Jurisprudência sobre
fins residenciais

551 - TJSP. Prova. Meios. Existente situação de flagrância quando policiais civis entram em residência dos suspeitos, não há que se falar em violação de domicílio, posto que a circunstância excepciona a regra da inviolabilidade conforme CF/88, art. 5º, XI, «in fine. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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552 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não havia justa causa para o ingresso em residência diversa da indicada no mandado de busca e apreensão, estando evidenciada a ilicitude de provas por violação de domicílio.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, quanto à oitiva das testemunhas, conforme orientação jurisprudencial, caracteriza nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade reclama alegação oportuna e prova de prejuízo, o que inocorreu no caso vertente. 2. Não se divisa cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado, de pedido formulado pela defesa (exame papiloscópico do material apreendido). Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus, cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Decisão judicial que veio fundamentada e que não desborda de um quadro de razoabilidade, no sentido de que não demonstrado que a providência requerida fosse relevante ao deslinde da causa, considerando o que já se produziu na persecução penal. 3. Ação dos policiais militares que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de drogas. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 4. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, houve a autorização da moradora do imóvel na hipótese. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Sanção que comporta alteração somente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. Recurso parcialmente provido

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555 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de que o réu seja condenado na obrigação de consertar o veículo de sua propriedade, assim como ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral, sob o fundamento de que o seu carro foi atingido pelo automóvel conduzido por agente do réu, que trafegava na contramão, provocando diversas avarias, tendo o ente público encaminhado o veículo do demandante para uma oficina, que o devolveu com problemas em 02 (dois) pneus e mau funcionamento, o que o impediu de usá-lo nos deslocamentos necessários ao exercício da sua profissão de montador de elevadores. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se o réu deve ser condenado a pagar os rendimentos que o demandante deixou de receber, por não poder utilizar o seu carro para trabalhar. Direito aos lucros cessantes que depende da comprovação daquilo que razoavelmente não se aferiu, sendo incabível o seu reconhecimento somente com base nas alegações da parte que os pleiteia ou em estimativas. Precedentes do STJ. Hipótese na qual restou incontroverso que o acidente ocorreu conforme descrito na inicial e que a oficina para a qual o demandado encaminhou o automóvel do autor concluiu os reparos cerca de 04 (quatro) meses após a colisão. Demandante que, em descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não juntou qualquer elemento hábil a corroborar a tese de que foi demitido e não conseguiu outra colocação profissional, tão somente, porque não pôde usar o veículo para chegar ao trabalho ou fazer atendimento em edifícios. Documento, acostado aos autos, indicativo de que, à época dos fatos, o autor desempenhava o cargo de técnico de elevadores plantonista de chamados, na Fortetec Elevadores, e recebia o valor equivalente a 04 (quatro) passagens, por dia, para fazer o trajeto da sua residência até o local de prestação do serviço e vice-versa. Cópias de mensagens de Whatsapp das quais se infere que a aludida empresa possuía uma viatura para a realização de visitas técnicas e que o autor foi desligado por não comparecer aos plantões dos fins de semana, o que estava sobrecarregando outros funcionários. Ausência de indícios mínimos de que a demora do conserto do carro foi determinante para a demissão ou a suposta dificuldade de recolocação do demandante no mercado de trabalho, não havendo que se falar, portanto, na condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. Modificação do ato judicial atacado, de ofício, com base na Súmula 161 desta Colenda Corte, no que se refere aos consectários legais incidentes sobre a indenização arbitrada, a título de prejuízo extrapatrimonial, para determinar que se observe o disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico da correção monetária e juros de mora, nas condenações desfavoráveis à Fazenda Pública, estabelecendo que, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, fixados em favor dos patronos do demandante, em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Julgador de primeira instância, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, modificando-se parcialmente a sentença, de ofício, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja a aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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556 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referentes a benfeitorias realizadas no imóvel, para as quais foi atribuído o valor de R$ 121.107,52 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravados, mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, que são beneficiários da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo MP/SP - No título executivo judicial, foi fixado que a indenização por danos materiais será devida a todos os mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, de modo que não é necessário que os agravados