Jurisprudência sobre
fins residenciais

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2

e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ... (Continua)

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452 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente.

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453 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O AUTOR E SEU FILHO, PRESTES A COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE, VISANDO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DO ADOLESCENTE COM O PAI. DECISÃO SANEADORA QUE TAMBÉM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA GENITORA RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, EM QUE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS E SOCIAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTADORA E, PORTANTO, PODE ATUAR DE FORMA AUTÔNOMA, ALÉM DE PAGAR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS COM ACOMPANHAMENTO PSICO-TERAPEUTICO E EXAMES DO FILHO QUE NÃO SE PRESTAM A SERVIR DE BASE AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PORQUE TAIS DESPESAS PODEM SER REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE OU SERVIR DE DESCONTO PARA FINS DE IR. ASSIM, FICOU EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAL COMO ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM. RESSALTE-SE QUE O FATO DE O ADOLESCENTE SER PORTADOR DE TDAH NÃO É FATOR QUE IMPOSSIBILITE A GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, COMO ALEGADO. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À RÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ VEM SE NEGANDO A PROCEDER COM A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE REQUEREU PARA O IMÓVEL QUE ESTÁ CONSTRUINDO PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA, O QUE SE MOSTRA DE TODO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONQUANTO VISLUMBRADO O PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE, ANTE A INDISCUTÍVEL NECESSIDADE DO SUPLICANTE DE QUE RESTE DISPONIBILIZADO O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA QUE VEM CONSTRUINDO, O MESMO NÃO SE PODE FALAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REFERIDA PARTE QUE, MESMO DIANTE DO INDEFERIMENTO PRONUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA, NO QUAL, ALIÁS, FORAM EXPOSTAS JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS AMPARADAS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, NÃO CUIDOU DE APRESENTAR NO FEITO QUALQUER LAUDO TÉCNICO, AINDA QUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL, A SUBSIDIAR SUA PRETENSÃO, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SERVIR DE LASTRO AO DIREITO VINDICADO. CONCESSIONÁRIA QUE, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO PODE SER COMPELIDA A PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALMEJADA PELO SUPLICANTE, QUANDO ESTE AINDA NÃO ESGOTOU TODAS AS QUESTÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO ATO, ESPECIALMENTE AS DE SEGURANÇA COLOCADAS NA ORDEM DE SERVIÇO. SOLUÇÃO DE MOMENTO EMPREGADA AO CASO QUE, NO ENTANTO, NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR, ORA RECORRENTE, O DIREITO À LIGAÇÃO DE ENERGIA PRETENDIDA, DESDE QUE, OBVIAMENTE, CUMPRA AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PROMANDADAS DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA, PREVISTAS NA JÁ MENCIONADA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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455 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE ENQUANTO TRANSPORTAVA, EM ESTRADA INTERMUNICIPAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 5,05KG (CINCO QUILOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, RESTANDO APURADO QUE POSSUI, SUPOSTAMENTE, VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. VERIFICA-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA EM 15.10.2024. OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, SENDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINADA A JUNTADA DAS PROVAS FALTANTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EDESIGNANDO AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 06/12/2024. APÓS, VISTAS ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO SE CONSTATA, PORTANTO, INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO A QUO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. IMPENDE SALIENTAR QUE CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. ... (Continua)

