Jurisprudência sobre
fins residenciais

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO PARTICULAR NO TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA. SEQUELAS FÍSICAS. CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que não há falar em responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido pela reclamante, uma vez que se trata de acidente de trânsito ocorrido em trajeto trabalho/residência, em veículo próprio da reclamante, sem qualquer conduta culposa da reclamada. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante optou por se deslocar em seu próprio veículo, não obstante o fornecimento de transporte pela reclamada: «confessou a depoente que o veículo utilizado no transporte da obreira não pertencia à empresa e sim ao marido desta, que coincidentemente também era empregado da Acionada. Não restou demonstrado, de outro lado, que o cônjuge da Reclamante atuava no momento do acidente como preposto da empresa ou transportador contratado, para fins de incidência do disposto no art. 932, III, ou arts. 734 e 735, do Código Civil, os quais preconizam a responsabilização objetiva. Destaca-se, ademais, que, a despeito de a Lei 8.213/91, em seu art. 21, IV, «d, reconhecer como acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, essa caracterização, a princípio, deve atingir somente a esfera previdenciária, pois, no caso concreto, repita-se, inexistiu culpa da empresa. Portanto, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente de trânsito não ocorreu durante a jornada de trabalho, tampouco no exercício de atividade laboral a favor da empregadora, não sendo possível a imputação da responsabilidade civil à reclamada. Agravo desprovido .... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA CAUSADOS À VÍTIMA, FIXANDO VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL NOS MOLDES DO CPP, art. 387, IV E LEI 11.340/06, art. 9º, § 4º, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, UMA VEZ QUE A MOSTRA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, SE REVELA PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA, NÃO ESCLARECENDO, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA - VÍTIMA QUE NARRA, EM JUÍZO, QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVA COM O APELADO, QUE FICA EM CIMA DA CASA DOS PAIS DESTE, QUANDO O RECORRIDO ENTROU NO SEU IMÓVEL E PEGOU SEUS PERTENCES, E AO PEDIR PARA QUE SAÍSSE, ELE A EMPURROU - INFORMA AINDA A REFERIDA OFENDIDA QUE O RECORRIDO TROCOU A FECHADURA DA CASA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO, E AO CHEGAR, NÃO CONSEGUIU ENTRAR NO IMÓVEL, PRECISANDO PEDIR AJUDA POLICIAL PARA OBTER A CHAVE DA RESIDÊNCIA - CONTUDO, TEM-SE QUE A REFERIDA VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/12), NO DIA 20/01/2021, DOIS DIAS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E SEM ESPECIFICAR A DATA, DESCREVEU QUE FOI INFORMADA QUE O APELADO ESTAVA RONDANDO A SUA CASA, NÃO FAZENDO MENÇÃO A ENTRADA DELE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, E SEQUER DO SUPOSTO EMPURRÃO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - FILHO DA VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE O RECORRIDO FREQUENTAVA O IMÓVEL DA MÃE DESTE, LOCALIZADA NO ANDAR INFERIOR A CASA DA VÍTIMA - TESTEMUNHA OUVIDA TAMBÉM NA FASE JUDICIAL QUE, EMBORA DECLARE, INICIALMENTE, TER VISTO O RECORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EM SEGUIDA, AFIRMA TÊ-LO VISTO NO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA, A QUAL, REPISE-SE, PERTENCE A MÃE DO APELADO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO PELA VÍTIMA, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E PRECÁRIA - SOMADO A ISSO, DESTACA-SE QUE A PROVA INDICA QUE A FILHA DO APELADO, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIA COM A AVÓ PATERNA, E, COMO CONFIRMA A MOSTRA ORAL, MORAVA NA CASA EMBAIXO DO IMÓVEL DA VÍTIMA - ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO POSSUÍA A GUARDA DA MENOR, O QUE FOI INFORMADO PELO MESMO EM JUÍZO, RESTARIA JUSTIFICADA A SUA PRESENÇA PARA FINS DE VISITAR A FILHA - NO TOCANTE À NARRATIVA DA VÍTIMA, RELACIONADA À TROCA DA FECHADURA PELO APELADO, OBSERVA-SE QUE TAL SITUAÇÃO TERIA OCORRIDO NO DIA 28/01/2021, COMO RESTOU CONSIGNADO NO SEU TERMO DE DECLARAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 15/16), NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DO DIA QUE CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL SEQUER TRAZ OS FATOS EM QUESTÃO - TEM-SE, PORTANTO QUE A ILUSTRE MAGISTRADA ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO A QUE CONCLUÍSSE PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO ALEXANDRE - ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO SE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, POIS NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS - DESTA FEITA, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, ¿EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NUM PERÍMETRO MÁXIMO DE DISTÂNCIA DE 15 KM, AFASTADA A ESCOLHA DO PRESTADOR PELO BENEFICIÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HABILITADAS JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE, OBSERVADOS, NESSE CASO, OS LIMITES DE PREÇOS E TABELAS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA FINS DE REEMBOLSO¿. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO ENCONTRA CLÍNICAS CREDENCIADAS VINCULADAS AO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRATAMENTO, O QUE PODE LHE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS. PUGNA O AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA COMPELIR A AGRAVADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR MEDIANTE CUSTEIO DIRETO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA QUE SEJA DETERMINADO À RÉ INDICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), CLÍNICA DENTRO DE SUA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO O DISPOSTO EM LAUDO MÉDICO COM TODAS AS TERAPIAS INDICADAS, RESPEITANDO INCLUSIVE A DISTÂNCIA DA CLÍNICA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO DEMANDANTE. OPERADORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO SIDO PRESCRITO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO DEMANDANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE DEVE SER ATENDIDO EM UM MESMO CENTRO, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, EVITANDO-SE A MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS, OBJETIVANDO MINIMIZAR A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A VÁRIOS AMBIENTES E À MOBILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE, O QUE PODE PROVOCAR ESTRESSE E ANSIEDADE, ALÉM DE PREJUÍZOS NA PROGRESSÃO DE SEU TRATAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE AS CLÍNICAS INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE SE ENCONTRAM LOCALIZADAS DISTANTES DE SUA RESIDÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ESPECIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CRIANÇA COM AUTISMO A LONGOS PERÍODOS DE ESPERA E A LONGAS DISTÂNCIAS, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA DO DIAGNÓSTICO DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, A FIM DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO SEJA REALIZADO NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado - Recurso do executado. ... (Continua)

