Jurisprudência sobre
fins residenciais

801 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inexistência de débitos. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Matéria própria de apelo extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos ao serviço de água e esgoto e, consequentemente, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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802 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (640 g de maconha). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Risco de contágio pela covid-19. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização, 640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... (Continua)

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803 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico), de que o paciente teria guardado, para fins de distribuição e entrega a consumo de terceiros, 5 porções de maconha (10,44g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. As drogas foram localizadas na residência do réu, objeto de mandado de busca para apuração de sua participação em homicídio relacionado ao tráfico de drogas, sendo ainda encontrados «vários invólucros plásticos vazios, do tipo «sacolé», comumente utilizadas para a embalagem do entorpecente em porções individuais», e a «quantia de R$ 1.276,00 reais, produto do tráfico de drogas por ele realizado.» ... (Continua)

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805 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Circunstâncias e consequência do crime. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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806 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos descontos procedidos pela ré junto ao seu benefício previdenciário de pensão por morte, com repetição do indébito e indenização por danos morais - Juízo que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito - Recurso da demandante - Justiça gratuita concedida para fins de conhecimento do presente recurso independentemente de preparo recursal, na medida em que tal pleito não foi analisado em origem - Provimento - Sentença anulada - Indeferimento da petição inicial pautado no descumprimento, pela autora, da determinação de emenda, consistente em esclarecer a divergência entre os CEPS informados na petição inicial e cadastrado junto ao sistema - Inconsistência possivelmente derivada de simples erro material no lançamento junto ao sistema, na medida em que a autora apresentou, inclusive, documento comprovante de residência - Omissão não dotada de gravidade apta a ocasionar a extinção do processo - Inteligência dos art. 319 a 321 do CPC - Necessidade de prestigio aos princípios da efetividade da jurisdição, instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais - Sentença anulada para determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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808 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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809 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida. Liminar cassada.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Regime inicial. Reiteração criminosa. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

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811 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e dos requisitos dispostos no art. 313, I e II, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública. 2. Apreensão de 15 (quinze) pinos de cocaína, pesando 14,5g (quatorze gramas e cinco decigramas), 30 (trinta) pedras de crack - substância de alta potencialidade lesiva -, pesando 5,6g (cinco gramas e seis decigramas), da quantia de R$161,00 (cento e sessenta e um reais), além de 01 (um) pino de cocaína e uma nota de R$20,00 (vinte reais). 3. Paciente reincidente, que ostenta condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado e possui diversos registros policiais pretéritos - a evidenciar a recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, bem como a inocuidade das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Não comprovou residência fixa, nem ocupação lícita (supostamente vivendo das atividades relacionadas ao tráfico), mais motivos para a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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812 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.

Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e dos requisitos dispostos no art. 313, I e II, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. 2. Apreensão de 14 pedras de crack (6,17 g), 01 barra de maconha (23,90 g), 02 buchas da mesma substância (1,50 g), 02 porções de cocaína (21,57 g), além de R$ 1089,60 em dinheiro e material para embalar drogas, na residência do paciente, após o recebimento de denúncias e visualização de atitude suspeita. 3. É reincidente (além de possuir registros pretéritos por delitos variados, inclusive por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim) - a evidenciar recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, mostrando-se inócuas as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico, outro motivo para a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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813 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. ... (Continua)

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814 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (3,01 kg de maconha). Prova de materialidade. Indevida invasão de domicílio. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravos improvidos.

1 - Inicialmente, registre-se que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. ... (Continua)

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815 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. ... (Continua)

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816 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Abadia (Governadora do Distrito Federal) e Joaquim Roriz (ex-Governador do Distrito Federal), em razão da utilização de helicóptero oficial, pertencente ao Governo do Distrito Federal e de uso exclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para comparecimento em eventos públicos da agenda de governo. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, mesmo período que o segundo réu se afastou do governo local para concorrer ao cargo de Senador. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reformou a sentença que tinha reconhecido a configuração de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

locação de imóvel Para fins não residenciais. ação indenizatória c/c lucros cessantes. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. Decisão agravada proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a arguição de ilegitimidade do sócio retirante da sociedade locatária. Descabimento. Ausente título executivo contra o ex-sócio da empresa locatária e ausente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante não integrou o polo passivo da lide principal. Presença no contrato de locação apenas como representante legal da empresa, quando ainda pertencia ao quadro societário. Ex-sócio que não figurou no contrato de locação como fiador. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade de suas obrigações sociais, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, com destaques dos CCB, art. 1.031 e CCB, art. 1.032. Responsabilidade ou não do ex-sócio em período posterior à retirada da sociedade que não afasta a necessidade da observância do devido processo legal. Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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819 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta reconhecida. Modus operandi. Excesso de prazo. Inovação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva é legítima e compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que se apoie em fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do suspeito representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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821 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, na residência do acusado, de 10 porções de cocaína e uma porção de maconha, após a detenção de usuário que afirmou ter comprado uma porção de cocaína do réu. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Relato do usuário, na delegacia, confirmando que comprou a droga do réu. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de metade pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade, no entanto, diante da primariedade e do pequeno volume de droga, de redução em maior grau, na fração de 2/3. Regime aberto. Substituição. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas.

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822 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Pensão por morte. Servidor público municipal (São Paulo). Lei Municipal 15.080/09. Pedido fundado em alegada união estável. Prova insuficiente para refutar a conclusão administrativa em sentido contrário, cuja legitimidade se presume. Ausência de demonstração de residência comum. Declarações de Imposto de Renda em que nenhum dos aventados companheiros menciona o outro. Escritura de inventário em que, muito embora conste admissão pela filha do servidor de união estável entre seu pai e a autora, esta abre mão da herança e doa à herdeira parte substancial daquela que seria sua meação. Declaração de óbito em que a filha não menciona a autora. Servidor que jamais inscreveu a autora, perante o Município, como sua companheira e dependente. Recurso provido... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis, tidos por bens de família, por servirem de residência a seus pais e sua sogra - Descabimento - Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - - A impenhorabilidade recais apenas sobre um imóvel, o de menor valor, não podendo ser invocada para proteção de mais de um imóvel - O conceito de entidade familiar deve ser interpretada de forma restritiva e limitada ao núcleo familiar do executado, de modo que não abrange pais e sogra - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de o executado pleitear este benefício em favor da sua sogra - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO - FALHA NA INFRA-ESTRUTURA ATRIBUÍVEIS A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO - ENXURRADA - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO

Reputa-se configurada a legitimidade processual ad causam, quando verificada a coincidência entre a parte processual e a parte da relação jurídica substancial hipoteticamente concebida a partir da premissa de que são verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial (teoria da asserção). ... (Continua)

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825 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Desocupação - Ação de cobrança de despesas com reparos cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais proposta pela locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento rejeitada - Período de carência no pagamento dos alugueis iniciais para realização de reforma no imóvel - Cláusula contratual voltada a impor obrigação de devolução do imóvel no estado em que recebido - Imóvel recebido pelos locatários em estado de degradação e abandono - Reforma por eles realizada - Resultado da reforma aprovado pela locadora - Ausência de cláusula contratual atinente à devolução do imóvel no estado de conservação constatado após a reforma - Fotografias da época da desocupação a revelar deteriorações decorrentes do uso normal - Lei 8.245/51, art. 23, III - Apropriação indevida de móveis pelos locatários não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Mantida a justiça gratuita concedida à fiadora-apelante. ... (Continua)

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827 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - EFEITOS.

A teor da tese consolidada pelo STJ, a «regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade família (REsp n.1.677.079/SP). ... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Critérios de avaliação de títulos. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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830 - STJ. Internacional e processual civil. Agravo interno. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes. Residência habitual com ânimo de permanência duradoura não constatada. Necessidade de regresso à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual não se conheceu dos Agravos em Recursos Especiais manejados por L J Z J e pela União.... (Continua)

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831 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente primário e com residência fixa. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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832 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Prejuízos no imóvel de residência da autora em razão de alagamento, atribuído à construção de Unidade Básica de Saúde em terreno superior, sem a devida nivelação - Responsabilidade do Município no tocante à construção da referida Unidade sem o devido planejamento - Culpa concorrente da vítima, no entanto, ante a ampliação irregular da construção, sem licença e projeto técnico - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos materiais e morais fixados contra o Município que devem, por consequência, ser reduzidos em 50%, pela concorrência de culpas - Precedentes - Manutenção da determinação de início imediato de obras, que são de caráter emergencial, contado o prazo a partir do presente julgamento - Sentença reformada, com correção, de ofício, quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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834 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

"Golpe da Central de Atendimento". Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Dados da conta corrente vazados. Empréstimo e transferência via PIX realizados na data dos fatos, em valores atípicos e em sequência, o que indica a ocorrência da fraude. Operações que fogem do perfil do cliente. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Despesas efetuadas em cartão de crédito não recepcionado, nem liberado pelo cliente realizadas em comarca diversa na residência do autor. Ausência de impugnação especifica pela casa bancária. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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835 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse ilegal de arma de fogo reconhecida. Adequação da pena imposta. Recurso provido parcialmente, à unanimidade.

«1. A posse consiste em manter arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora desses ambientes. No caso dos autos, como visto, o apelante foi encontrado, no seu local de trabalho, na posse de arma de fogo que, ressalte-se, estava na lixeira do mercado no momento da abordagem policial. ... (Continua)

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836 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de provas de autoria. Não conhecimento. Fundamentação adequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da alegação de ausência de provas de autoria do delito. ... (Continua)

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837 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. DENUNCIADOS E CONDENADOS NOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/2206, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PABLO DA SILVA FERNANDES PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU SÉRGIO MARINHO DE OLIVEIRA JUNIOR PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM FIXADAS AS PENAS-BASE NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, TRANSPORTAVAM, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 97 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 40 FILMES DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «PVC E ENVOLTOS PELOS MESMOS, 62 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR E FECHADOS POR NÓ NO PRÓPRIO SACO, BEM COMO 194 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 345 FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «EPPENDORF, DE FORMATO CILÍNDRICO/CÔNICO, FECHADOS POR TAMPA ARTICULADA PLÁSTICA, ALÉM DE 01 (UM) APARELHO CELULAR PRETO, MARCA LG E 01 (UM) APARELHO CELULAR PRETO, MARCA MOTOROLA, BEM COMO DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 08H30MIN HORAS, NA RUA QUARENTA E DOIS, 20, JARDIM ITAMBI (ITAMBI), ITABORAÍ, RJ, OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE A TERCEIROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR, DE FORMA REITERADA, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO JUDICIAL EM QUE APENAS UM MILITAR FOI OUVIDO, EMBORA VÁRIOS TENHAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO DOS RÉUS E APREENSÃO DE DROGAS EM LOCAL E MOMENTOS DISTINTOS. TESTEMUNHA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO EM QUE, SUPOSTAMENTE, O APELANTE PABLO TERIA INDICADO O LOCAL NO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA EM QUE HAVERIA DROGAS. QUANTO AO APELANTE SERGIO, REFERIDA TESTEMUNHA APENAS PARTICIPOU DE SUA PRISÃO QUANDO, SUPOSTAMENTE, TENTOU SE EVADIR E IMPEDIR SUA DETENÇÃO, NÃO TENDO A TESTEMUNHA AVISTADO O RÉU COM QUALQUER SACOLA E DELA TENHA SE DESVENCILHADO, COMO TAMBÉM NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO REFERIDO ENTORPECENTE. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À IMPUTAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. RECURSOS PROVIDOS.