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 14, TUDO N/F DO CP, art. 69). RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 2050 (DOIS MIL E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ACUSADO LUIZ FELIPE CONDENADO ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 2273 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS RECORRENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM VALOR PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. AFASTAMENTO DA VALIDADE DA SÚMULA 70, DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS APELANTES. INICIALMENTE, AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE OS ACUSADOS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTRA SI MESMOS (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL EM QUE SE ESCONDERAM OS ACUSADOS SE DEU APÓS FUGIREM E INVADIREM A RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. CRIME PERMANENTE. NO MÉRITO, AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE DAS «CASINHAS, NO PARQUE PRAZERES, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI, QUE É APLICÁVEL SEMPRE QUE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER SUBORDINAÇÃO, OU NÃO. CORRETO O AFASTAMENTO DA FIGURA DO DELITO AUTÔNOMO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, SEGUNDO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABE A IMPUTAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO Da Lei 10.826/03, art. 14, DEVENDO SER CONSIDERADA A POSSE DO ARMAMENTO TÃO SOMENTE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS CRIME AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR INFRAÇÃO AOS arts. 33, CAPUT, E 35, N/F DO art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69, E REDIMENSIONANDO AS PENAS PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.160 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (RÉU GABRIEL), E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 2.520 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (RÉU LUIZ FELIPE). ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO. INVERSÃO DA TOTALIZAÇÃO DOS QUANTITATIVOS ATRIBUÍDOS AOS ACUSADOS NA SENTENÇA, APÓS O CÁLCULO REALIZADO NAS TRÊS ETAPAS DA DOSIMETRIA PENAL. INOCORRÊNCIA DE NON REFORMATIO IN PEJUS. É INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE LUIZ FELIPE, E, EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, PORQUE, ALÉM DO QUANTUM COMINADO, É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER IGUALMENTE DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE CONVENCIONADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1.

Ação por meio da qual os autores pretendem a rescisão de contrato de locação residencial. Aduzem que a ré constituiu sociedade limitada, e passou a exercer atividade empresarial no imóvel locado, descumprindo cláusula pactuada. Indeferimento da tutela de urgência para a imediata desocupação. 2. Endereço cadastrado para fins fiscais. Sociedade constituída pela ré e seu cônjuge, para o exercício de administração condominial (síndico profissional). 3. Necessidade de dilação probatória para averiguar se o exercício se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial da locação, sobretudo diante do desenvolvimento tecnológico, que passou a permitir o desempenho de trabalho em ambiente virtual. 4. Utilização para fim comercial que, em cognição sumária, não se identifica. Correta a r. decisão. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de cobrança, julgada improcedente. Recurso do autor. Lançamento complementar de diferença de IPTU referente ao período em que o imóvel esteve locado às rés. Cobrança efetuada pelo locador, com amparo em disposição contratual. Cabimento. Distrato com cláusula de quitação geral. Transação interpretada restritivamente, abrangendo a quitação somente dos valores declaradamente recebidos. Precedente do C. STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da exigibilidade a partir do lançamento complementar do tributo, o que ocorreu depois do distrato. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do banco réu. Efetiva entrega das chaves que ocorreu após o prazo estipulado no distrato. Fato incontroverso. Responsabilidade do locatário pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves. Planilha de pagamentos efetuados, elaborada unilateralmente, que não possui a força probatória pretendida pelo apelante, ausente comprovação de transferência bancária (art. 373, II, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

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461 - TJSC. Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

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462 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.316 (mil trezentos e dezesseis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Assim, o Apelante encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Existência de justa causa prévia para a entrada na residência. Cão farejador sinalizou o imóvel, e, ao entrar, foi direto para o quarto do Apelante onde foram encontrados 700 gramas «maconha distribuídos em 408 papelotes; 590 gramas de «cocaína distribuídos em 295 pinos; e 72 gramas de «crack, distribuídos em 400 pedras. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos que atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Policiais ouvidos em Juízo esclareceram que no dia dos fatos todos os membros da equipe usavam câmeras corporais possibilitando que a ação fosse gravada. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Crime da Lei 11.343/06, art. 35 também demonstrado. Localidade dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho - CV, extremamente estruturada e violenta. Os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas atuantes no Estado, que travam verdadeiras guerras que custam sangue de muita gente humilde e honesta. Esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa tivesse em depósito drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que ele integrava a referida organização criminosa. Animus associativo demonstrado. Com o reconhecimento da prática do crime de associação para fins de tráfico mostra-se inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo evidente que o Apelante integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Dosimetria do crime da Lei 11.343/06, art. 35, revista. No presente caso, NÃO foi apreendida nenhuma arma. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV na 3ª fase da dosimetria do crime de associação para fins de tráfico afastada. Frente ao patamar de pena fixado e diante das circunstâncias do caso concreto, o regime inicialmente fechado é o adequado. Art. 33, § 2º «a, do CP. Ultrapassado o limite imposto no CP, art. 44, I, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para rever a dosimetria do crime de associação para fins de tráfico e, com isso, redimensionar a pena final do Apelante por infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 em concurso material para 08 (oito) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida em todo o mais a sentença.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA AS MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 273, §1º C/C §1º-A E §1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.137/1990, art. 7º, IX ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, E 02 ANOS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFESIVO ¿ ABOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ¿ APLICAÇÃO DO ANTIGO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CP, art. 273¿ REPRISTINAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE-ED 979962/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

presente feito foi iniciado através de medida cautelar de busca e apreensão deferida pelo Juízo da 32ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo 0262497-29.2021.8.19.0001, nos quais foram denunciados Alejandro Emílio Melo Perez e Phillip M Perez, filhos do ora apelante, mas por fatos ocorridos entre 1º e 15 de março de 2019, em outro endereço. ... (Continua)

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464 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III.

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465 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 52 porções de maconha (150,59 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o acusado foi flagrado por milicianos no telhado de uma residência, portando uma mochila em cujo interior foram apreendidas 52 porções individualizadas de maconha (150,59 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Relato dissonante ofertado pelo apelante em sede distrital e em juízo. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas embaladas em porções individuais, prontas para venda e, ainda, os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando novo aumento à fração de 1/6. Inexistência de bis in idem entre a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência, porquanto utilizadas condenações definitivas distintas em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Afastamento da majorante contida no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, porquanto não comprovado que o réu tenha se favorecido da movimentação oriunda de instituição de ensino para a prática do tráfico, ressaltando, ainda, que os fatos ocorreram durante a madrugada. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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466 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 02 (DOIS ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-A POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE FORMA A APLICAR O REDUTOR DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 107,38G (CENTO E SETE VÍRGULA E TRINTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA PICADA E PRENSADA E 61,30G (SESSENTA E UM VIRGULA TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, PRONTAS PARA REVENDA A USUÁRIOS, TUDO SEM AUTORIZA AO E EM DESACORDO COM NORMA LEGAL E REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DA PRISÃO MANIFESTA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO AUTORIZADO POR QUEM DE DIREITO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM DESACORDO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, TORNANDO-AS ATÉ DUVIDOSA. PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE NULIDADE DO INGRESSO VIOLADOR DA PRIVACIDADE GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, MÁXIME A NEGATIVA APRESENTADA PELO ACUSADO E O QUE FOI PRODUZIDO COMO PROVA. RECURSO PROVIDO.

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467 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

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468 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 150, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, SENDO ESTA A TERCEIRA VEZ QUE A VÍTIMA TEVE A RESIDÊNCIA INVADIDA PELO PACIENTE. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS arts. 381 E SEGUINTES DO CPC/2015, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/2015, art. 381, III ). CONTUDO, EMBORA, EM PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AQUI PLEITEADA. ISTO PORQUE, EM VERDADE, NÃO PREENCHEU O AUTOR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU HAVER REALIZADO PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO, CUSTO ESTE CUJA COBRANÇA É AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE APELANTE É CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR). PARTE QUE, ALÉM DE NÃO EMENDAR A INICIAL, COMO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, TAMBÉM NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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470 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo réu. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Ausência de obscuridade, contradição ou erro material.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

O, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não faz nenhuma distinção entre a locação residencial e a comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador.... (Continua)

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472 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo da embargante. Execução de cédula de crédito bancário. Embargante avalista. Penhora sobre 1/3 de imóvel. Alegação de bem de família. Falta de provas da utilização para fins de moradia. Declaração de residência isolada em procuração judicial. Ausência de comprovante de endereço, contas de consumo, fotografias, declaração de imposto de renda, dentre outros elementos probatórios vinculados ao imóvel constrito. Notícia de endereço diverso utilizado como residência pela embargante. Manutenção da penhora. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... (Continua)

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473 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição minutos residuais. Trajeto percorrido em caminhada entre a residência do empregado e o local de trabalho tempo à disposição não configurado.