comprovem que o aterro sanitário existente no local tenha causado danos ao seu imóvel - Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 505, 507 e 508, todos do CPC - Laudo pericial produzidos nos autos que indicou de forma suficiente e fundamentada quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel dos agravados, apontando o valor global destas - Ausência de qualquer elemento nos autos que possa afastar a higidez do laudo pericial - Existência de erro material na r. decisão agravada - Laudo pericial que concluiu que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, o valor correspondente seria de R$ 230.650,30, ao passo que a r. decisão agravada equivocadamente fez constar o valor de R$ 375.501,76 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, nova, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, o valor a ser considerado será de R$ 230.650,30 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a agravante... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência aos agravados em valor não inferior a R$ 375.501,76, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhes as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referentes a benfeitorias realizadas no imóvel, para as quais foi atribuído o valor de R$ 280.752,61 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Agravados, mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, que são beneficiários da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo MP/SP - No título executivo judicial, foi fixado que a indenização por danos materiais será devida a todos os mutuários do Conjunto Habitacional Juliana A, de modo que não é necessário que os agravados comprovem que o aterro sanitário existente no local tenha causado danos ao seu imóvel - Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 505, 507 e 508, todos do CPC - Laudo pericial produzido nos autos que indicou de forma suficiente e fundamentada quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel dos agravados, apontando o valor global destas - Ausência de qualquer elemento nos autos que possa afastar a higidez do laudo pericial - Existência de erro material na r. decisão agravada - Laudo pericial que concluiu que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, o valor correspondente é de R$ 390.295,39, ao passo que a r. decisão agravada equivocadamente fez constar o valor de R$ 375.501,76 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para determinar que, para fins da obrigação alternativa de entrega de outra residência aos agravados, nova, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, o valor a ser considerado será de R$ 390.295,39 (trezentos e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a agravante... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis armazenando, em sua residência, uma porção de maconha (2,17 g) e uma porção de cocaína (2,16 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, os quais confirmaram terem visualizado movimentação típica da mercancia espúria defronte ao imóvel do recorrente, no mesmo sentido das denúncias anônimas anteriormente recebidas. Tais circunstâncias deram azo à representação pela expedição de mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento culminou na apreensão de uma porção de maconha (2,17 g) e uma porção de cocaína (2,16 g), além de 108 pinos vazios comumente usados para o acondicionamento de entorpecentes e a quantia de R$ 368,95 em notas e moedas fracionadas (estas armazenadas no interior de uma geladeira). Itens devidamente apreendidos e periciados, não obstante a negativa do acusado em possuir os pinos vazios. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a dinâmica da ocorrência; a apreensão de itens comumente utilizados para a prática do narcotráfico; e, ainda, os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do recrudescimento pela natureza da droga. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Existência de duas condenações definitivas que permite o rateio entre antecedentes e reincidência. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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561 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0001551-39.2025.8.19.0000, A PRISÃO DA PACIENTE AIANE FOI SUBSTITUÍDA, LIMINARMENTE, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E, ASSIM, QUANTO A ESTA, O PEDIDO SE REVELA PREJUDICADO. PACIENTE ANDRESSA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE É TOTALMENTE DEPENDE DELA; QUE DEIXOU O CORRÉU MIGUEL SE UTILIZAR DE UMA CONTA CORRENTE SUA E ERA ELE QUEM FAZIA TODA A MOVIMENTAÇÃO; NÃO TEM A SENHA DA CONTA; QUE NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA; ¿...O CRIME AQUI TRATADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA...¿ E ¿...INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CP, art. 273...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. TESES DE DESCONHECIMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NOME DA PACIENTE PARA FINS CRIMINOSOS E DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 273 DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONTUDO, O IMPETRANTE COMPROVA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, OITO ANOS DE IDADE, CUJO PAI BIOLÓGICO FOI, IGUALMENTE, PRESO. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE ANDRESSA PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$3.068,98 (TRÊS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO A ELE CORRELATO PARA FINS DE ADEQUÁ-LO AO APURADO EM PERÍCIA (156,64 KWH) E CONDENOU A EMPRESA RÉ (A) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (B) NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES PAGOS, EM EXCESSO, ORIUNDOS DO TOI E SEU PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.

