Jurisprudência sobre
fins residenciais

701 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravante que, na qualidade de condômino, pretende tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-lo de disponibilizar seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Poucos meses antes do ajuizamento desta demanda, o ora agravante já havia ingressado com outra semelhante, tendo por objeto contrato da mesma espécie (processo 1005269-95.2024.8.26.0152). Daí porque se conclui, numa primeira análise, que o proprietário tem o intuito de explorar sua unidade para fins comerciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade do autor. Precedente do STJ. Necessidade do contraditório. Possibilidade de que o intento do recorrente viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.
4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 400/STJ. Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Furto qualificado. Quebra do vidro do veículo estacionado em via pública e subtração de objetos que estavam em seu interior. Período da madrugada. Sem vigilância dos bens. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Tese jurídica firmada:
1. Nos termos do § 1º do CP, CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.
4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 400/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... (Continua)

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706 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MERAMENTE REMETE AO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT que, no julgamento de agravo de petição, manteve a improcedência dos embargos à arrematação, no sentido de não reconhecer a proteção constitucional do bem de família sobre o imóvel objeto de expropriação e declarar a validade dos procedimentos de alienação do bem. 2. Verifica-se, de plano, que o pedido rescisório esbarra nos óbices das Súmulas 410 e 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não registra exame de mérito da classificação do imóvel expropriado como bem de família, mas meramente conclui ser inviável a rediscussão da matéria, porquanto já submetida ao crivo do Judiciário em momento anterior. 3. Com efeito, nos autos de embargos de terceiro 2387-2003-30-02-00-0, já havia sido proferida sentença de improcedência do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel em questão, em 16.8.2004, em razão de não ter sido comprovado « que o bem penhorado é um bem de família « . A embargante interpôs agravo de petição, não conhecido pelo Regional, e a decisão transitou em julgado em 11.5.2005 . 4. Por tal motivo, considerando que a decisão de improcedência dos embargos à arrematação meramente observou o comando sentencial transitado em julgado dos embargos de terceiro, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados em sede da presente ação rescisória. 5. Da mesma forma, a questão da notificação do credor hipotecário a respeito da hasta pública nem sequer foi ventilada pela parte na ação subjacente, de modo que a ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda impede a análise de eventual desconformidade com os dispositivos invocados. 6. Igualmente inviável o corte rescisório sob a ótica de documento novo (certidões de inexistência de outros imóveis de propriedade da autora), seja porque inexistia impedimento para que fosse solicitada sua expedição à época da decisão rescindenda, ou mesmo porque tais certidões revelam-se insuficientes para alterar a conclusão do Julgado, considerando que, como dito, a decisão rescindenda traz mera remissão ao título consolidado em ação anterior. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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707 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos

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708 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Recursos recíprocos.

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709 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Descumprimento reiterado das condições fixadas. Situação excepcionalíssima. Custódia preventiva restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de prisão domiciliar é excetuada em casos de crimes praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Nulidade. Inocorrência. Violação de domicílio. Fundadas razões. Consentimento do morador. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] a entrada de policiais em domicílio alheio foi legitimada pelas circunstâncias do caso, uma vez que o paciente, ao avistar a viatura, correu para o interior de sua casa, despertando a suspeita dos policiais, motivando o seu ingresso na residência, quando foram localizadas drogas e dinheiro oriundo do comércio de substâncias entorpecentes» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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712 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora apresentasse prova documental do local de residência da parte agravada, para fins de reconhecimento da validade da tentativa de citação, ou requeresse a citação por oficial de justiça - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como: (a) a parte ré agravante foi citada para os termos da ação monitória de origem por meio de carta recebida em 02.05.2024, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 07.05.2024 e firmado por terceiro; (b) o endereço em que realizado o ato citatório é o indicado na inicial da ação de origem, fundamentado na alegação de que foi o local da prestação de serviços objeto da ação monitória, bem como o indicado pela própria parte ré em conversa mantida no aplicativo Whatsapp e (c) há notícia nos autos que a parte ré indicou residência em outro endereço, qual seja, aquele constante em contranotificação, (d) no caso dos autos, recomendável a diligência determinada pelo MM Juízo da causa nas rr. decisões agravadas, qual seja, a de apresentação de prova documental do domicílio do réu, incluindo a possibilidade de solicitar a realização de pesquisas em sistemas judiciais indicados para esta finalidade, ou promover o ato citatório por oficial de justiça, objetivando assegurar a efetiva ciência da parte contrária acerca do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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713 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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714 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service, que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA COM PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA UTILIZADOS EM PROCESSOS ANTERIORES - OUTORGA FEITA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SE O DEMANDANTE TINHA O DESEJO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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716 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Possibilidade de reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de pimariedade, emprego e residência fixos. Não-acolhimento. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus denegado.

«1. Considerando que os motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente estão entre aqueles elencados no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, e que estes encontram subsídio em fatos concretamente identificados, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado.

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegada afronta ao CPP, art. 226. Autoria delitiva. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.165-35/2001. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao artigo CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em Embargos de Declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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721 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... (Continua)

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722 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

autenticidade da assinatura da autora nos contratos de renovação de dívida foi confirmada por meio de perícia, ficando afastada a hipótese de fotomontagem, ante a não exibição das vias originais para o exame técnico, em razão de outros elementos que confirmam a higidez dos negócios, como a transferência de capital para a conta corrente da autora, e a apresentação de comprovantes de residência distintos e atualizados a cada contratação - Fraude não constatada - A conduta processual da autora, negando ser sua a assinatura nos documentos controvertidos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos, a exigir a manutenção da multa aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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723 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... (Continua)

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724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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725 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Desmatamento. Construção irregular. Casas simples. Reação exagerada. Novas intervenções. Proibição. Suficiência. Direito ambiental. Área de preservação permanente. Rio jacuí. Ocupação de mais de 50 anos. Construções. Mínima degradação.

«A ocupação de mais de 50 anos de área de preservação permanente, para fins de residência para lazer, por meio de poucas construções singelas e pequenas, na beira do rio Jacuí, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, não ampara o pedido de remoção e recomposição ambiental, porquanto encerra reação exagerada e desmedida por se tratar de ínfima intervenção no meio ambiente local, conforme se constata ictu oculi pelas fotos juntadas aos autos. A proibição de novas intervenções revela-se suficiente para a preservação da área. A adoção das medidas requeridas - remoção das construções e recuperação da área - exige prova da alteração de mínima gravidade o que não se constata no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