«Não cabe condenação da ré ao pagamento de minutos residuais decorrentes do percurso realizado a pé, pelo empregado, entre sua residência e o local de trabalho, porquanto não percorrido dentro das dependências da empresa e tampouco configurado tempo à disposição para fins legais. Ressalte-se que o caso dos autos em nada se compara a eventuais trajetos realizados entre as portarias de grandes empresas e os postos internos de efetivo início de atividades, em que pese a tentativa do recorrente de aproximar tais hipóteses.... (Continua)

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474 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 77 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 17,10 GRAMAS DE COCAÍNA (EM PÓ) E 600ML DE SOLVENTE ORGÂNICO APOLAR UTILIZADO COMO DROGA DE ABUSO, ACONDICIONADOS DA SEGUINTE FORMA: 1 (UM) TABLETE DE ERVA SECA, 6 (SEIS) TIRAS CONTENDO ERVA SECA PICADA, PRENSADA E ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS, QUE OSTENTAVAM ETIQUETAS DE PAPEL COM A DESCRIÇÃO «BJ C.V. A BRABA 20, 16 (DEZESSEIS) FRASCOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA EM PÓ, TAMBÉM OSTENTANDO ETIQUETAS COM A DESCRIÇÃO «POPÓ X PELÉ PÓ 25 CV BJ, BEM COMO 6 (SEIS) FRASCOS COM UM LÍQUIDO TRANSPARENTE, ROTULADOS COM A IMAGEM DO PERSONAGEM «CORINGA E COM A DESCRIÇÃO «LANÇA". NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE FOI FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUALIDADE, VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E INSCRIÇÕES CONTIDAS, JÁ PREPARADO, PORTANTO, PARA O COMÉRCIO VIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O RÉU FIZESSE USO SIMULTÂNEO DE MACONHA, COCAÍNA E «LANÇA PERFUME". VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Mandado de segurança impetrado pela agravante para discutir a mantença de colégio, também localizado no imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Prejudicialidade externa não verificada, que justificasse a suspensão do processo. Recurso não provido.... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Resolução de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse c/c Cobrança. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, para fins de reintegração na posse do bem arrendado. Conjunto fático probatório que comprova a existência de inadimplência e de descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do arrendatário. Possibilidade de rescisão, nos termos das cláusulas contratuais 7ª e 8ª. Arrendatário que foi devidamente notificado, aos 30/08/2024, acerca da rescisão do contrato de arrendamento e da necessidade de efetuar a devolução do bem arrendado (banca de jornais e revistas). Inaplicabilidade, no caso sub judice, das normas contidas na Lei 8.245/1991, vez que restrita aos contratos de locação de imóveis, residenciais e comerciais. Preenchimento dos pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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478 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Intimação do fiduciante. Purgação da mora. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do mutuário. Necessidade.

«1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei 70/1966 e pelo Decreto-Lei 911/69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei 9.514/97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. ... (Continua)

