(DOC. VP 500.6411.3334.2435)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote