(DOC. VP 144.8840.8520.2503)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de cláusula prevista em regimento interno condominial c/c pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Condomínio edilício. Regimento Interno e Convenção Condominial que prevê finalidade residencial do local. Cessão de uso de unidades autônomas por meio de plataformas de hospedagens digitais (Airbnb, Booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedag

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