUADA NOS FUNDOS DO LOTE, ERA ONDE ELAS HABITAVAM, SENDO CERTO, AINDA, QUE ORIGINARIAMENTE AMBAS AS CONSTRUÇÕES PERTENCIAM À AVÓ/MÃE E, APÓS O FALECIMENTO DESTA, JUCIARA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO IMÓVEL, EMBORA O PROCESSO FORMAL DE INVENTÁRIO AINDA NÃO TIVESSE SIDO CONCLUÍDO ¿ AS NARRATIVAS JUDICIALMENTE APRESENTADAS PELOS BRIGADIANOS PROSSEGUEM COM A DECLARAÇÃO DE QUE, APÓS A ENTRADA NO LOTE TER SIDO FRANQUEADA, VIA CHAMADA TELEFÔNICA, POR JUCIARA, OS MESMOS INICIARAM AS BUSCAS NO QUINTAL QUE SERVE ÀS DUAS MORADIAS, E A PARTIR DISSO ARRECADARAM EPPENDORF¿S VAZIOS SOBRE O TELHADO E, EM SEGUIDA, LOGRARAM APREENDER O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL OCUPADO PELO IMPLICADO, ONDE APENAS ELE DETINHA LEGITIMIDADE PARA CONSENTIR COM O INGRESSO DOS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS, POR SER ELE O ÚNICO TITULAR DA POSSE DIRETA DAQUELE IMÓVEL NO QUAL RESIDIA E QUE ERA DESTACADO E DISTINTO DO SUA TIA, CUJA PROPRIEDADE NÃO LHE CHANCELAVA A RESPECTIVA PERMISSÃO DE ACESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, COMO FOI CATEGORICAMENTE RELATADO, NÃO SE CONCRETIZOU, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DAQUELES ESTUPEFACIENTES, CONSISTENTE EM 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA E 20G (VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (DOC. 28580212-PJE), A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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