Lei 10.405, de 09/01/2002, art. 10

STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pela Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos da Lei 6.932/1981, art. 4º, pela Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Adicional de 10%. Reembolso. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Residência médica. Contribuição previdenciária. Adicional de compensação. Revogação. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Vantagens, médico residente. Reembolso previdenciário. Ausência de previsão legal. Pagamento de auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto. Mais detalhes