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838 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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839 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prorrogação de prazo. Financiamento estudantil. Residência médica. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciada da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a prorrogação de prazo de carência de contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão de residência médica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a concessão da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e tortura (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 1º, I, «a, c/c § 4º, III, ambos da Lei 9.455/97) . Recurso defensivo.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 641 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 875 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA E QUE O MESMO ESTARIA ENVOLVIDO EM EPISÓDIO PRETÉRITO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A 77ª DELEGACIA DE POLICIA, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, REALIZANDO UM CERCO À CASA, TENDO O APELANTE TENTADO PULAR O MURO DA RESIDÊNCIA, SENDO DETIDO E APÓS NADA SER DE ILÍCITO TER SIDO ENCONTRADO EM SUA CASA, TERIA INFORMADO AOS POLICIAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS, EM LOCAL DENTRO DA COMUNIDADE - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMOS QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ ESTAVAM FORÇANDO A PORTA DA ENTRADA DE SUA CASA, E QUANDO O IRMÃO DO ACUSADO A ABRIU O AGENTES ESTATAIS DETERMINARAM QUE TODOS DEITASSEM, E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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842 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - a ré e seu namorado passaram «a armazenar e guardar drogas em sua residência [...] no quarto de Suellen, os policiais localizaram, sobre o guarda-roupa, uma mala contendo 01 (um) tijolo com 616,22g de maconha, um saco com mais 983.83g desta droga, além de 279 papelotes embalados individualmente, para fins de venda, de maconha. Apreenderam também uma balança de precisão e uma carteira, contendo o RG de Rodrigo Henrique Neves dos Reis - 41.248.830-9 SSP/SP (fls. 53) e a quantia de R$ 290,00[...], dinheiro este produto do tráfico (fls. 30/36) - a indicar a dedicação da paciente às atividades criminosas. Assim, a reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

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843 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Médico. Pedido de adiamento da incorporação. Convocação posterior. Decurso de quase uma década. Ausência de razoabilidade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrido obteve adiamento da incorporação em 30.8.1996, tendo sido convocado para prestar o serviço militar inicial em 28.2.2006.... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela Lei 8.009/90, art. 3º, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. ... (Continua)

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845 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Deferimento de liminar para restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica da residência do consumidor. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.1. O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo CPC/1973 no art. 273, quais sejam. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida;

«2 - Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de: «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida; ... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes desclassificado para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, § 1º - Recurso do Ministério Público - Inversão do julgado com a condenação do apelado, nos exatos termos da denúncia - Materialidade e autoria demonstradas - Acusado semeava, cultivava e colhia, em sua residência, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, plantas que constituem matéria prima para a preparação de maconha, além do próprio entorpecente, para fins de entrega a consumo de terceiros, bem como possuía utensílios utilizados na prática do tráfico, como balança de precisão, para pesagem da droga, e diversas embalagens transparentes utilizadas para armazenamento de pequenas porções, além de pequena estufa, equipada com luzes de LED - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Circunstâncias indicadoras do intuito mercantil - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por idêntico delito - Na segunda fase da dosimetria, acréscimo devido à reincidência específica - Redutor negado em razão do mau antecedente e da recidiva -  Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, em face da circunstância judicial desfavorável e da reincidência específica - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis -  Apelo provido... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos agravantes em face da decisão que afastou a alegação de nulidade da citação dos executados, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Irresignação que não comporta acolhimento. Cartas de citação postal encaminhadas para o endereço da unidade condominial de propriedade dos executados, - e que originou o débito sub judice -, recebida, sem oposição, pela portaria. Aplicação, in casu, do CPC/2015, art. 248, § 4º. Executados que não comprovaram o local em que moravam à época da entrega das missivas (outubro de 2023), limitando-se a juntar comprovante de residência emitido em maio de 2024 (fl. 50). Tampouco demonstraram que comunicaram ao condomínio a mudança de endereço, para fins de recebimento de cobranças e citações. Nulidade do ato citatório não configurada. Pleito de parcelamento do débito previsto no CCB, art. 916, que além de intempestivo, fora expressamente recusado pelo exequente. Depósito efetuado que sequer contempla 30% do valor das cotas condominiais vencidas e vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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848 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que, em tese, tinha em depósito e guardava, para fins de entrega a consumo e fornecimento a terceiros, drogas, consistentes em 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 130 g (centro e trinta gramas), e 01 (uma) porção de cocaína na forma de crack, com massa bruta de 171 g (cento e setenta e um gramas) e possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido e 11 (onze) munições de mesmo calibre. Necessidade de resguardo da ordem pública. Ademais, paciente reincidente, a indicar a insuficiência de cautelares diversas. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA.

R. Decisão recorrida que reconheceu a incidência do regramento protetivo da L. 8009/90 e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada, mas deferiu a penhora sobre os alugueres auferidos com a locação do andar térreo. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisões do relator pelas quais, respectivamente, indeferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento do preparo, e rejeitados os embargos de declaração opostos contra aquele decisum. ... (Continua)

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