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563 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus Rafael e Carlos Eduardo presos em flagrante em poder de 952 gramas de maconha. Recurso interposto pela defesa de Rafael. Pleito absolutório ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Com base em informações anônimas, policiais militares se dirigiram ao endereço e, em diligências, flagraram Carlos Eduardo defronte ao imóvel, o qual, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir, sendo prontamente capturado. Em seu poder, foram apreendidos 49 gramas de maconha. Rafael, que saiu da residência, também foi abordado e, debaixo do colchão de seu quarto, um tijolo de maconha foi localizado, com peso de 903 gramas, cuja forma de embalo se assemelhava ao pacote encontrado com o corréu, que juntos atuavam no comércio espúrio. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor aplicado, porém, em fração menor, de um sexto. Quantidade de droga (903 g) que autoriza maior redução, na proporção de metade. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.

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564 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Recurso ministerial que busca a reforma da r. sentença, com a condenação do acusado por lesões corporais tentadas, na forma da denúncia. Requer, ainda, a exasperação da pena base e o estabelecimento do regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu por insuficiência probatória. Aduz que houve revogação tácita das medidas protetivas. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda aplicada e fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Tese de revogação tácita das medidas protetivas que deve ser afastada. Afinal, não há qualquer prova de que o casal se reconciliou. Além do mais, expressamente questionada em Juízo, a vítima negou a retomada do relacionamento, indicando, inclusive, que o réu não tinha autorização para estar na sua residência. Em relação às lesões corporais, o recurso ministerial deve ser acolhido. A ausência de lesão não conduz à automática desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Afinal, é o animus do agente que deve ser analisado. E, nas duas imputações feitas pelo parquet, percebe-se que o recorrente atuou com animus laedendi, pois perseguiu a vítima munido de uma faca na primeira oportunidade e de uma tesoura na segunda ocasião, somente não conseguindo alcançar seu intento em razão da fuga de sua ex-companheira. Trata-se do que a doutrina chama de tentativa branca ou incruenta, a influenciar tão somente na escolha da fração aplicável pelo instituto da tentativa, mas não impedindo que o réu seja condenado pela conduta que efetivamente buscava praticar. Dosimetria retificada, com a alteração dos processos considerados para fins de maus antecedentes e reincidência. Além disso, a violação de domicílio deve ser considerada também como circunstância judicial negativa para todos os delitos, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Reconhecida a atenuante da confissão para os delitos de descumprimento de medidas protetivas. Regime inicial fechado que se mostra proporcional ao caso concreto, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Prequestionamento efetuado. Recursos parcialmente providos.

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565 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança excessiva nas faturas dos meses de setembro e outubro de 2009, bem como de posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Incontroversa a falha da Requerida ante a falta de insurgência contra o julgado de 1º grau. Dano moral in re ipsa. Indevida e prolongada suspensão do abastecimento de água na residência da Autora por semanas. Valor compensatório pela ofensa extrapatrimonial fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as peculiaridades do caso. Particularidades que justificam a elevação da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pleiteando modificação para «20% ao valor da causa, uma vez que seu patrono «não recebeu um Real sequer pelos seus trabalhos, apensa de manter, a alto custo, seu escritório aberto onde remunera dois funcionários registrados além de arcar com aluguel de imóvel e outros gastos correlatos". Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância in casu capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, tampouco de modificar o parâmetro para o valor da causa. Reforma parcial do decisum que se impõe, diante do acolhimento do pleito autoral quanto à majoração do quantum à título de compensação por lesão imaterial. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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566 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito - Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 06 porções de cocaína com massa liquida de 109,24 gramas e um tijolo de cocaína com massa liquida de 835,88 gramas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Policiais militares que prestaram depoimentos detalhados e uníssonos acerca da abordagem e apreensão das drogas, inexistindo nos autos elementos que desabonem as suas narrativas - Não constatada a alegada ilicitude das provas em razão da violação de domicílio ou suposta violência policial por ocasião da prisão em flagrante - Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência - Réu que resistiu à abordagem - Comprovada a destinação das drogas apreendidas ao tráfico, bem como o envolvimento dos apelantes em tal crime - Inviável, nesse contexto, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal - Em contrapartida, imperiosa a absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas - Não comprovado, pela acusação, o «animus de estabilidade e permanência entre os agentes - Doutrina e jurisprudência - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado), em virtude dos maus antecedentes e reincidência dos apelantes JULIO e REGINALDO, bem como da dedicação do apelante DIEGO a atividades criminosas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas para exasperar a pena-base e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Constatação de omissão da r. sentença no tocante ao valor unitário do dia-multa - Correção, de ofício, com estabelecimento no patamar mínimo - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos

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567 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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568 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E PRAÇA DE RECREAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 67,70 G DE «MACONHA, ACONDICIONADOS EM 49 TABLETES ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE POR FILME PVC, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU POR SUA AUTORIZAÇÃO, O QUE FOI PLENAMENTE CONFESSADO EM JUÍZO, COMO TAMBÉM QUE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DE JÁ DENUNCIADO O ACUSADO À ÉPOCA, A NEGOCIAÇÃO PRETENDIDA. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DA REDUÇÃO, DEVENDO SER ADOTADA A FRAÇÃO DE 2/3, NO PONTO. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É RECONHECIDO PELO COLENDO STF COMO CRIME NÃO HEDIONDO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA METADE, TENDO COMO MARCO A DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

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569 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Previdenciário. Empregado doméstico. Qualidade de segurado. Labor por mais de 02 (dois) dias por semana, aliado aos demais requisitos previstos na Lei Complementar 150/2015, art. 1º. Efeitos previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, II.

«1. Uniformização de entendimento no sentido de que «para fins previdenciários, é segurado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA

Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário não prevalece e não obriga o locatário a efetuar o pagamento da quantia pretendida para fins de reparo; ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Fies. Curso de medicina. Residência. Extensão do prazo de carência. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ.... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na Lei 4.591/1964, art. 19 e CCB/2002, art. 1.336, IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Reparos após desocupação do imóvel. Ausência de notificação aos locatários acerca da realização da vistoria de saída. Danos materiais afastados. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Faturas relativas à energia elétrica de titularidade do locatário, de responsabilidade deste perante a concessionária. Ausente comprovação de quitação pela locadora. Restituição indevida. Honorários advocatícios contratuais que devem ser observados em caso de purgação da mora em ação de despejo. Inocorrência. Descabimento de sua inclusão na composição do débito. Juros de mora. CC, art. 397. Mora ex re. Juros moratórios devem incidir deste o vencimento, inadimplemento. Distribuição dos honorários de sucumbência que observou o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para fins não Residenciais - Ação de Despejo Com Rescisão Antecipada de Contrato de Locação c/c Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante-requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Locação para fins não residenciais. (ii) Sentença de procedência, decretando o despejo e condenando o locatário ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos, bem ainda ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada do negócio jurídico. (iii) Insurgência do réu, questionando unicamente o acerto da condenação ao pagamento de multa compensatória. (iv) Réu que, pessoalmente citado, não contestou o feito e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nada questionou a respeito da cobrança da multa compensatória prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes, tornando o tema acobertado pela preclusão e insuscetível de rediscussão (CPC, art. 507). Ademais, indevida inovação em sede recursal, com a suscitação de argumentos sobre matéria não debatida a tempo e modo adequados (inteligência do CPC, art. 1.014). (v) Recurso não conhecido... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação para fins não residenciais. Ação de reparação de danos materiais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Desocupação do imóvel, pelos locatários, em data incerta e sem a entrega das chaves. Instalações existentes no interior do estabelecimento que não foram retiradas pelos locatários. Ausência de comprovação da solicitação da retirada dos bens. Comunicação dos fatos à autoridade policial cerca de dois anos após a desocupação. Inexistência de amparo legal para atribuir à locadora a guarda dos bens. Cláusula contratual autorizando a locadora a proceder à doação dos bens decorridos 30 dias da desocupação. Disposição que não padece de nulidade. «Animus de abandono dos bens configurado, tornando incompatível o pleito indenizatório, em qualquer extensão. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual em vigor... (Continua)