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505 - TST. I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE PERDUROU POR MENOS DE DOIS ANOS. CARÁTER PROVISÓRIO. Trata-se de controvérsia a respeito do tempo necessário para configurar o caráter provisório ou definitivo da transferência do empregado no curso do contrato de trabalho. O Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de transferência e consignou que: «[e]ntende-se que a transferência provisória se traduz como aquela que ocorre por períodos breves e não aquela que perdura por quase 02 anos, como é o caso do reclamante. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, em sua parte final, consagra entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, a qual, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, configura-se diante da existência de alguns elementos como: o ânimo (provisório ou definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o caso, de sucessivas mudanças de residência durante o contrato de trabalho. Assim, os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas, sim, a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a possível sucessividade de transferências e o tempo de permanência no local de destino. Em relação ao tempo de duração a ser compreendido para fins de provisoriedade da transferência, a SBDI-1 desta Corte decidiu firmar a tese de que, no exame da sucessividade das transferências para fins do pagamento do adicional de transferência, adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, verificado o período não alcançado pela prescrição. No caso dos autos, a transferência que enseja o pagamento do adicional ocorreu em 01-10-2010 até 20-04-2012, resultando em permanência no local de destino por um pouco mais de ano e meio, estando caracterizada sua provisoriedade. Recurso de revista provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista provido.