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480 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, ORA APELANTES, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 26 EMBALAGENS PLÁSTICAS (PINOS) NO INTERIOR DE SACOLÉS, FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE 34 EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM O NACIONAL JEFERSON FERNANDO DE SOUZA, VULGO ¿CAPATENGO¿, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, MAS TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO TCP, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM QUISSAMÃ E ADJACÊNCIAS. OS APELANTES FORAM APREENDIDOS QUANDO CONDUZIAM, CADA UM, BICICLETAS, SEM PORTAREM QUALQUER OBJETO ILÍCITO. DETENÇÃO OU APREENSÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONTENDO, DENTRE OUTROS, OS NOMES DOS ORA APELANTES. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTÁVEL FOI CONSIDERADO ILEGAL E ELE ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATÉ DIFICULDADE EM SE CRER COMO VERDADEIRA A VERSÃO DOS MILITARES, A APREENSÃO DOS APELANTES SE DEU A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA ILICITAMENTE, CONTAMINANDO TUDO QUE SE SEGUIU, NOTADAMENTE A APREENSÃO DOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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481 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO SENDO ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EXASPERADA A PENA E AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO AS SUBSTITUIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS DOIS DENUNCIADOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, DE FORMA COMPARTILHADA, TINHAM EM DEPÓSITO E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 205G DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 59 SACOLÉS E 125G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM 65 «EPPENDORF". POLICIAIS EM PATRULHAMENTO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O QUAL, VESTINDO UMA JAQUETA CAMUFLADA TIPO GANDOLA MILITAR TERIA SE EVADIDO AO AVISTAR A VIATURA E INGRESSADO NO QUINTAL DE UMA RESIDÊNCIA, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS FORAM ATÉ O CITADO LOGRADOURO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO PRIMEIRO DENUNCIADO (MAICON) QUE LHES FRANQUEOU A ENTRADA. NO LOCAL OS POLICIAIS ENCONTRARAM SOBRE UMA CAMA SACOLA PLÁSTICA COM 65 TUBOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UM PEQUENO PAPEL COM ANOTAÇÕES CONTÁBEIS. EM BUSCAS AO SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA VIZINHA, ONDE TIVERAM A ENTRADA AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA, E NESTE IMÓVEL ENCONTRARAM A GANDOLA UTILIZADA PELO ELEMENTO QUE AVISTARAM INICIALMENTE, NA QUAL ENCONTRARAM 59 SACOS PLÁSTICOS CONTENDO MACONHA, BEM COMO LUIS FELIPE ESCONDIDO DENTRO DO BANHEIRO DA CASA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO TENDO SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E SEQUER ARROLADA NA DENÚNCIA, A TESTEMUNHA MORADORA DE UMA DAS CASAS A QUAL OS POLICIAIS ALEGAM TEREM SIDO POR ELA AUTORIZADOS A INGRESSAR E DETER O APELADO LUIS FELIPE. NEGATIVA DO ACUSADO MAICON DE TER AUTORIZADO OS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE, SUPOSTAMENTE, HAVERIA DROGAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS MILITARES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO VAGAS, GENÉRICAS, NÃO TENDO OS MILITARES LEMBRADO DOS FATOS E SENDO NECESSÁRIO A LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL - O QUE SE AFIGURA ATÉ ILEGAL - PARA ESCLARECEREM ALGUMA COISA SOBRE O DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA QUE SE SUPERASSE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A MANIFESTA ILICITUDE OU ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE MAICON SE IMPUNHA RECONHECER, POSTO QUE MERA SUSPEITA SOBRE O CORRÉU, QUE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL TERIA INGRESSADO NA RESIDÊNCIA, NÃO AUTORIZA SEQUER BUSCA OU REVISTA PESSOAL, QUANTO MAIS O INGRESSO NÃO AUTORIZADO. HÁ, INCLUSIVE, CONSTATAÇÃO DE LESÕES NOS ACUSADOS POR LAUDO MÉDICO A INDICAR AS AGRESSÕES POR ELES AFIRMADAS. ILEGAL A PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES OU MESMO A SUA FRAGILIDADE PARA TANTO, EVIDENTE QUE O CRIME ASSSOCIATIVO NÃO ENCONTRA O MAIS MÍNIMO RESPALDO. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS.

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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA E A ILICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS. DESEJA, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS NO LAUDO DE ENTORPECENTE REALIZADO PELA PERÍCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA O MATERIAL PERICIADO ENCONTRAVA-SE ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE COR VERDE, NÃO-OFICIAL DA PCERJ, FECHADO ATRAVÉS DE NÓ FEITO DO PRÓPRIO SACO, SEM LACRE, ACOMPANHADO DA FAV SEM NÚMERO. ULTRAPASSADAS TAIS QUESTÕES, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO FULCRADO APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS; APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; A APLICAÇÃO DO CP, art. 44 E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, COM FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA FINS DO CPP, art. 804.

O caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 10 de março de 2021, por volta das 16 horas, na RJ 106, na altura do KM 22, no entorno da Comunidade da Linha, em São José do Imbassaí, Maricá, PMERJs realizavam diligência para repressão do tráfico na Comunidade da Linha, quando observaram o apelante pulando o muro de uma residência, portando uma sacola preta. Abordado, foram encontrados e arrecados 1610g (mil seiscentos e dez gramas) de maconha, distribuídos em 230 (duzentas e trinta) embalagens; e 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de Cocaína, acondicionados em 170 (cento e setenta) recipientes plásticos, drogas prontas à comercialização no varejo, além de um telefone celular e um rádio comunicador. Indagado, o recorrente disse que era conhecido pelo vulgo «branquinho, e que fazia parte do tráfico local, dominado pelo Comando Vermelho. Conforme se depura da própria dinâmica do caso concreto, a abordagem do apelante fora motivada pela sua atitude suspeita de pular o muro de uma residência portando uma sacola preta em suas mãos. Tais circunstâncias configuram, sem sombra de dúvidas, a fundada suspeita do CPP, art. 244 e, consequentemente, a necessária justa causa para a abordagem policial realizada, a subsequente revista pessoal e a prisão em flagrante pelo porte desautorizado das drogas arrecadadas no local indicado. O fato em comento não caracterizou o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e/ou abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da CF/88). Nesse diapasão, não há que se questionar eventual ilicitude das provas arrecadadas, as quais se acrescem às narrativas dos agentes da lei e consubstanciam caderno probatório diversificado, robusto e sintonizado. Abordagem regular e legal. Flagrante bem-sucedido. Provas lícitas. No que concerne à cadeia de custódia da prova, cuida-se, no sistema processual nacional, de um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Contudo, cabe a quem alega o ônus da prova. No caso concreto, apesar de tecer considerações acerca de supostas irregularidades, mas todas de índole administrativa, nenhuma delas jungida a critérios técnico científicos capazes de comprometer as conclusões periciais, verifica-se que a defesa técnica não solicitou aos policiais da diligência, ao delegado responsável pelo inquérito ou mesmo ao perito quaisquer informações acerca da dinâmica da custódia, assim como não apresentou indicações mínimas de adulteração, manipulação ou contaminação da evidência. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença da grande quantidade e diversidade de drogas prontas à comercialização no varejo, associada às demais circunstâncias do flagrante, corroboradas, ainda, pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando o próprio apelante confirmou aos policiais, na ocasião do flagrante, o seu pertencimento ao tráfico local, denotando sua dedicação às atividades criminosas. No plano da dosimetria a sentença desafia ajustes. Na primeira fase, o douto sentenciante distanciou a pena do patamar legal em 02 anos, por conta da quantidade e diversidade de drogas (art. 42, da LD). Contudo, a fração de 1/5 bastaria a tanto, razão pela qual a pena inicial se ajusta para 06 anos de reclusão e 600 DM. Na intermediária, tanto pela confissão informal como pela reconhecida menoridade relativa, a sanção se retrai ao piso legal, 05 anos de reclusão e 500 DM, onde se aquieta a reprimenda à míngua de outras moduladoras. O regime semiaberto aplicado deve ser mantido, em observância à regra geral do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, uma vez superados os quantitativos de pena limites à aquisição de tais benefícios. A condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência, observância estrita da norma contida no CPP, art. 804, norma cogente dirigida ao Juiz, que não poderá negar-lhe aplicação. Eventuais pleitos fulcrados na hipossuficiência deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. A sentença dá-nos conta de que o apelante recorreu e liberdade. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474, do E.CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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484 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1995 a 1997 - Oposição de Exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal - Alegada inconstitucionalidade das exações - Parcial procedência tão somente para afastar a cobrança do valor excedente daquele resultante da aplicação da alíquota de 1,5% - Interposição de agravo - Alegadas inadequação da via eleita para discutir matéria que demanda dilação probatória e cabimento da aplicação da alíquota de 2%, instituída pela Lei Municipal 115-A/96, que representa alíquota seletiva - Consideração dos fins instrumentais do processo - Matéria pacificada na jurisprudência - Súmula 668/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida, inclusive quanto à alíquota adotada - Agravo desprovido. ... (Continua)