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726 - TJMG. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e do requisito disposto no art. 313, I, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. 2. Indícios de que o paciente teria sido abordado na posse de uma arma de fogo cal. 32, marca Taurus, e teria dito informalmente aos policiais que a mesma era de sua propriedade e pretendia vendê-la a terceiro. 3. Agente que ostenta registros policiais pretéritos (inclusive um recente, em 17/12/2024, pelo crime de furto) - a evidenciar a recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, bem como a inocuidade das medias cautelares diversas da prisão. 4. Não comprovou ocupação lícita, nem residência fixa, mais motivos para a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de cláusula prevista em regimento interno condominial c/c pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Condomínio edilício. Regimento Interno e Convenção Condominial que prevê finalidade residencial do local. Cessão de uso de unidades autônomas por meio de plataformas de hospedagens digitais (Airbnb, Booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Vedação, salvo autorização expressa dos condôminos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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728 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado LEONARDO DA SILVA AMARAL foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor fracionário. O acusado foi preso em flagrante no dia 02/05/2020 e solto em 03/08/2020, por ordem parcialmente concedida no HC 0045717-35.2020.8.19.0000. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade das provas, em razão da violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. Alternativamente, postula a revisão da resposta penal e a incidência do redutor em seu grau máximo. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 02/05/2020, por volta das 20h, na Rua BR 356, na Rua Maria Gomes dos Reis, s/ - Cachoeiro Cardoso Moreira, RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios com a adolescente T. A. P. N. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, tinha em depósito e endolava para a venda 117,30g (cento e dezessete gramas e trinta decigramas) de cocaína, acondicionados em sacolés plásticos fechados por nós; 4,15g (quatro gramas e quinze decigramas) de cocaína, acondicionada em tubos de «ependorfs"; 303,35g (trezentos e três gramas e trinta e cinco decigramas) de maconha, acondicionada em sacolés plásticos fechados por nós; 53,80g (cinquenta e três gramas e oitenta decigramas) de maconha, acondicionada em uma sacola plástica transparente; 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, acondicionada em um retalho de plástico transparente. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado de forma livre e consciente, corrompeu a adolescente T. A. P. N. com ela praticando o crime de tráfico de drogas acima descrito. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Os policiais compareceram ao local para apurar informações anônimas, afirmando que entraram na residência do acusado, que fica nos fundos do terreno, porque dois portões estavam abertos, sendo o primeiro que fica no corredor da servidão que dá acesso à casa, e o segundo portão que dá acesso ao quintal do acusado, e, quando olharam por uma janela de vidro na porta, disseram que visualizaram o acusado endolando drogas com a menor apreendida. Ocorre que arrombaram a porta, entraram na casa e encontraram o material ilícito no interior, juntamente com uma infante. 5. Há alguns pontos que não foram esclarecidos. Os portões estavam abertos ou destrancados quando entraram? A defesa anexou fotografias do local onde se pode ver que não há como visualizar o interior da residência pela rua, já que a casa fica nos fundos, após um longo corredor que dá acesso ao segundo portão. O acusado e a infante que estava junto dele, no interior da casa, em juízo, afirmaram que os portões sempre ficavam fechados, o que me parece verossímil. E mesmo se os portões estivessem destrancados, não é um convite implícito para entrada, sem a certeza de ocorrência de crime no interior da residência. 6. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Conquanto existisse uma suposta denúncia anônima de tráfico, não havia certeza de que estivesse ocorrendo crime no interior da residência. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos de mercancia, ou qualquer outro ato ilegal por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 7. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 8. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante dos delitos a ele imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização do morador. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático-probatória. Atividade da polícia militar. Ausência de ilegalidade. Pena de multa. Constitucionalidade. Instrumento inadequado para discussão. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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730 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE AMBOS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, TODOS DA LEI NO 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, NAS PENAS DO art. 33, C/C ART. 33, §4º, AMBOS DA LEI 11343/06, ABSOLVENDO-A EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII E AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ALEGANDO QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DESSE DELITO, O DECOTE DO REDUTOR DE PENA DESCRITO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR E DA INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DO MENOR DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ABSOLVENDO A APELANTE, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP E EM RESPEITO AO ART. 5º, LVI E LXIII, DA CF/88, ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS KLEYSON COELHO DUARTE, BRUNO PEREIRA DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, KAREN ALVES DA MOTTA E MAICON GONÇALVES MAIA CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÕES DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPOSITO 58,28G (CINQUENTA E OITO GRAMAS E VINTE E OITO DECIGRAMAS), DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, BEM COMO TODOS OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, COMO TAMBÉM PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. INDÍCIOS DE ILICITUDE QUANTO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA ONDE HOUVE APREENSÃO DE DROGAS. NENHUMA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DA ORA APELANTE ÀS DROGAS APRENDIDAS EM UMA RESIDÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, SÉRIAS DÚVIDAS SE A DROGA FOI APREENDIDA EM UM ARMÁRIO OU DENTRO DE UM COLCHÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFLAGROU A DENÚNCIA EM FACE DE CINCO PESSOAS COM LASTRO EM FLAGRANTE LAVRADO TÃO SÓ EM DESFAVOR DO CORRÉU KLEYSON, NÃO JUSTIFICANDO A RAZÃO DE SUA OPINIO. RÉ REVEL COM DESMEMBRAMENTOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, JÁ HAVENDO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DA CORRÉ KAREN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO ADMITE SEQUER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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731 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME A ELES IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O QUE APENAS SE ADMITE À LUZ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEJA REALIZADO O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPRAMENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO CARLOS PABLO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO LUCAS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DE MODO COMPARTILHADO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, TRAZIAM CONSIGO (COM LUCAS) E GUARDAVAM DENTRO DA REFERIDA CASA 42,0G (QUARENTA E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA, 54,5G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E TAMBÉM 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADO EM SESSENTA E TRÊS PEQUENAS EMBALAGENS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS PABLO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUANTO A UMA OU ALGUMAS CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTRADIÇÕES QUE, REALMENTE, OCORRERAM, PORÉM EM SI MESMAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RETIRAR A HARMONIA NO QUE É FUNDAMENTAL A APURAÇÃO DOS FATOS. A PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SEQUER IMPUGNOU O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO CARLOS PABLO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A TER SIDO ENCONTRADO MATERIAL ENTORPECENTE EM UMA CASA ABANDONADA, O QUE É CONFIRMADO PELOS MILITARES, TEM PROCEDÊNCIA E PERMITE OU FUNDAMENTA, POR DÚVIDA, A CONDENAÇÃO, NÃO APENAS DO APELANTE CARLOS PABLO COMO TAMBÉM DO ACUSADO E APELANTE LUCAS QUANTO ÀS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DESSA CASA DITA ABANDONADA. SE A CASA ESTAVA ABANDONADA E SE NÃO FOI OBSERVADO QUALQUER MOVIMENTO DE TRÁFICO NO LOCAL, O FATO DE TER SIDO VISTO O ACUSADO CARLOS PABLO SAIR DA RESIDÊNCIA, ABANDONADA, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA RELACIONÁ-LO AO ENTORPECENTE ALI ENCONTRADO. MESMO O FATO DELE CORRER AO AVISTAR POLICIAIS MILITARES NÃO É PROVA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME, ATÉ PELA HORA DOS FATOS, QUALQUER PESSOA TERIA CERTO TEMOR ANTE A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INFELIZMENTE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO. A DENÚNCIA DESCREVE ESPECIFICAMENTE MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ACUSADO LUCAS TRAZIA CONSIGO, OU SEJA, NO SEU BOLSO E NA PARTE EXTERNA A CASA ABANDONADA. LUCAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO CONTESTANDO A DROGA IMPUTADA DIRETAMENTE A ELE, E NEM A SUA DEFESA TÉCNICA O FEZ. SOBRE ISSO NÃO HOUVE QUALQUER CONTRADIÇÃO DIGNA DE ENFRAQUECER A PROVA PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ORA SE IMPÕE. REFORMA EM PARTE A SENTENÇA QUANTO AO ACUSADO LUCAS PARA QUE AS PENAS BASES SEJAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA PASSOU A SER MENOR E NADA SIGNIFICATIVA PARA EXIGIR MAIOR RIGOR. RECURSO DO RÉU CARLOS PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS PROVIDO EM PARTE.