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506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão na qual determinada a penhora do bem imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Consignou, ademais, que « quanto à suposta proteção do bem de família, os Agravantes sequer alegam a utilização do imóvel penhorado para sua própria residência, sendo certo que já foi reconhecida nestes autos a condição de bem de família do imóvel de matrícula 22.949 «. 2. Nos termos do disposto na Lei 8.009/90, art. 5º, caput, para os efeitos de impenhorabilidade, somente um único bem imóvel pode receber a proteção prevista em lei de bem de família, para fins de ser considerado impenhorável. Desta forma, registrado pelo Tribunal Regional que já foi concedida ao Agravante a proteção destinada ao bem de família em relação a outro imóvel, não é devida a extensão da garantia ao bem penhorado. 3. Ressalte-se, que o usufruto vitalício preserva o direito à moradia da genitora da Executada, razão pela qual a penhora do imóvel constrito nos presentes autos não constitui ofensa à garantia da dignidade da pessoa humana. Nesse aspecto, esta Corte Superior já se pronunciou pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício. Dessa forma, não se cogita de vulneração de nenhum dos dispositivos, da CF/88 indicados no recurso de revista. Julgados. 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 13,50 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. APRESENTADOS NO INTERIOR DE 9 VOLUMES GENERICAMENTE DENOMINADOS «SACOLÉS DE MACONHA, ALÉM DE 0,30 GRAMA DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM MICROTUBO PLÁSTICO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMANDO QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS INDICANDO QUE O RÉU REALIZAVA O COMÉRCIO VIL, PERTO DE CASA, HÁ CERCA DE TRÊS MESES, O QUE CULMINOU COM A IDA AO LOCAL DOS AGENTES DO ESTADO, TENDO PRESENCIADO O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA UM MOTOCICLISTA. ATO CONTÍNUO, AO AVISTAREM OS POLICIAIS, O TERCEIRO SE EVADIU E O RÉU CORREU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. O ACESSO AO LOCAL FOI FRANQUEADO PELO PAI DO APELANTE E A DROGA LOCALIZADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE O RÉU ADMITIU A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE MOSTRA HARMÔNICA QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, A QUAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE DROGA, CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE VERDADEIRAMENTE INCORREU EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE GUARDAVA EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A REAL PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E A SUA REAL DESTINAÇÃO, NÃO SE PODENDO AQUILATAR NO PRESENTE CASO CONCRETO, QUE PELA APARÊNCIA COMO SE FEZ MOTIVADA, QUE O ACUSADO ESTIVESSE DE FATO TRAFICANDO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO TENHAM TOTAL DISCRICIONARIEDADE, PARA A PARTIR DE MERAS INFORMAÇÕES, ENTRAR NA RESIDÊNCIA DE ALGUÉM SEM QUE SE TENHA LEGITIMAMENTE DEMONSTRADO QUE ESSE INGRESSO OCORREU DE FORMA AUTORIZATIVA E LIVRE DE QUALQUER PRESSÃO OU COAÇÃO OU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE FORMA RAZOÁVEL DA POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO ESTEJA ENVOLVIDO EM ALGUMA ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE ELE ESTEJA PRESTES A PRATICAR UM CRIME. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO NORTE, ESCORREITA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTIDO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, UMA VEZ QUE NENHUMA CONDIÇÃO IMPULSIONOU O CRIVO DA COMPLETA VISUALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE, RECIPROCIDADE DE AÇÃO E A FORMAÇÃO DE UM ORGANISMO DURÁVEL COM O COMPROMETIMENTO DO ACUSADO, NO SENTIDO DA ESTABILIDADE, PARA O FIM DE SE ASSOCIAR DE MANEIRA PERMANENTEMENTE AO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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509 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

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510 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Enquadramento tarifário para fins de cobrança pelo serviço prestado - Microempresário individual (MEI) - Possibilidade do exercício de suas atividades no âmbito residencial - Impossibilidade da cobrança da tarifa como se o consumidor fosse pessoa jurídica - Vedação imposta pela Lei Complementar 123/2006 - Repetição do indébito - Dano moral - Inexistência - Situação que não supera o mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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512 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.

«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... (Continua)

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513 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregado doméstico. Pressupostos fático-jurídicos especiais. Ambiente residencial. Definição e interpretação. Extensão.

«De acordo com precedentes jurisprudenciais da mais Alta Corte Trabalhista, a melhor hermenêutica que define o requisito prestação de serviços em «ambiente residencial, para fins de configuração do vínculo de emprego doméstico, é aquela que interpreta este elemento de modo amplo, sempre atento aos aspectos mais relevantes desta especial relação de trabalho, quais sejam, serviços prestados à pessoa física ou à família, sem intuito lucrativo e com o escopo de atender às necessidades e conveniências pessoais do tomador de serviços. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado leciona que «o que se considera essencial é que 'o espaço de trabalho se refira ao interesse pessoal ou familiar, apresentando-se aos sujeitos da relação de emprego em função da dinâmica estritamente pessoal ou familiar do empregador' (in Curso de Direito do Trabalho, 8ª Edição, Ltr Editora, pág. 355).... (Continua)

