Jurisprudência sobre
fins residenciais

401 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A REDUÇÃO DA PENA BASE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO APELANTE NO SENTIDO DE QUE ENTROU NA CASA, QUANDO NÃO TINHA NINGUÉM, SUBTRAIU ALGUNS PERTENCES DA FAMÍLIA E EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO POSTERIORMENTE EM OUTRA RESIDÊNCIA. ASSIM, INQUESTIONÁVEL QUE O CRIME ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE SUBTRAIU OS BENS E EMPREENDEU FUGA, TENDO SAÍDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, OCASIÃO EM QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE COM A CONSEQUENTE PERDA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS, QUE SÓ FORAM RECUPERADOS APÓS BUSCAS NA REGIÃO E INTERVENÇÃO DA POLÍCIA. ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUE A POSSE SEJA MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, E AINDA QUE SE DÊ POR RELEVANTE PERÍODO DE TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À PENA BASE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O AUMENTO DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA OPERADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO AS 07 (SETE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, TODAS RELACIONADAS À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. TAIS CONDENAÇÕES CARACTERIZAM OS MAUS ANTECEDENTES E FORAM ADEQUADAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ENSEJANDO UMA RESPOSTA PENAL MAIS SEVERA PARA QUEM FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA, OBSERVANDO-SE, À RISCA, O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegada ofensa ao CPP, art. 157, § 1º, CPP. Denúncia anônima. Meio idôneo para fins de apuração criminal preliminar. Investigação realizada pela autoridade policial, por 2 (dois) meses, que cumpriu ulteriormente mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Nulidade da prova e dos demais elementos de convicção colhidos nos autos. Inexistência. Precedentes. Pleito absolutório. Invocada usurpação da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência aferidas pelas instâncias locais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Indigitada mácula ao CPP, art. 381, III e IV. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Similitude fática. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, de fundamentação eminentemente vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, do CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.

depender das circunstâncias do caso concreto, o inadimplemento contratual caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel destinado a fins residencial pode ensejar dano moral indenizável. ... (Continua)

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405 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida importar em contrariedade à jurisprudência pacífica do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT . Ademais, diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA 448/TST, I. Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao « lixo urbano , para fins de aplicação da Súmula 448/TST, II . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA, POR ESTAR EMBRIAGADA E DORMINDO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO AO ATUAR DESVALORADO, ALÉM DO LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DESVIRGINAMENTO RECENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE COMETIDOS NA CLADESTINIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE ESTAVAM PRESENTES MOMENTOS ANTES DA DINÂMICA DELITIVA, CORROBORANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E À CARONA FORNECIDA PELO ACUSADO PARA TODOS E QUE SERIA A ÚLTIMA A DESEMBARCAR EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. RÉU QUE SE APROVEITOU DO MOMENTO EM QUE FICOU A SÓS COM A VÍTIMA PARA PERPETRAR A REPROVÁVEL CONDUTA, NÃO SENDO CAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. APELO MINISTERIAL ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INQUESTIONÁVEL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, PERANTE O ACUSADO. OFENDIDA COM REFLEXOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E A NATURAL SUPERIORIDADE DE FORÇA DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER, QUE DEVERIA TER SIDO CONDUZIDA, PELO APELANTE, EM SEGURANÇA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE, AO ACORDAR, PEDIU QUE OS ATOS SEXUAIS NÃO CONSENTIDOS CESSASSEM. RÉU COLOCOU A OFENDIDA PARA FORA DO CARRO QUE SE ENCONTRAVAM, JOGANDO-A AO CHÃO E EMPURRANDO-A. MUDANÇA COMPORTAMENTAL DA LESADA E TENTATIVAS DE SUICÍDIO, CONFORME UMA DAS TESTEMUNHAS RELATOU. GRAVIDADE EM CONCRETO DO HEDIONDO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ALÉM DAS DESABONADORAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PERPETRADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AS QUAIS, EMBORA NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS PARA ELEVAR A PENA- BASE, O QUE SE LAMENTA, PODEM E DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO.