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485 - TRT2. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do CLT, art. 2º, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da patrona da autora ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais. Recurso da autora com pretensão de anulação do julgado para regular prosseguimento do feito. EXAME: determinação de regularização da representação processual pelo d. Juízo «a quo". Audiência designada para fins de ratificação do mandato outorgado pela autora à sua patrona que não foi realizada em decorrência de incêndio na residência da requerente. Fato efetivamente comprovado nos autos. Sentença anulada para fins de redesignação de audiência, «ex vi do art. 362, II, §1º do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis vendendo, trazendo consigo e armazenando, para fins de comercialização, 118 porções e duas pedras brutas de crack (39,9 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência, os quais, após a ciência da prática do comércio espúrio na residência do adolescente F. para lá se deslocaram e visualizaram movimentação típica de traficância. Logo em seguida, durante campana, os agentes públicos presenciaram o recorrente comercializando uma porção de droga ao usuário TEREZILDO, que foi abordado logo após a transação e confirmou ter acabado de adquirir a porção de entorpecente, a qual foi devidamente localizada e apreendida em sua posse. Réu que tentou empreender fuga da garagem da residência pertencente ao adolescente F. após notar a aproximação dos policiais, sendo, no entanto, abordado, juntamente com os corréus e o adolescente. Apreensão de drogas e petrechos para o tráfico no interior do imóvel vizinho, onde o apelante foi visto pelos agentes públicos durante as campanas, além da quantia de R$ 652,00 em espécie, em notas fracionadas, na posse direta do apelante, o qual não soube declinar a origem. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela quantidade ou potencialidade lesiva das substâncias apreendidas. Penas-base fixadas no menor patamar legalmente estabelecido. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Manutenção do aumento em 1/6 em razão da majorante contida no art. 40, VI, da Lei . 11.343/2006. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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488 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

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489 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Insurgência do apelante. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo. Afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade da Justiça goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às despesas processuais. Declarações de imposto de renda juntadas pelo agravante indicam a existência de investimentos, imóveis residenciais, comerciais e rurais, além de quotas de capital social de empresas. Decisão mantida. Agravo interno rejeitado... (Continua)

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490 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.

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491 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade à autora e extingue o processo em resolução do mérito ante a não apresentação de comprovante de residência por contas de consumo de energia elétrica ou água. Recurso da autora. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Apresentação pela autora de comprovante de residência por conta recente de consumo de telefonia. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Recurso provido, para conceder gratuidade à autora e determinar o prosseguimento da ação, cabendo ao juízo decidir acerca da suspensão do processo (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)... (Continua)

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492 - TRT3. Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.

«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado pelo acervo probatório que ela não residia no referido imóvel, bem como que o referido bem foi utilizado para fins comerciais, fugindo ao âmbito de aplicação da Lei 8.009/90. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito por considerá-lo bem de família - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte do executado - Tratando-se de imóvel residencial do devedor, conforme constatado por Oficial de Justiça, não há como afastar a proteção legal ao seu único bem - Negado provimento... (Continua)

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494 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatória e porque nesta condição esteve o recorrente, por força do flagrante.... (Continua)

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495 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato de locação não residencial.