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514 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha.... (Continua)

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515 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Tutela cautelar antecedente - Pretensão de reativação do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, pois necessita de seu fornecimento ininterrupto em razão do elevado grau de deficiência que possui - Deferimento da tutela provisória - Probabilidade do direito e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto em face de decisão que, reconhecendo o imóvel penhorado como bem de família, determinou o levantamento da constrição. Agravado que provou o envio e recebimento de citações em seu nome, em datas diversas, no endereço tido como local de sua residência. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo agravado para fins de moradia (Lei 8.009/90, art. 1º). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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517 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado não encontrado na residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI - Regressão de regime prisional, perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... (Continua)

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518 - TJSP. HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -

Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida... (Continua)

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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de execução de serviços técnicos de arquitetura visando à reforma e ampliação de residência - Pretensão da autora de restituição de valores pagos julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Cerceamento de defesa reconhecido - Laudo pericial juntado aos autos que se mostra imprestável para os fins a que se destina - Processo anulado, determinada a realização de nova perícia técnica, dentro do contexto da lide - Apelação provida... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

1 - Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida.... (Continua)

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521 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL (MATHEUS); 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (EDMILSON), TAMBÉM EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO PRIMÁRIOS, SEM MAUS ANTECEDENTES, TÊM RESIDÊNCIAS FIXAS E EXERCEM ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MATHEUS FELIPE FOI AFIRMADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0061494-21.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2.024, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO PACIENTE, DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. REFORÇA-SE, CONTUDO, QUE A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO DE AMBOS FOI AFIRMADA EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA SEGREGAÇÃO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO ERGÁSTULO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA DE FOGO ARRECADADA NÃO VEIO ALICERÇADA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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522 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I.... (Continua)

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523 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelado foi absolvido pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, nos termos do CPP, art. 386, VII. Em relação ao corréu, após a sua condenação, foi declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Apelo ministerial buscando a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, ou, por infração aa Lei 11.343/06, art. 28. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento da apelação. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 11/05/2018, na Estrada dos Camarões, número 264, em Guia de Pacobaíba, em comunhão com o corréu LUIS CARLOS, e outros indivíduos não identificados, tinha em depósito, para fins de tráfico, 49,8g (quarenta e nove gramas e oito decigramas) de maconha e 29,1g (vinte e nove gramas e dez decigramas) de cocaína. 2. A pretensão acusatória não merece guarida. 3. Depreende-se dos autos que os Policiais Militares foram até o local para apurar atividade de tráfico e flagraram o codenunciado na prática da mercancia ilícita de drogas. Durante a diligência, o corréu informou aos brigadianos que ROMARIO seria o gerente do tráfico da região, ocasião em que se dirigiram até a sua residência e o prenderam em flagrante, mesmo sem possuir qualquer material ilícito. 4. Conforme bem ressaltado pelo Magistrado sentenciante, não foi apreendida nenhuma droga com o apelado, haja vista que estavam com o corréu, em outro imóvel, distante da residência do recorrido. Além disso, a suposta atuação do apelado no tráfico de drogas somente foi indicada por meio da declaração prestada pelo próprio codenunciado, durante a ocorrência policial, e não restou evidenciado nenhum ato relacionado ao comércio proibido. 5. Deste modo, verifica-se que toda acusação flui de informação sem qualquer respaldo probatório. 6. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 7. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 8. Assim sendo, vislumbro correta a absolvição. 9. Outrossim, o pedido subsidiário de condenação pela infração prevista no art. 28, da Lei de drogas, não merece guarida, diante dos mesmos motivos pelo qual o tráfico não restou confirmado. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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524 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Incidência do CCB, art. 85, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.... (Continua)

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525 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO RESIDENCIAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Autor que possui rendimentos mensais incompatíveis com a benesse pleiteada. Descontos no holerite a título de adiantamento, clube de empregados e outros que não configuram pobreza para fins judiciais. Autora que possui movimentação financeira incompatível com a alegação de desemprego. Hipossuficiência não configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47512)... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício concedido apenas para fins de processamento do recurso, sob pena de supressão de instância - Questão ainda não analisada em primeiro grau - MÉRITO - Decisão agravada que deferiu pedido liminar de redução imediata do valor da locação - Insurgência da locadora - Cabimento - Probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Recomendável prévia instauração do contraditório - Tutela revogada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 1,07kg de cocaína e 763g de maconha. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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529 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito ocorrido, após a jornada laboral, no trajeto entre a empresa e residência do empregado. Inexistência de culpa da reclamada. Motoboy.