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação para fins não residenciais. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Contrato desprovido de garantia. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Possibilidade de desocupação liminar. Inadimplemento incontroverso. Caução prestada nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A SUPOSTA VÍTIMA, [...] EM MOMENTO ALGUM INFORMOU QUE HOUVE QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO...¿; ¿...NO REGISTRO QUE GEROU A MEDIDA PROTETIVA, A DENÚNCIA FOI POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMEAÇA, OU SEJA, O ACUSADO EM MOMENTO ALGUM VIOLENTOU FISICAMENTE A SUPOSTA VÍTIMA...¿; ¿...EM MOMENTO ALGUM O ACUSADO TEVE QUALQUER CONTATO COM SUA EX-ESPOSA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO ESTAVA NA RESIDÊNCIA...¿; QUE ¿...O ACUSADO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ATUALMENTE RESIDINDO COM SUA ESPOSA, BEM COMO [...] NÃO TEM ANTECEDENTE CRIMINAL, SENDO PRIMÁRIO...¿ E EXCESSO DE PRAZO DO CONFINAMENTO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CONTEXTOS COMO O DESCRITO NOS AUTOS, PROTEGE A PARTE OFENDIDA E, TAMBÉM, O OFENSOR, IMPEDINDO UM ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE, EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. PARA FINS DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FOI CONSIDERADA UMA SÉRIE DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA É, TAMBÉM, VIOLÊNCIA E NÃO PODE SER MINIMIZADA, ESPECIALMENTE À LUZ DOS REFLEXOS NEGATIVOS PRODUZIDOS NA VIDA DA SUPOSTA OFENDIDA, CONFORME RELATO DELA. A AUSÊNCIA DE CONTATO COM A SUPOSTA OFENDIDA NO DIA DOS FATOS NÃO PRODUZ REFLEXOS FAVORÁVEIS À SOLTURA, LEMBRANDO QUE TERIA DESRESPEITADO A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOCADO O PORTÃO E A CÂMERA DE VIGILÂNCIA DA RESIDÊNCIA DELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE A LEVARAM A SE TRANCAR DENTRO DE CASA E ACIONAR A POLÍCIA MILITAR. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

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413 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a autora que a ré se abstenha de cobrar o serviço através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de duas economias residenciais, e sim o faça com lastro no consumo medido pelo hidrômetro no período de fevereiro/1997 a fevereiro/2009, além da devolução em dobro do indébito e de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Laudo pericial que aponta se mostrar abusiva e indevida a cobrança feita pela empresa ré à autora, eis que lastreada de agosto/1998 até fevereiro/2009 no valor da tarifa mínima residencial multiplicada pelo de 2 economias, em que pese a unidade consumidora seja constituída de apenas duas casas com instalação de água em comum, a consubstanciar, portanto, apenas 1 (uma) economia, e de haver um hidrômetro instalado no local, em desrespeito ao que preconizam os arts. 96, II e 98 do Decreto Estadual 553/76. 3- Tese fixada pelo E. STJ, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a restituição dobrada independe da natureza do elemento volitivo, tendo, porém, havido a modulação de seus efeitos para aplicação deste entendimento apenas a partir da publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021. 4- Assim sendo, considerando que as cobranças impugnadas são anteriores a tal data, deve ser aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pela Corte Superior, razão pela qual o elemento volitivo do fornecedor de serviço deve ser analisado com fins de se estabelecer o cabimento da devolução dobrada. 5- Valores pagos indevidamente pela autora que deverão ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança da tarifa de água e esgoto, considerando a existência de duas unidades autônomas (economias) em uma residência, no intuito de aumentar a base de cálculo do referido consumo, não pode ser considerada como engano justificável, e sim, cobrança abusiva e ilegal, ou seja, de comprovada má-fé, de modo a ensejar a devolução em dobro do indébito. 6- Quantum arbitrado a título de dano moral que não merece majoração. 7- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para determinar a devolução em dobro do indébito, restando o decisum mantido em seus demais termos. 8- Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

