Jurisprudência sobre
fins residenciais

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Reincidente. Recurso desprovido. Recomendação.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 33 E 35 C/C 40, VI, DA LD, N/F DO CP, art. 69. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1) O

apelado foi denunciado porque, em comunhão de ações com o adolescente D. de S. bem assim com outros indivíduos não identificados, tinha em depósito, para fins de tráfico, 34,10g de maconha, acondicionados em 20 unidades embaladas por plástico, além de 22,30g de cocaína, na forma de pó branco, acondicionados em 70 tubos plásticos. Consta na peça exordial que, o apelado, associou-se à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, com a finalidade específica de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes no bairro Cem Braças. Com efeito, extrai-se que, no dia dos fatos, policiais militares, objetivando apurar denúncia anônima no sentido de que o réu, conhecido como De Raça, estaria envolvido com o tráfico de drogas e, seria o responsável pelos disparos de arma de fogo efetuados contra um guarda municipal, ocorrido no Posto de Saúde, se encontraria no endereço da denúncia, ao se dirigirem para o local, tiveram a entrada franqueada pelo apelado, sendo certo que, não lograram encontrar nada de ilícito no local. Na sequência, os agentes da lei apreenderam no terreno da residência, alguns sacolés utilizados para endolação e, ato contínuo, ao realizarem buscas em um terreno localizado ao lado da casa do réu, os agentes da lei apreenderam uma sacola enterrada, contendo os entorpecentes. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas na modalidade ter em depósito, é permitido o ingresso dos agentes policiais na residência, independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 4) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 5) Nesse cenário, tampouco se pode olvidar o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

Denúncia que imputa ao réu LEONARDO OLIVEIRA GUIDINO a prática de conduta, na data de 28/03/2023, por volta das 14h45min, consistente em tráfico de drogas no interior de sua residência, quando flagrado sentado em sua cama com diversas drogas a saber: 86,7g de cocaína, distribuídos em 39 frascos, com as inscrições «CV - PÓ - AGL - 50 CPX e «CPX 2M 20 - PÓ CV"; 114g de maconha, distribuídos em 12 tabletes, com as inscrições «CPX - CV - A BRABA 50 e «CV A BRABA 30"; e 15,3g de crack, com as inscrições «CRACK 50 - CV e «é nós - CV - 10 - CRACK, que o denunciado, livre e consciente, tinha em depósito para fins de tráfico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NECESSIDADE DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA E DO DANO MENTAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, com condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 250,00 por danos materiais. A parte ré sustenta a ausência de comprovação da residência da parte autora em área diretamente afetada pelo rompimento e a inexistência de nexo causal entre o evento e os danos psíquicos alegados, requerendo a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a redução dos valores fixados. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face da ré. O autor alega ter residido em Brumadinho/MG, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão e, em decorrência do evento, ter sofrido abalo psicológico. Pretende a reforma da sentença, sustentando que os danos à sua saúde mental foram comprovados por documentos particulares juntados aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. Apelação Criminal. Os recorrentes foram condenados por infração ao crime previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas seguintes: a) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, na menor fração unitária; b) THALES VICTOR RODRIGUES SILVA, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado THALES VICTOR RODRIGUES SILVA o direito de recorrer em liberdade, e foi mantida a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, iniciada em 21/06/2020. Recursos defensivos arguindo preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à dosimetria. No mérito buscam a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requerem: a) a fixação da pena-base no mínimo legal para o acusado PAULO HENRIQUE; b) o reconhecimento da minorante descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no seu grau máximo; c) o abrandamento do regime; d) a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos; e e) gratuidade de justiça. Prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas, para se fixar a pena-base do recorrente PAULO HENRIQUE no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença guerreada. 1. Segundo a denúncia, no dia 21/06/2020, por volta das 17hs, na Rua das Laranjeiras, bairro Ponte das Laranjeiras, Piraí, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si, com um terceiro agente (ainda não identificado), e com a menor T. C. B. S. agindo de forma livre, consciente e voluntaria, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito e traziam consigo, para fins de tráfico ilícito 107,0 g (cento e sete gramas) de Maconha acondicionada em 67 (sessenta e sete) filmes plásticos de tamanho irregular contendo etiqueta adesiva com as inscrições «GESTÃO INTELIGENTE / CV / 10 / A BRABA". 2. A materialidade é inconteste, face à apreensão da substância ilícita e laudos respectivos. Mas a autoria não restou clara. 3. O pleito absolutório merece ser acolhido. Infere-se dos autos que foi encontrado o material ilícito, mas não restaram claras as circunstâncias da abordagem, não sendo incontroverso a quem a mercadoria apreendida pertencia. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória com base nos depoimentos dos agentes da lei, na hipótese subsistem dúvidas. 5. No caso, segundo os depoentes, a droga foi encontrada com a menor T. C. B. S. escondida em um casaco masculino, e quando questionada, ela teria afirmado que pertencia ao acusado PAULO, que estava próximo de onde ela foi abordada. Ainda segundo os brigadianos, o apelante PAULO, de forma extrajudicial, teria assumido a posse da droga, afirmando que foi coletada na residência do denunciado THALES. Os agentes da lei foram até a residência deste, e após buscas, nada de ilícito foi encontrado. 5. A jovem T. C. B. S. ficou em silêncio no julgamento perante o juízo menorista, não prestando nenhuma informação acerca do presente fato. Tudo isso fragiliza a versão acusatória, já que a palavra dos agentes da lei, in casu, não foi suficiente para demonstrar que as drogas de fato pertenciam aos denunciados. 6. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo, quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. 7. Recursos conhecidos e providos, para absolver os acusados do crime a si imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeçam-se os ofícios necessários e o alvará de soltura em favor do apelante PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001 (LEI 11.343/06, art. 33) - E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROCESSO 0169570-10.2022.8.19.0001 (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONJUNTA. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 17 DE MAIO DE 2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 10,20 GRAMAS DE MACONHA, NA FORMA DE 02 PEQUENOS TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CV; UPA, BRABA DE 45"; E 113,40 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 81 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS, COM AS INSCRIÇÕES «C.V; CPX UNAMAR; PÓ, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2022, NA COMUNIDADE DO UPA, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA A ENTREGA AO CONSUMO DE OUTREM, COM OS FINS DE TRAFICÂNCIA, 82,50 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 68 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF, TENDO AFIXADO ETIQUETA COLORIDA, CERTA QUANTIDADE INSCRITO «CPX DE UNAMAR, «PÓ R$ 10, «CV, E O DESENHO DO PERSONAGEM SUPER HOMEM; E NAS DEMAIS INSCRITO «CV, «EU SOFRO DE PIRIPAQUE, «PÓ DE $ 25, E O DESENHO DO PERSONAGEM CHAVES; 6,85 ML DE THC, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CHAMADA DE «ÓLEO DE HAXIXE, ACONDICONADOS EM 25 SERINGAS COM CAPACIDADE PARA 1 ML, DESPROVIDAS DE AGULHA, CONTENDO NO INTERIOR DE 24 DELAS, SUBSTÂNCIA VISCOSA E RESINOSA, NA COR VERDE ESCURO, EXALANDO ODOR FORTE E ENJOATIVO, COM CARACTERÍSTICAS DE ÓLEO DE HAXIXE, ESTANDO AS SERINGAS COM MENOS DE 50% DE SUBSTÂNCIA, EM QUANTIDADES VARIÁVEIS, COM UMA SERINGA FRAGMENTADA E VAZIA; E 94,80 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 19 TABLETES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESDE DATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, MAS CERTAMENTE DESDE O DIA 17/05/2022 ATÉ O DIA 27/06/2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, A RÉ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE COM OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), QUE ATUA NA LOCALIDADE DA COMUNIDADE DO UPA, EM UNAMAR, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NOS AUTOS DE AUTOS 0126083-87.2022.8.19.0001: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, A DEFESA ARGUIU A MESMA PRELIMINAR DOS AUTOS CONEXOS. NO MÉRITO, PERSEGUE A (3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO Da Lei 11.343/06, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, (4) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; (5) A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS. PRELIMINAR COMUM AOS DOIS PROCESSOS AFASTADA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE A ACUSADA FOI VISTA, NA COMUNIDADE DO UPA, LOCALIDADE SOB DOMÍNIO DA FAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM UMA SACOLA EM MÃOS, RODEADA POR ALGUNS HOMENS, E EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LOCAL DO FLAGRANTE QUE É CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELA RÉ E SEUS FAMILIARES, JÁ TENDO OCORRIDO A PRISÃO DE PARENTES DA ACUSADA EM CONTEXTO SIMILAR E COM A MESMA DINÂMICA DE ATENDER OS USUÁRIOS NO PORTÃO DO TERRENO E EMPREENDER FUGA PARA O INTERIOR DO QUINTAL DAS RESIDÊNCIAS DA FAMÍLIA, CONFORME APURADO TAMBÉM NO PROCESSO 0131411-95.2022.8.19.0001, ONDE CONSTA COMO ACUSADA UMA FAMILIAR DA RÉ (PAMELA). EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, NO PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 22), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 12 E 17), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 16 E 24), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 17/05/2022 (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 26), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 24 E 88), AUTO DE APREENSÃO (ID. 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 27/06/2022 (ID. 33), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR AMBAS AS DILIGÊNCIAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, A QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NAS DUAS OCASIÕES DISTINTAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DAS INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM 17/05/2022, NO MESMO LOCAL DOMINADO PELO «COMANDO VERMELHO, E SOLTA DIAS APÓS, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001). CERCA DE UM MÊS DEPOIS FOI PRESA NOVAMENTE POR TRÁFICO, NO MESMO LOCAL, EM 27/06/2022 (AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001), DE MODO QUE OS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. O FATO DE A RÉ TER SIDO PRESA, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS E PRÓXIMAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO LOCAL, INVIABILIZA QUALQUER POSSIBILIDADE DE VENDA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM REDUTO DO GRUPO CRIMINOSO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS E NAS DUAS AÇÕES PENAIS. APELANTE QUE INTEGRA, EFETIVAMENTE, O GRUPO CRIMINOSO QUE CONTROLA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, DE FORMA ASSOCIADA, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE TOTALIZA 1366 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA, ALÉM DO QUANTUM FINAL DE PENA ALCANÇADO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A, E 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E O SURSIS, DIANTE DO SOMATÓRIO DE PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA APLICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001 (LEI 11.343/06, art. 33) - E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROCESSO 0169570-10.2022.8.19.0001 (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . CRIMES CONEXOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONJUNTA. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 17 DE MAIO DE 2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 10,20 GRAMAS DE MACONHA, NA FORMA DE 02 PEQUENOS TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CV; UPA, BRABA DE 45"; E 113,40 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 81 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS, COM AS INSCRIÇÕES «C.V; CPX UNAMAR; PÓ, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. AUTOS DA AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001: APELANTE QUE, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2022, NA COMUNIDADE DO UPA, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA A ENTREGA AO CONSUMO DE OUTREM, COM OS FINS DE TRAFICÂNCIA, 82,50 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 68 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF, TENDO AFIXADO ETIQUETA COLORIDA, CERTA QUANTIDADE INSCRITO «CPX DE UNAMAR, «PÓ R$ 10, «CV, E O DESENHO DO PERSONAGEM SUPER HOMEM; E NAS DEMAIS INSCRITO «CV, «EU SOFRO DE PIRIPAQUE, «PÓ DE $ 25, E O DESENHO DO PERSONAGEM CHAVES; 6,85 ML DE THC, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CHAMADA DE «ÓLEO DE HAXIXE, ACONDICONADOS EM 25 SERINGAS COM CAPACIDADE PARA 1 ML, DESPROVIDAS DE AGULHA, CONTENDO NO INTERIOR DE 24 DELAS, SUBSTÂNCIA VISCOSA E RESINOSA, NA COR VERDE ESCURO, EXALANDO ODOR FORTE E ENJOATIVO, COM CARACTERÍSTICAS DE ÓLEO DE HAXIXE, ESTANDO AS SERINGAS COM MENOS DE 50% DE SUBSTÂNCIA, EM QUANTIDADES VARIÁVEIS, COM UMA SERINGA FRAGMENTADA E VAZIA; E 94,80 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 19 TABLETES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESDE DATA QUE NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, MAS CERTAMENTE DESDE O DIA 17/05/2022 ATÉ O DIA 27/06/2022, NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, A RÉ, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE COM OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), QUE ATUA NA LOCALIDADE DA COMUNIDADE DO UPA, EM UNAMAR, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NOS AUTOS DE AUTOS 0126083-87.2022.8.19.0001: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, A DEFESA ARGUIU A MESMA PRELIMINAR DOS AUTOS CONEXOS. NO MÉRITO, PERSEGUE A (3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEJA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SEJA PORQUE NÃO DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO Da Lei 11.343/06, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, (4) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; (5) A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E (6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS. PRELIMINAR COMUM AOS DOIS PROCESSOS AFASTADA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É FATO INCONTROVERSO QUE A ACUSADA FOI VISTA, NA COMUNIDADE DO UPA, LOCALIDADE SOB DOMÍNIO DA FAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM UMA SACOLA EM MÃOS, RODEADA POR ALGUNS HOMENS, E EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LOCAL DO FLAGRANTE QUE É CONHECIDO DA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELA RÉ E SEUS FAMILIARES, JÁ TENDO OCORRIDO A PRISÃO DE PARENTES DA ACUSADA EM CONTEXTO SIMILAR E COM A MESMA DINÂMICA DE ATENDER OS USUÁRIOS NO PORTÃO DO TERRENO E EMPREENDER FUGA PARA O INTERIOR DO QUINTAL DAS RESIDÊNCIAS DA FAMÍLIA, CONFORME APURADO TAMBÉM NO PROCESSO 0131411-95.2022.8.19.0001, ONDE CONSTA COMO ACUSADA UMA FAMILIAR DA RÉ (PAMELA). EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, NO PROCESSO 0126083-87.2022.8.19.0001, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 22), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 12 E 17), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 16 E 24), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 17/05/2022 (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E AUTORIA DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO FEITO DE 0169570-10.2022.8.19.0001, SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 26), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE (IDS. 24 E 88), AUTO DE APREENSÃO (ID. 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRIDA EM 27/06/2022 (ID. 33), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR AMBAS AS DILIGÊNCIAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, A QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NAS DUAS OCASIÕES DISTINTAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, ALÉM DAS INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM 17/05/2022, NO MESMO LOCAL DOMINADO PELO «COMANDO VERMELHO, E SOLTA DIAS APÓS, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (AÇÃO PENAL 0126083-87.2022.8.19.0001). CERCA DE UM MÊS DEPOIS FOI PRESA NOVAMENTE POR TRÁFICO, NO MESMO LOCAL, EM 27/06/2022 (AÇÃO PENAL 0169570-10.2022.8.19.0001), DE MODO QUE OS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. O FATO DE A RÉ TER SIDO PRESA, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS E PRÓXIMAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), COM VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO LOCAL, INVIABILIZA QUALQUER POSSIBILIDADE DE VENDA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM REDUTO DO GRUPO CRIMINOSO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS E NAS DUAS AÇÕES PENAIS. APELANTE QUE INTEGRA, EFETIVAMENTE, O GRUPO CRIMINOSO QUE CONTROLA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, DE FORMA ASSOCIADA, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE TOTALIZA 1366 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PELOS QUAIS A RÉ FOI CONDENADA, ALÉM DO QUANTUM FINAL DE PENA ALCANÇADO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, §§ 2º, ALÍNEA «A, E 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E O SURSIS, DIANTE DO SOMATÓRIO DE PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA APLICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos» e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados guardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos intactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento para Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou concessão de prisão domiciliar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJRJ. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VIA PLATAFORMA DIGITAL. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito da autora perante a plataforma de serviços imobiliários e de condenação de ambos os réus (plataforma e locador) por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: para (i) garantir a ordem pública e (ii) assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de propriedade dos autores que está absolutamente regular, havendo matrícula junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, com averbação e aprovação de projeto de construção do prédio residencial, além de certidão de cadastro imobiliário. Pedido formulado pela parte autora que deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º do CPC e da orientação do STJ. Pretensão subjacente de obstar a desocupação que afasta a carência da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios devidos pela parte vencida. Redução devida. Necessidade de estimativa por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 95 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 21 SACOLÉS COM AS INSCRIÇÕES «CPX POSSE A BRABA DE 20"; E 2,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES «QUEROSENE MELHOR GESTÃO SALÃO AZUL TERROR DO BRABO PÓ 20, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 34,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 24), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 10, 14, 20, 111, 113 E 116), AUTO DE APREENSÃO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE O RÉU, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, ESTAVA VENDENDO DROGAS EM UMA LOCALIDADE PRÓXIMA À PADARIA DO CRISTIANO. AO PROCEDEREM AO LOCAL, LOGRARAM VISUALIZAR O RÉU E UM OUTRO INDIVÍDUO, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DOS MILITARES, DISPENSOU UM PINO DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, PROCEDIDA À REVISTA, FOI ENCONTRADO COM O APELANTE 04 PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 34,00. COM O OUTRO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALESSANDRO, NADA FOI ENCONTRADO. NO ENTANTO, ALESSANDRO AFIRMOU AOS POLICIAIS TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE DO RÉU. ADEMAIS, NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE AINDA FORAM APREENDIDOS 21 SACOLÉS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE («COMPLEXO DA POSSE A BRABA DE 20 E «QUEROSENE MELHOR GESTÃO SALÃO AZUL TERROR DO BRABO PÓ 20). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS À DISPOSIÇÃO DO RÉU PARA A MERCANCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. TAIS FATOS DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, CONFORME MENCIONADO PELO USUÁRIO ALESSANDRO, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. A TESTEMUNHA ALESSANDRO AFIRMOU NÃO SER A PRIMEIRA VEZ QUE ADQUIRIA DROGA COM O RÉU, O QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO SE DEDICA REGULARMENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, COMO «TRAFICANTE EVENTUAL". REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Thonny Marcos Gonçalves da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida em face de PKL One Participações S/A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJPE. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reforma de decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento. Detran. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Procon. Incompetência do município de jaboatão dos guararapes. Não verificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento a recurso, citando jurisprudência da Suprema Corte acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo a inteligência do CDC, art. 18, §1º, em caso de compra e venda de veículo usado em que se verifica vício de qualidade. A decisão atestou, ainda, a competência do Procon do Município de Jaboatão dos Guararapes, uma vez que era o órgão que mais próximo se localizava da residência do recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MORADORA DO LOCAL AUTORIZOU A ENTRADA DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pacientes presos em flagrante delito aos 09/02/25 e denunciados como incursos no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por armazenarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com o adolescente infrator M.O.G. 464 porções de «crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A UM DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES - SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, máxime em razão da robusta prova testemunhal e apreensão efetiva de drogas de espécies diversificadas e em quantidade significativa na residência do acusado, bem ainda petrechos utilizados na traficância e munições de arma de fogo, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O crime de posse irregular de munições de uso permitido, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir esses artefatos em situação irregular revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. 03. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais, de forma conjunta, devem estar presentes para que seja possível o reconhecimento desse postulado. 04. Havendo sido apreendidas quarenta e nove munições na residência do acusado, em contexto f ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - DEVER RECONHECIDO. TRATAMENTO MÉDICO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA.