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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 129, PARÁGRAFO 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. APESAR DOS FATOS SEREM REVESTIDOS DE GRAVIDADE, NÃO JUSTIFICAM, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSIÇÃO, AO MENOS POR ORA, DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE, SEJA ESSA ADOTADA COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, SEJA ESSA ADOTADA COMO VIÉS DA SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPORTANTE DESTACAR, QUE A SITUAÇÃO FÁTICA PARECE EMERGIR DE UM CONFLITO PONTUAL ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA, PRECIPITADO APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL POR PARTE DO PRIMEIRO, QUE DESENCADEOU EM UMA MANIFESTAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CLASSIFICADA, PARA FINS JURÍDICOS, COMO DE NATUREZA LEVE, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (E-DOC. 000012 E 000013 DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0009389-64.2024.8.19.0001). ADEMAIS, MERECE MENÇÃO A DECLARAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA, A QUAL SUBLINHA A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OBTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ALÉM DE ENFATIZAR A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM O PORTE DE ARMA DE FOGO OU USO DELA PELO PACIENTE, CONFORME SE EXTRAI DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, APRESENTANDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E DEMONSTRANDO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NATUREZA LÍCITA. ELEMENTOS DE ORDEM PESSOAL QUE INDUBITAVELMENTE MILITAM A FAVOR DO PACIENTE. CORRESPONDÊNCIAS ORIUNDAS TANTO DA VÍTIMA QUANTO DE SUA GENITORA, QUE RETRATAM INEXISTIR UM HISTÓRICO COMPORTAMENTAL QUE DENOTE PROPENSÃO À AGRESSIVIDADE POR PARTE DO PACIENTE. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL, EMBORA A GRAVIDADE DOS ACONTECIMENTOS SEJA INCONTESTÁVEL, EIS QUE TRANSCORRIDOS EM ESPAÇO PÚBLICO E DURANTE O DIA, RESULTANDO EM VIOLÊNCIA DIRECIONADA A UMA MULHER - CONFIGURANDO, ASSIM, UMA MANIFESTAÇÃO CLARA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - É IMPRESCINDÍVEL NÃO NEGLIGENCIAR A CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS, QUE, DESTACAM A PERTINÊNCIA E A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO, PORQUANTO, O OBJETIVO É ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 282. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE ISRAEL SOUZA DOS SANTOS, APLICANDO-LHE, NO ENTANTO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, CONSOANTE PREVISÃO DA NORMA DO art. 282, S I E II, COMBINADO COM O art. 319, S I, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS SE FIXA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO MANTENHA CONTATO COM A VÍTIMA, DEVENDO FICAR AFASTADO DELA, AO MENOS POR 500 METROS DE DISTÂNCIA, ALÉM DE SE APRESENTAR AO JUÍZO CRIMINAL PROCESSANTE, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, ASSIM COMO, SE RECOLHER NA SUA RESIDÊNCIA A NOITE, ATÉ AS 22 HORAS, NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS DE FOLGA, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVIAMENTE APRESENTADA E AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PISO E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, RATIFICANDO-SE, DESSA FORMA, A MEDIDA LIMINAR ORA DEFERIDA (E-DOC. 000060).