«No caso, restou inconteste que o acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante não se verificou durante a jornada de trabalho ou no exercício das atividades laborais desenvolvidas, cumprindo destacar que, embora o Reclamante tenha afirmado que exercia a função de Motoboy, tal premissa não restou assentada no acórdão regional. Nesse contexto, em que o acidente de trânsito sofrido foi desvinculado das atividades laborais desenvolvidas, tendo ocorrido no trajeto entre a empresa e a residência do Obreiro, após a jornada laboral e por culpa de terceiro, a equiparação a acidente de trabalho se verifica apenas para fins previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d), não se afigurando possível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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530 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o lei 11.343/2006, art. 33, §3º ou 28, a revisão da dosimetria e a revogação da prisão. Articulação preliminar que se perpassa para o mérito, em razão da aplicação do par. 2º do CPC/2015, art. 282 (CPP, art. 3º). Mérito que se resolve em favor da Defesa. Versão acusatória que não resiste a um sério confronto crítico de valoração. Apelante que, segundo a imputação, tinha em depósito e guardava, para fins de mercancia espúria, 1,5 g de maconha. Segundo revelou a instrução, os policiais militares foram acionados pela Sala de Operações para averiguarem a informação sobre venda de drogas na residência do réu. Agentes que se deslocaram para próximo da casa, passando a observar a movimentação, até que avistaram Robson chegando à casa do recorrente, que o chamou e foi por ele atendido. Policiais relatando terem visualizado a troca de algum objeto entre eles, que ficaram apreensivos e olhando para os lados, já que o fluxo de viaturas ali era intenso por ser próximo à Cia da PMERJ. Após se despedirem, o usuário Robson se apressou em sair e adentrar em outra rua, momento em que um policial abordou o apelante, sem arrecadação de nada ilícito, e, após franquear entrada na casa, o policial arrecadou celular, dinheiro e sacolés vazios. Colega de farda que foi atrás do usuário Robson e arrecadou com ele uma bucha de droga (1,5g de maconha), oportunidade em que o mesmo admitiu que havia acabado de adquirir a droga com o réu Juliano. Réu, por sua vez, negou o tráfico, na DP e em juízo. Em sede inquisitorial, o recorrente disse que deu, gratuitamente, uma trouxinha de maconha que era sua, para Robson, para que ele pudesse usar. Em juízo, o apelante disse que é usuário de drogas e Robson foi à sua casa convidá-lo para usar a maconha que ele trazia consigo. Versão que restou corroborada, em juízo, pela testemunha de defesa, que declarou não ter adquirido a droga do réu e que apenas passou na casa dele para chamá-lo para fumar. Palavra dos policiais que, em linha de princípio, tende a merecer credibilidade pelo árduo exercício de suas relevantes atividades funcionais, mas que, no caso dos autos, foi confrontada pela negativa de autoria do réu, corroborado pelo relato da testemunha arrolada pela defesa, surgindo relevante estado de dubiedade. Apesar de os agentes terem visualizado o réu entregando algo ao usuário, tal movimentação não pode levar a conclusão de que se trata de ato típico de mercancia, sobretudo diante da ausência de arrecadação de material ilícito em poder do réu. Sacolés vazios apreendidos no interior da residência do acusado que não evidenciam a destinação para endolação de drogas, pois, além de inexistir entorpecentes no local para serem acondicionados, como ressaltou a D. Procuradoria de Justiça, eles «também se prestam a embalar alimentos e ainda para inúmeros outros fins caseiros, não podendo se descuidar que «na casa do réu também moravam a irmã dele, Vanessa, além de crianças pequenas". Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante, com expedição de alvará de soltura.

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531 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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532 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar de mãe indeferida. Situação excepcional. Grande quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos na residência da acusada. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, para acompanhamento da situação do menor incapaz. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Registro em vídeo. Agravo provido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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534 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.

1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu.... (Continua)

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535 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva. INCONFORMISMO da Empresa exequente deduzido no Recurso. EXAME: exequente que promoveu a regularização de sua representação processual, sanando o vício. Alegação de que o representante da Empresa ré foi afastado da função de administrador, que não foi formulada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância. Empresa executada que foi incluída no polo passivo da Execução sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Circunstância que impõe o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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536 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Partes que, em agosto/2021, celebraram contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e convencionaram como garantia a caução de imóvel de propriedade dos sócios da empresa-locatária. Modalidade de caução que não foi concretizada. Locadores que permaneceram inertes e recusaram a proposta de alteração para seguro-fiança ofertada em maio/2023. Locatários que, para a purga da mora, efetuaram o depósito do valor equivalente a 3 (três) aluguéis como garantia, nos termos dos art. 37, I e 38, §2º da Lei 8.245/91, além do valor de multas e contas de energia elétrica que foram pagas junto à concessionária. Mora purgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel utilizado para fins comerciais. Bem de família. Imóvel penhorado que não constitui residência da executada e de sua família. Proteção que não se estende a imóvel utilizado para exercício da atividade laborativa. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito não reconhecida. Precedentes do C. STJ. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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538 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Permanência em alojamento cedido e mantido pela empresa. Pagamento devido.

«Hipótese em que o Regional entendeu que o fato de o reclamante ter permanecido nos alojamentos fornecidos pela empresa retirou-lhe o direito ao adicional de transferência, pois manteve sua residência originária. Entretanto, a permanência do empregado em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Similitude fática não comprovada. Salvo- Conduto concedido pelas instâncias ordinárias. Cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis sativa para tratamento da própria saúde. Autorização de plantio atrelada a local determinado. Pretensão de afastamento da limitação geográfica do cultivo. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pretensão de expedição de mandado de constatação para verificação dos bens que guarnecem a residência do executado. Providência inadequada e não justificada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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541 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, todos). Pedido de revogação do Decreto prisional. Alegação de inexistência in concreto e de ausência de comprovação dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Emprego de meio especialmente cruel que impossibilitou a defesa da vítima. Condição de foragido do paciente. Circunstância passível de autorizar a decretação da custódia preventiva com fundamento na garantia de aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não acolhimento. Inusuficiência, mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

«1. É forçoso concluir que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta delitiva àquele imputada, esta última identificada a partir do meio especialmente cruel empregado para a prática do crime em questão, a saber, a «articulação, destreza e frieza (fl. 43) utilizadas para impossibilitar qualquer meio de defesa da vítima e provocar, alfim, o seu óbito, circunstância que, além de devidamente comprovada, constitui motivação idônea para justificar a aludida segregação. ... (Continua)

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542 - STJ. Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO.

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu esta alteração, a liminar foi indeferida e mantido o lar de referência materno. ... (Continua)

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544 - STJ. recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. CP. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007/RJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este STJ já definiu que «este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do CP, art. 155, § 1º, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa ofurtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. ... (Continua)

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545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de residência durante o período 06/2021 e 09/2020, bem como, as faturas e os comprovantes de pagamento de energia elétrica referente ao endereço declarado como sendo o de sua residência, a fim de desconstituir os registros apresentados pela apelada - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Sentença mantida.  ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Locador. Utilização. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A renovatória de locação foi julgada improcedente, em virtude do acolhimento do pedido contraposto de retomada do bem, para fins de utilização familiar. Inviável alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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547 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Vínculo de emprego com pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar.

«Não ostenta a condição de trabalhador doméstico o empregado que labora no âmbito residencial e concomitantemente também presta serviços em prol da pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar. Em hipóteses tais, em que se verifica a promiscuidade da relação contratual, deve ser aplicado o princípio da norma mais favorável para fins de enquadramento legal do trabalhador, de forma a considerá-lo urbano, reconhecendo-se o vínculo de emprego com a empresa.... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do imóvel. Não configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.

«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, e que a agravante utilize efetivamente a renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema mantido pelo sebrae, sesc e senac. Controvérsia sobre a prestação de serviços por pessoa jurídica, que se diz condomínio horizontal. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu ser legal exigir das sociedades prestadoras de serviços a contribuição social destinada ao custeio do sistema mantido pelo SEBRAE, SESC e SENAC, mesmo que não tenham fins lucrativos, caso possam ser enquadradas no rol do CLT, art. 577. ... (Continua)

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550 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.

«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... (Continua)

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