1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (321,6 g de maconha e 0,21 g de sementes de maconha). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Fundamento no agravado ser conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Buscas pessoal e veicular infrutíferas. Posterior confissão do agravado, que teria drogas armazenadas em sua residência. Nulidade das provas obtidas. Absolvição que se impõe. Tese de omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Quantidade de drogas, petrechos e arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas da prisão. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244 preenchidos. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais de «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do «sentimento, «intuição ou «tirocínio do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Injúria, ameaça, dano e vias de fato em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Habeas corpus. Paciente inicialmente condenado a 9 anos de reclusão, por narcotraficância, associação para o tráfico e descaminho (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35 e art. 334 do CPb). Prisão em flagrante em 23.05.08. Nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Estadual, com determinação de remessa do feito para a Justiça Federal. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apreensão de 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-Se, ainda, valores em dinheiro e cheques, telefones celulares e um automóvel. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.

1 - O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - atipicidade material da conduta praticada - não reconhecimento - para fins de insignificância o Supremo Tribunal Federal exige, como requisitos a mínima ofensividade da conduta do paciente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada - embora no caso dos autos, o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário-mínimo da época, observa-se, no entanto que, o paciente possui maus antecedentes e reincidência - mesmo que pratique crimes de pequena monta, o paciente não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois tais crimes, considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados em verdadeiro meio de vida - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão entrega e avaliação e o auto de reconhecimento de objeto- prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de que o paciente seja condenado em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo - Preliminar - Nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Descabimento - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crimes permanentes - Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Pena do crime de armamento mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência a ensejar a majoração da pena em 1/5 - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Concurso material de delitos - Imposição do Regime Fechado - Quantum da pena imposta, aliado à reincidência do apelante e à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, o que não pode ser ignorado para fins de escolha do regime de cumprimento de pena a ser fixado - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP  - Recurso Improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 24/08/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por possuir e manter sob sua guarda, dentro de sua residência, 1 revólver «Taurus, de calibre 38, com numeração suprimida, municiada com 5 cartuchos intactos, além de 15 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base na atipicidade material à luz do princípio da insignificância, além de pleitos subsidiários de fixação de regime aberto, como de isenção de custas. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Despacho agravado determinando: a) a intimação da parte autora para comparecer ao Cartório a fim de: i) dizer se tem ciência da presente ação e, caso tenha interesse em seu prosseguimento, ratificar sua representação processual e os atos processuais praticados no feito; ii) juntar nos autos cópia legível de seu comprovante de residência, que deverá ser atualizado e emitido por concessionária de serviço público; iii) juntar nos autos certidão emitida por órgão oficial mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito, contendo a relação de todos os débitos utilizados para fins de negativação e/ou incluídos na plataforma de renegociações (Serasa Limpa Nome); iv) juntar nos autos cópia, da íntegra, de sua CTPS e/ou de seus três últimos comprovantes de rendimentos; de seus três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade; e dos extratos de todos os seus cartões de crédito, também relativos aos últimos três meses; b) a comunicação do fato ao NUPECOF, com cópia do presente despacho; c) e a apensação de todos os processos em nome da autora, que tramitam neste juízo sob os seguintes s:0818578-12.2024.8.19.0008; 0818581-64.2024.8.19.0008; 0818582-49.2024.8.19.0008; 0820133-64.2024.8.19.0008; 0820294-74.2024.8.19.0008; 0820296-44.2024.8.19.0008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA.

Embora reiteradamente tentada a sua realização, a perícia grafotécnica não foi efetuada por omissão e responsabilidade da própria parte autora, sendo, inclusive, declarada preclusa a prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem concedida pela corte de origem. Pena restabelecida em patamar inferior ao definido no Decreto condenatório. Conduta social e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal revisor, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante. Tendo havido redução do quantum de pena estabelecido no decreto condenatório, descabe falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com grave ameaça. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A prisão domiciliar consiste recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto parte do processo. Prisão decretada pelo juízo sentenciante. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatando-se que, no presente caso, a fundamentação declinada pela sentença e preservada pelo Tribunal a quo não contou com nenhum fato novo apto a evidenciar a necessidade do recolhimento do réu à prisão antes do trânsito em julgado da sua condenação, mister concluir que não há motivação idônea para justificar a relativização do direito à liberdade do ora paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002.

«I - Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote