(DOC. VP 210.9200.9189.0830)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - As circunstâncias do crime, para fins do CP, art. 59, tratam-se dos aspectos objetivos e subjetivos e

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