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, de sorte que a menção à existência de locação residencial constante no título da avença decorreu de mero erro material, que não descaracteriza a natureza do contrato em discussão. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem foi celebrado pelo prazo de trinta meses, com início no dia 17.03.2015 e término previsto para o dia 16.09.2017, sem qualquer previsão de renovação automática. Após o término do prazo contratual, o locatário, ora réu, seguiu ocupando o imóvel objeto da locação sem oposição do locador, ora autor, de modo que a relação locatícia em discussão passou a viger por prazo indeterminado, conforme o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A notificação premonitória, que comunicou a intenção de retomada do imóvel e concedeu ao locatário, ora réu, o prazo de trinta dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 57, ocorreu no dia 13.06.2024, de sorte que o aludido prazo se esgotou no dia 13.07.2024. Propositura da ação de origem se deu no dia 12.08.2024. A alegada inobservância do direito de preferência não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada, pois a aludida questão não compõe o objeto da ação de origem e poderá ser aduzida pelo locatário em ação autônoma, conforme os arts. 27 e seguintes da Lei 8.245/1991. Igualmente, não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada a alegação de realização de investimentos substanciais no imóvel objeto da locação, haja vista que o locatário, ora réu, renunciou expressamente ao direito de retenção por benfeitorias, conforme a cláusula nona do contrato de locação. O contrato de locação não residencial celebrado entre as partes está vigorando por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, e a ação de origem foi proposta dentro do prazo de trinta dias contados do esgotamento do prazo que a notificação premonitória concedeu para desocupação do imóvel objeto da locação, razão pela qual o deferimento da liminar de despejo era mesmo cabível, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recibos apresentados pelo locatário, ora réu, reforçam a alegação de que o valor do aluguel da locação em discussão não mais corresponde a R$ 1.000,00, mas sim a R$ 1.300,00, o que evidencia a incorreção do valor atribuído à causa e a insuficiência da caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, inviabilizando a expedição do mandado para cumprimento da referida ordem judicial. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para determinar que o locador, ora autor, promova a correção do valor atribuído à causa e complemente a caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, considerando o aluguel no patamar de R$ 1.300,00, sob pena de não ser expedido o mandado para cumprimento da referida ordem judicial, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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734 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que sofreu interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica de sua residência, embora não houvesse inadimplência ou outro motivo que legitimasse o corte. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00. Pretensão recursal de majoração. Descabimento. Quantum indenizatório mantido, diante das peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento que ocorreu apenas 3 horas além do prazo previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba que não comporta alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Bons antecedentes e residência fixa. Substituição da medida. Insuficiência. Ameaça à prova. Conveniência da instrução. Risco da prática de novos delitos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundados elementos de prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem, tampouco para antecipar eventual dosimetria de pena, decorrente de condenação ainda futura e incerta. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Residência fixa e profissão definida. Revogação da medida. Insuficiência. Ameaça à prova. Conveniência da instrução. Risco da prática de novos delitos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo do inquérito. Denúncia recebida e réus pronunciados. Superação. Recurso desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundados elementos de prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem. ... (Continua)

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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

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738 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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739 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO 1.

Dos elementos até então constantes na persecução penal, verifica-se fundada suspeita (justa causa) a legitimar a abordagem do paciente pelos policiais militares e posterior ingresso domiciliar. Os policiais se deparam com o paciente saindo de uma residência aparentemente abandonada, quem, ao visualizar a viatura policial, jogou um objeto no chão. Ato contínuo, os agentes realizaram a abordagem e localizaram os entorpecentes. Por conseguinte, adentraram na residência e na área externa encontraram petrechos característicos da traficância, como pinos vazios, dois pratos, colher e faca com resquícios aparente de cocaína e uma porção a granel da droga. 2. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Inviolabilidade constitucional do domicílio assegurada para fins lícitos. Não reconhecimento da pretendida ilegalidade no âmbito estreita desta via de cognição. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 4. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). Paciente que ostenta atos infracionais no seu histórico. 5. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 6. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. 7. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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741 - TJSP. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Corrupção ativa. Pretendida desclassificação do porte para posse de arma. Impossibilidade. Prova testemunhal. Agente que, do quintal de casa, ameaçava vizinhos com emprego de arma de fogo. Conduta que se subsume ao tipo da Lei 10.826/2003, art. 14. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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743 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel não residencial. Decisão que defere ordem liminar de despejo. Inconformismo da parte ré. Locatário que afirma que o contrato de locação vigora por prazo determinado. Rejeição. A ata notarial apresentada que não demonstra que as partes ajustaram a renovação do contrato por prazo determinado. Sendo por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador observou a exigência de notificação correspondente, concedendo prazo de trinta dias para a desocupação da coisa, e o ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Caução. Locatário que defende que a garantia a ser prestada pelo locador, para fins de cumprimento da ordem liminar de despejo, deve ser correspondente a três alugueis. Não acolhimento. Admissibilidade de que a tutela concedida seja garantida pelo próprio imóvel locado, comprovado o direito real de propriedade e a suficiência de seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão.... (Continua)