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414 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput e § 1º, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06) . Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão na residência do paciente, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida exaustivamente fundamentada e amparada no CPP, art. 240, § 1º. Nulidade não caracterizada. Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de razoável variedade e quantidade de substâncias entorpecentes (12 porções de maconha, pesando 21,74 gramas, e 07 porções de cocaína, pesando 7,20 gramas), além de R$ 2.003,00 em espécie, um rolo de papel insulfilme, papéis contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito de operação que visava apurar a traficância desempenhada no local. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que é reincidente específico. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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415 - TJRJ. Habeas Corpus. Estelionato tentado. Prisão em flagrante em 10/01/2024 convertida em preventiva. Liminar deferida ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Inicialmente, o APF foi distribuído a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contudo, ao apreciar o flagrante, o MP entendeu existir delito de organização criminosa e requereu o declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Capital, onde, por sua vez, na 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, o parquet opinou pela inexistência de indícios suficientes do crime de organização criminosa, opinando pela devolução dos autos para a 20ª Vara Criminal, sendo, ao final, em 07/02/2024, proferida a decisão homologando o arquivamento em relação ao crime previsto na Lei 12.850/2013 e devolvendo o processo para a 20ª Vara Criminal da Capital, para fins de apuração quanto ao crime de estelionato. A denúncia foi oferecida no dia 05/03/2024, sendo a acusada incursa nas penas do art. 171, caput, c/c art. 14, II, dos do CP. Desnecessária a custódia cautelar, diante da primariedade, prova de residência fixa, delito sem violência ou grave ameaça e ausência de conduta que indique ser a acusada pessoa que ofereça risco à ordem pública ou econômica de forma relevante a decretar sua prisão preventiva. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.

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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo paciente. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)

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417 - STJ. Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.... (Continua)

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419 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

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420 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; ¿TEM FILHO MENOR QUE DEPENDE DE SI¿; QUE ¿NÃO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A ARMA ENCONTRADA [...] FOSSE UTILIZADA PARA FINS CRIMINOSOS¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DE HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS AFASTA-SE A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO RESTOU ESCLARECIDO O MOTIVO PELO QUAL O PACIENTE PORTAVA UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, QUINZE MUNIÇÕES E, TAMPOUCO, A ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA DE R$ 2.386,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). SOBRE A PATERNIDADE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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421 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE ESTARIA ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE E FOI CAPTURADO, QUANDO, EM TESE, ¿...TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, [...] 141G (CENTO E QUARENTA E UM GRAMAS), DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, [...] ACONDICIONADOS EM 90 (NOVENTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE 318,40G (TREZENTOS E DEZOITO GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO ¿MACONHA¿, ACONDICIONADA EM 137 (CENTO E TRINTA E SETE) INVÓLUCROS PLÁSTICOS...¿. POR OUTRO LADO, A EXORDIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. EVIDENTE, PORTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONTA, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E ESTA É A HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RÉU QUE SE ASSOCIOU A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, MAS PERTENCENTES AO «COMANDO VERMELHO, PARA A VENDA DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DE SANTA AMÁLIA, EM VASSOURAS-RJ. DENUNCIADO QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO DOIS PAPELOTES DE COCAÍNA, E, EM SUA RESIDÊNCIA, MAIS 293,4G (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 82 (OITENTA E DOIS) PEQUENOS INVÓLUCROS E 50,3G (CINQUENTA GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 55 (CINQUENTA E CINCO) «SACOLÉS COM AS INSCRIÇÕES: «CAVALINHO - CPX - VS - 50 C.V E 40 (QUARENTA) COM AS INSCRIÇÕES: «CAVALINHO - CPX - VS - 25, COM A MESMA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 674 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. INICIALMENTE, NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DADA PELO PRÓPRIO RÉU. CRIME PERMANENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EXASPERADA A PENA-BASE EM 1/8, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5. NA TERCEIRA FASE, NÃO SÃO OBSERVADAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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423 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado, organização criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência das requeridas com a r. sentença de procedência no presente caso, que determinou à empresa Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) o restabelecimento de energia elétrica na residência dos moradores do Portal da Estância Eldorado, manutenção e estabilização de rede, e condenou a Municipalidade de Limeira, para realizar a poda das árvores, visando a retirada de fios de energia das árvores do loteamento - Impossibilidade - - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica e do Município reconhecida - Postes de energia localizados em áreas públicas - Necessidade de assegurar a prestação de serviço considerado essencial (fornecimento de energia elétrica), nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989 - Ambas as recorrentes devem cumprir o quanto determinado na r. sentença recorrida, com fins de resguardar a segurança e estabilidade da rede elétrica das pessoas que residem no condomínio ora apelado - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvido... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM A SER EFETIVADAS NA MODALIDADE INDUSTRIAL MESMO APÓS COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA NA MODALIDADE INSDUSTRIAL, APÓS INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE, ADEMAIS, CONSIDEROU TÃO SOMENTE 1 (UMA) ECONOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA MODALIDADE TARIFÁRIA INDUSTRIAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, BEM COMO O FATO DE NÃO TER LEVADO EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE UNIDADES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE CONSUMO ADEQUADA NO PERÍODO ACIMA COMPREENDIDO, E PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM A RESSARCIR O AUTOR, EM DOBRO, PELOS VALORES COBRADOS A MAIOR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EM AGOSTO DE 2021, O QUE DESAUTORIZA A CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, AO VERIFICAR O ERRO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, AO ABRIR NOVA MATRÍCULA PARA O CONDOMÍNIO AUTOR, DELIBERADAMENTE MODIFICOU A CATEGORIA PARA RESIDENCIAL COM 77 ECONOMIAS, RESTANDO INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTES PRATICADA, COM APENAS 1 ECONOMIA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO EM SOBRO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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426 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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427 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE

orientação do STJ é firme no sentido de que as escolas de idiomas não são estabelecimentos de ensino para fins de aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e na Lei 6.239/75, art. 1º (REsp. 41.222, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 22/05/95; REsp. 2.853, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 20/08/90; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/11/91; REsp. 34.194, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/02/94). ... (Continua)

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429 - TJSP. ISS

(tomador) - Exercício de 2016 - Município de Atibaia - Condomínio residencial - Tributação na condição de tomador de serviços - Personalidade jurídica para fins tributários - Precedentes do STJ - Exação que deve subsistir.... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas restaram evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa, especialmente no âmbito do comércio espúrio. Por ocasião do cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão domiciliar, os policiais lograram encontrar em sua residência, para fins de mercancia, 37 (trinta e sete) porções de crack, pesando 9,81g, e 11 porções de cocaína, com o peso de 2,71g, além de duas balanças de precisão, 500 microtubos vazios e R$ 91,00 em espécie. Sentença preservada.

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431 - TJSP. Apelação. Invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pugna ainda pela revisão da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Conquanto tenha ficado demonstrado que o réu estava ciente das medidas protetivas, a própria vítima confirmou em audiência que permaneceu em contato com o réu, de livre e espontânea vontade, mesmo após a decisão judicial. Tal comportamento impede a configuração do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Por outro lado, apesar de manter contato com a ofendida, o apelante não estava autorizado a entrar na residência dela sem autorização, tanto que precisou forçar a porta para ingressar no imóvel. Ele próprio confirmou, em interrogatório, a ausência de consentimento da ofendida. Condenação por invasão de domicílio que deve ser mantida. Dosimetria retificada. A análise da certidão de antecedentes revela uma única condenação apta a interferir a dosimetria, a título de reincidência, de modo que devem ser afastados os maus antecedentes citados pelo juízo de origem, com a fixação da pena base no mínimo legal. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência. Impossibilidade de concessão de qualquer dos benefícios penais. O réu demonstrou que, não obstante as sanções e restrições judiciais impostas anteriormente, ele continua a praticar condutas delituosas contra sua ex-companheira, de modo que nenhum dos benefícios penais se revela resposta estatal suficiente para os fins almejados. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/C 14, INCISO II E 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO; QUE CONDENAÇÕES ANTERIORES E ANTIGAS NÃO SERVEM DE ARRIMO À SEGREGAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. EVIDENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTROS APONTAMENTOS, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS, TODOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INOBSTANTE ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, INDICAM, EM TESE, MAUS ANTECEDENTES. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM E ESTA É A HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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433 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69. Absolvição. Recurso ministerial.

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434 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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435 - TJSP. Locação de imóvel - Fins não residenciais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c consignação em pagamento - Reconvenção intentada pela locadora objetivando a cobrança de aluguéis e encargos, além de custos desembolsados com terceiros (imobiliária e engenheiro civil) e reparos no imóvel. - Sentença que acolheu a lide principal e rejeitou a lide secundária - Apelo da locadora (ré/reconvinte) - Nulidade da sentença - Negativa de prestação jurisdicional - Não configurada - Dados coligidos nos autos demonstram que a ré/reconvinte vinha criando embaraços ao recebimento dos locativos devidos e do próprio imóvel locado, em razão de supostos danos causados pela locatária e necessidade dos respectivos reparos. Destarte, ante o contexto da situação fática posta nos autos, a conclusão que se impõe é a de que restou demonstrada a recusa por parte da locadora (ré/reconvinte) em receber os valores devidos e a cópia das chaves do imóvel locado que estava sob a posse da locatária, situação que, por si só, já autorizaria a procedência do pedido de rescisão contratual. Outrossim, a rigor, o termo final da locação deveria ser o dia 17/09/2020, ou seja, data em que uma das cópias das chaves foram restituídas à locadora. Não menos certo, porém, que a locatária, ora apelada, concordou expressamente em considerar encerrada a locação na data de 09/10/2020, em virtude dos reparos que se comprometeu a realizar no imóvel. Logo, de rigor concluir que a locatária, ora apelada, deve ficar responsável apenas e tão somente em relação aos débitos locatícios (aluguéis e encargos) gerados até 09/10/2020, com o que expressamente concordou, frise-se. Destarte, era mesmo de rigor a procedência da lide principal, para acolher como pertinente o valor depositado pela locatária e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos manejados pela locadora em reconvenção relativamente ao pagamento dos aluguéis e encargos posteriores a 09/10/2020, bem assim a cobrança de bonificação outrora concedida pela locadora, além de serviços pagos por esta última a terceiros (engenheiro civil e imobiliária), finda a locação. - Danos no imóvel - Não comprovados - Não se ignora que a teor do que dispõe o art. 23, III, da Lei . 8.245/1991 e como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, o locatário tem o dever de tratar do imóvel locado como se ele fosse seu, restituindo-o, ao término do contrato, no estado em que o recebeu, devendo reparar os estragos a que deu causa. Contudo, in casu, a ré/reconvinte (locadora) não logrou demonstrar sob o crivo do contraditório que a autora/reconvinda (locatária) tenha participado da vistoria final que embasou o pedido de ressarcimento pelos supostos danos ocasionados no imóvel locado, no expressivo valor de R$ 40.074,91, máxime quando demonstrado que tais dados foram obtidos após a vistoria de saída realizada em 17/09/2020. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que as constatações levadas a efeito pela locadora e expressadas no relatório técnico do engenheiro civil por ela contratado nada comprovam acerca da responsabilidade da locatária em relação aos supostos danos verificados no imóvel. Realmente, na medida em que, embora realizado relatório técnico, tal se deu unilateralmente e sem anuência da locatária. Logo, afiguram-se mesmo inexigíveis os valores reclamados pela ré/reconvinte a título de reparo no imóvel. - Recurso improvido

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Entidade sem fins lucrativos. Pedido de gratuidade judiciária, rejeitado. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins não residenciais. Penhora de bem imóvel. Caução imobiliária. Garantia que possui natureza de direito real. Relação locatícia que fundamenta o título exequendo. Contrato que prevê o caucionamento do bem, podendo ser objeto de atividade executória. Desnecessidade de integração do caucionante no polo passivo da fase de conhecimento. Boa-fé objetiva. Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Demanda de locatária. Abordagem reparatória. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

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441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que « É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo . O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, «d da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho « o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho « (inciso IV), « no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado « («d). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante armazenava em sua residência, para fins de mercancia, 456,58g de maconha e uma balança de precisão. Investigação que precedeu a diligência motivou a determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Sentença preservada.

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443 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM QUANTO AO REGIME DE PENA INICIALMENTE FIXADO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SEM PERMISSÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE TRÁFICO, 11,70G (ONZE GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE PEDRA DE «CRACK". APESAR DA PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDA E QUE SERIA, EM TESE, COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO, NÃO SE PODE DESCURAR QUE A OPERAÇÃO POLICIAL NO IMÓVEL DO RÉU SE DEU EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO IMÓVEL DO ACUSADO E O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE ERA VENDEDOR DA DROGA, OU SEJA, A DESTINAÇÃO ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS SANÇÕES FORAM IMPOSTAS NOS MÍNIMOS LEGAIS EM TODOS OS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS, O ÚNICO REPARO, EFETIVAMENTE, SE RELACIONA AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PELO MAGISTRADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO SEQUER É CONSIDERADO HEDIONDO CONFORME EXPRESSADO PELO PRÓPRIO PARQUET, ALÉM DO MAIS A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO PONTO, É PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL À FALTA DE OUTRAS RAZÕES NEGATIVAS.