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497 - TJSP. Apelações. Ação de perdas e danos. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu na multa contratual no importe de R$ 30.000,00, mas afastando o pleito de ressarcimento de fundo de comércio, bem como honorários advocatícios contratuais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Réu que comporta acolhimento. Documentação acostada aos autos que milita no sentido de que inexiste violação ao dever de informação na relação locatícia. Autores que estavam, plenamente, cientes, quando da formulação do primeiro aditivo do contrato de locação, firmado em 13/04/2021, quanto à pendência atinente à rampa do estacionamento junto à municipalidade. Segundo contrato que versa sobre a compra do fundo de comércio que foi firmado em momento posterior, em 03/05/2021. Situação que se agrava se considerarmos que o Réu, ora locador, foi citado na ação demolitória de 1052099-86.2021.8.26.0100 somente em 28/05/2021, conforme consulta de ofício àqueles autos, legitimada pelo CPC, art. 481. Locatários que assumiram o risco de iniciarem suas atividades, sem antes verificarem, de forma prévia, se o imóvel estava em dia com as normas municipais. Ciência inequívoca por parte dos Autores de que «a rampa contida no referido imóvel está em fase de regularização junto à prefeitura de São Paulo, conforme consta expressamente do contrato de locação não residencial, aditado pelos locatários. Ausência do dever de indenizar. Riscos do negócio, bem como regularidade da atividade empresária que não podem ser transferidos ao locador. Ausência de violação ao dever de informar na relação contratual. Precedentes dessa Colenda Câmara. Condenação afastada. Recurso dos Autores, pugnando pelo incremento da condenação a título de fundo de comércio que resta prejudicado, diante do acolhimento Réu que versa sobre a ausência do dever de indenizar. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

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498 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (art. 33 C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU WELLINGTON DA SILVA SANTANA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NOS arts. 33, «CAPUT, DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA VER O APELANTE ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTORIA DOS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, APROXIMADAMENTE 126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.) E APROXIMADAMENTE 339G (TREZENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ). A PREJUDICIAL DE ILICITUDE DA PROVA POR SUPOSTO INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, O RÉU ENGOU OS FATOS E A SUA DEFESA PRODUZIU PROVA ORLA CONTUNDENTE A INDICAR QUE ELE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA E NÃO EM VIA PÚBLICA, COMO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. APESAR DE TER SIDO REALIZADA UMA ÚNICA AUDIÊNCIA, O QUE FACILITARIA A PRÁTICA DO ATO, NÃO FOI REALIZADA ACAREAÇÃO ENTRE OS TRÊS POLICIAIS E AS DUAS TESTEMUNHAS. MESMO ADMITINDO-SE A PREVALÊNCIA DA VERSÃO POLICIAL, A REVISTA NO ACUSADO EM VIA PÚBLICA AFRONTARIA DIREITOS FUNDAMENTAIS, EIS QUE INSERIDA NUM CONTEXTO JÁ ANALISADO EM PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ASSIM, MESMO QUE SUPERADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA COM BASE NUMA SUPOSTA IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, A PROVA ORAL SE FEZ, NO MÍNIMO, DUVIDOSA, E A SENTENÇA, COMO TEM SIDO COSTUMEIRO NO JUDICIÁRIO DESTE ESTADO, DISTORCEU O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL, FELIZMENTE, JÁ MODIFICADA, EMPRESTANDO ORIENTAÇÃO DISTINTA AO QUE DEFINIU O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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499 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que determinou à autora o depósito da caução, a fim de viabilizar a expedição do mandado de desocupação do imóvel. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que deferiu a liminar. Demandada que se limitou a requerer a reconsideração da ordem, em sede de contestação, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Tentativa de nova discussão da matéria já alcançada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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500 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao Foro Central de São Paulo. Admissibilidade na espécie. Competência do foro do local do imóvel, a regra geral inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, II. CDC que não é aplicável ao caso. Autora que requer a anulação do contrato com a devolução dos valores dispendidos. Parte que já sabia das modificações que deveria realizar na sala, segundo laudo que analisou o projeto de arquitetura. Devolução das chaves à locadora que era mesmo de rigor. Perícia que ainda é possível no momento processual oportuno. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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