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746 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática do delito de tráfico de drogas. O réu foi denunciado por preparar, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 16 porções de cocaína, com massa de 9,8g, 20 «tijolos e 35 invólucros da droga popularmente conhecida como «maconha, contendo 20,694kg, e 2.122 porções de cocaína em forma de «crack, com peso de 318,3g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$ 1.244,00, moedor, peneira, sacos plásticos, balança de precisão e embalagens com papel de seda. A sentença absolveu o réu por considerar ter sido a prova da materialidade delitiva obtida de forma ilegal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova obtida no domicílio do réu foi ilícita e se há elementos suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A autorização para ingresso na residência foi admitida pelo réu em interrogatório judicial, de modo que não se pode falar em violação de domicílio. 4. Foram comprovadas tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do réu. Foram encontradas na residência do apelado 16 (dezesseis) porções de cocaína e as demais porções de drogas estavam em um endereço anotado em um pedaço de papel, também localizado no imóvel habitado pelo recorrido. Versão exculpatória que não convence, por contrastar diretamente com os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo. Réu que negou a propriedade das drogas, mas não explicou como os agentes públicos teriam descoberto o segundo endereço onde havia drogas sem que tivessem encontrado a anotação em sua residência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Condenação do réu à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Tese de julgamento: 1. É incontroverso o fato de ter o réu franqueado a entrada dos policiais em sua residência, de modo que inexistiu violação de domicílio. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502637-69.2024.8.26.0530, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1502300-55.2023.8.26.0291, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/10/2024. STJ, HC 395.325/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TER EM DEPÓSITO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). RÉU TINHA EM DEPÓSITO 1 COMPONENTE DE MUNIÇÃO CBC (ESTOJO) - CALIBRE (.38 SPL) E 5 MUNIÇÕES CBC (CARTUCHO (INTACTO)) - CALIBRE (.38 SPL). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 23,5G DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 38 (TRINTA E OITO) EMBALAGENS «SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «TROPA DA ITÁLIA, «FBG, «C.V E «PÓ $10 E A FOTOGRAFIA DE UM AUTOMÓVEL DE COR AMARELA E 10,5G DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 18 (DEZOITO) EMBALAGENS «SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES «TROPA DA ITÁLIA, «FBG, «C.V E «PÓ $30 E A FOTOGRAFIA DE UM AUTOMÓVEL DE COR VERMELHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA, CONSIDERANDO ILEGAL A AÇÃO POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELADO E INGRESSO EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DE IGUAL FORMA, ARGUMENTOU QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM DILIGÊNCIA BUSCANDO INFORMAÇÕES SOBRE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. ANALISANDO AS IMAGENS OBTIDAS, IDENTIFICARAM O APELADO COMO O RESPONSÁVEL POR ENTREGAR UMA ARMA DE FOGO AO SUPOSTO AUTOR DO HOMICÍDIO. COM A IDENTIFICAÇÃO, DIRIGIRAM-SE AO SEU LOCAL DE TRABALHO E LÁ LHE INDAGARAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CRIME, TENDO CONFIRMADO A ENTREGA DA ARMA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE 2 CARGAS DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. ATO CONTÍNUO, PROCEDERAM AO ENDEREÇO INFORMADO E, APÓS TER O INGRESSO NO IMÓVEL FRAQUEADO PELO PRÓPRIO RÉU, APREENDERAM UM ESTOJO DE MUNIÇÃO, 05 MUNIÇÕES CBC, ALÉM 34G DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. O RÉU, EM JUÍZO, AFIRMOU TER GUARDADO A ARMA E O ENTORPECENTE POR TER SIDO COAGIDO. EM SEDE POLICIAL DEIXOU DE NARRAR A «SUPOSTA COAÇÃO E AFIRMOU TER FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS. COMPROVADO QUE O RECORRENTE PERMITIU O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SEU IMÓVEL, DESCABENDO A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE QUE A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEVE SER REGISTRADA PELOS AGENTES EM ÁUDIO E VÍDEO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. MESMO QUE O RÉU NÃO TIVESSE AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, AINDA ASSIM, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA AFASTAR A NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO SENTENCIANTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAR A EFETIVA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROFERINDO SENTENÇA DE MÉRITO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, AFASTANDO A NULIDADE RECONHECIDA, E DETERMINAR QUE O JUIZ A QUO ENFRENTE O ACERVO PROBATÓRIO E PROFIRA DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO.

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749 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas de atuação ilegal de guardas municipais e de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelos acusados, não se denotando a alegada ilicitude das prisões dos réus. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal do réu EDSON e, após a notícia de que drogas eram armazenadas na residência de EDUARDO, o subsequente ingresso no imóvel. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminares rejeitadas. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que guardas municipais surpreenderam o réu EDSON, em via pública, na posse de uma sacola contendo eppendorfs comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, tendo o réu dispensado a sacola ao notar a viatura dos agentes públicos, sendo abordado. Apreensão de 20 porções de cocaína (6,6 g) no interior da sacola portada por EDSON, o qual informou, aos agentes públicos, a existência de outras drogas na residência do acusado EDUARDO, para onde os guardas civis se deslocaram e localizaram, após autorização de entrada no domicílio do morador, 220 porções de cocaína (62,9 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis responsáveis pela ocorrência, ratificados pela confissão judicial do recorrente EDSON. Negativa do acusado EDUARDO isolada e em desconformidade, inclusive, com o relato do comparsa e com suas declarações inicialmente oferecidas na delegacia de polícia. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Existência de antecedente criminal (réu EDUARDO) que conduz à exasperação à fração proporcional de 1/8, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Pena-base do réu EDSON mantida no patamar mínimo. Manutenção da atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrentes. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu EDSON, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/2 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Inviabilidade de aplicação da benesse ao réu EDUARDO, haja vista a existência de antecedente criminal por prática idêntica. Manutenção da delação premiada aplicada pela juíza a quo, em favor do apelante EDSON, redimensionando o quantum aplicado para a fração máxima de 2/3 (em vez de 1/3). Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDUARDO) e 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa (réu EDSON). Regimes iniciais aberto (réu EDSON) e fechado (réu EDUARDO) irreprocháveis. Substituição da pena corporal do apelante EDSON por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento

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750 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Paciente não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

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