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444 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo locador - Contrato de locação para fins não residenciais com prazo vencido - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - Recurso provido... (Continua)

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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIANÇA DE 06 ANOS COM CEGUEIRA BILATERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA CONFERIR TRANSPORTE PARTICULAR PARA DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE 60 KM DO LOCAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUE ESTÁ MATRICULADO (INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT). COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOTE-SE QUE O SIMPLES FATO DE O LOCAL DE ESTUDO DO AUTOR SER UM INSTITUTO FEDERAL LIGADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO INTERESSE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PLEITO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO QUE TEM FUNDAMENTO AINDA NO DIREITO À SAÚDE, ALÉM DO DIREITO À EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DO AUTOR, UMA CRIANÇA DE 06 ANOS, DE REALIZAR O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL DA FORMA PRECÁRIA QUE VEM REALIZANDO DIARIAMENTE POR PREOCUPAÇÃO DA SUA GENITORA EM NÃO INTERROMPER AS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS PARA O AUTOR. art. 227, §1º, II DA CR/88. DEMANDA QUE NÃO TRATA SOMENTE DE EDUCAÇÃO E/OU TRANSPORTE E SUAS REPARTIÇÕES, MAS TEM FUNDAMENTO NOS DEVERES SOLIDÁRIOS DO ESTADO NAÇÃO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À NÃO DISCRINAÇÃO, À ACESSIBILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (TRATADO DE NOVA IORQUE). RECEPÇÃO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO art. 5º, § 3º DA CR/88. DECISÃO QUE ORA SE REFORMA. MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE AO AUTOR E SUA GENITORA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PARTINDO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT, NO BAIRRO DA URCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00.

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447 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A OUTRA ANOTAÇÃO QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; O PACIENTE COMPROVA RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL, PORÉM, LÍCITA; A INVESTIGAÇÃO E A DENÚNCIA SE ALICERÇAM, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA LESADA; ¿...É COMPLETAMENTE INCONCEBÍVEL SUSTENTAR QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA QUE APONTE A AUTORIA DO FATO EM QUESTÃO...¿ E QUE ¿...NÃO FOI ENCONTRADO QUALQUER BEM DA VÍTIMA COM O PACIENTE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE ¿...FOI CAPTURADO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM 25/02/2024...¿. COLOCADO EM LIBERDADE NO ÚLTIMO MÊS DE MAIO, CERCA DE SESSENTA DIAS DEPOIS TERIA PRATICADO A NOVA CONDUTA. SE NUM CURTO LAPSO TEMPORAL O PACIENTE PRATICA, EM TESE, DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, RAZOÁVEL INFERIR QUE FAÇA DA ILICITUDE MEIO DE VIDA. O FATO DE A RES NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA SUA POSSE NÃO O APROVEITA, PORQUE NÃO MUDA OS SUPOSTOS FATOS. OS ARGUMENTOS DE QUE A INVESTIGAÇÃO E A DENÚNCIA SE ALICERÇAM, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA LESADA E QUE ¿...É COMPLETAMENTE INCONCEBÍVEL SUSTENTAR QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA QUE APONTE A AUTORIA DO FATO EM QUESTÃO...¿ DEVERÃO SER DISSECADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO E SERÃO SOPESADOS PARA FINS DE PROCEDÊNCIA OU NÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS SEM REFLEXOS NO PLEITO LIBERATÓRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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448 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e, primeira parte, e «h, do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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449 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal ou violação de domicílio. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Réu que estava sendo investigado pela prática de um homicídio, tendo se mudado de residência pouco tempo depois do fato criminoso, levando os policiais à averiguação. Abordado na porta da nova residência, que se encontrava aberta, os policiais o questionaram se estava armado, ao que o réu voluntariamente respondeu que a sua arma estava no interior daquela residência, na qual se podia observar ainda a presença de maquinários e vários produtos, levando-os a desconfiar de que havia ali algum material ilícito relacionado ao informe da prática de «laboratório de anabolizantes, o que veio posteriormente a ser confirmado. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Violação de domicílio. Inocorrência. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso dos autos. Réu que, percebendo a iminência de um flagrante, voluntariamente informou aos agentes que a sua arma de fogo estava no interior daquele imóvel, de modo que os policiais, até por dever de ofício, diligenciaram visando apurar a prática criminosa. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido utilizada violência visando à obtenção de alguma confissão. Precedente do Supremo Tribunal Federal. I.2. Violação ao princípio da correlação. Pretensão descabida. Réu condenado como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput, embora a exordial acusatória tenha tipificado a conduta no art. 12 da referida Lei. Permissivo legal. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Julgador que não está adstrito à capitulação dada pelo Ministério Público e pode, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe qualificação jurídica diversa daquela assinalada na peça inicial acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, exatamente como ocorreu na espécie. Acusado que se defende dos fatos imputados na peça vestibular e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo órgão acusatório. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A COBRANÇA DE ÁGUA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

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