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577 - TJRJ. Embargos infringentes. Acordão condenatório pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O voto vencido entendeu que não havia justa causa para revista e busca pessoal na residência do embargante, por conseguinte, declarou as provas coletadas. A fundada suspeita partiu da equipe de policiais que exercia o poder de polícia no momento da abordagem. Havia uma denúncia anônima sobre endolação em determinado endereço e os policiais partiram para vistoriar o local que era a residência do embargante. Exigir diligências prévias para fins de considerar justificada a suspeita é uma inovação não prevista na lei. A fundada suspeita é de natureza subjetiva, pois que caberá ao agente de segurança decidir naquele momento se deve ou não abordar alguém. Buscas pessoais são atividades inerente ao policiamento de rotina e são realizadas à critério do agente, sem que isto possa ser considerado atividade ilegal ou abusiva. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade. Preservada a cadeia de custódia da prova. Não houve a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, não havendo nenhum indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova arrecadada. No mérito, o acordão condenatório está embasado na efetiva prova da mercancia. Na linha de abrangência dos embargos infringentes cabe apreciar a questão relativa à dosimetria da pena, pois que é um minus em relação à delimitação do recurso de embargos infringentes. Nesse cenário, acolhe-se, em parte, as razões defensivas no sentido de que a pena-base extrapolou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade, pois que, ao se invocar exclusivamente a quantidade e natureza de droga apreendida, o voto majoritário fez incidir sobre a pena-base um aumento muito superior a 50 % da pena, fixando-a em 08 anos de reclusão. Portanto, o aumento deve ser reduzido a um patamar mais proporcional, elegendo-se a fração de 1/3 como fator exasperante, conduzindo a pena ao patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias multa. Considerando a elevada quantidade de droga, o réu não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei específica e nesse ponto acertou o voto majoritário. Em sendo primário e portador de bons antecedentes, o regime deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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578 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu surpreendido por policiais civis guardando e mantendo em depósito 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack. Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de drogas. Autorização do réu para o acesso ao imóvel. Rejeitada. Pleito ministerial objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Pedido defensivo almejando a absolvição pela fragilidade de provas ou a diminuição das penas. Viabilidade ao pleito ministerial e parcial viabilidade ao pedido defensivo. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas detalhadas dando conta da utilização de imóvel, por indivíduos de origem boliviana, para o narcotráfico, tendo os policiais civis se deslocado à residência indicada para a confirmação da veracidade das informações. Recorrente que estava na laje do imóvel e, além de demonstrar nervosismo ao avistar a equipe, dispensou uma sacola contendo drogas no terreno vizinho. Apreensão de 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack, bem como de balança de precisão, cinco rolos de fita adesiva, dois rolos de plástico filme, oito potes, embalagens diversas e um micro-ondas, vários desses itens contendo resquícios de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis envolvidos na ocorrência. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre o acusado e outros indivíduos. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução da reprimenda. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, que não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo parcialmente provido

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579 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. A defesa arguiu, preliminarmente, a ilicitude das provas, diante da violação de domicílio. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 24/11/2021, o apelante vendia, guardava e tinha em depósito para fins de tráfico, 147g (cento e quarenta e sete gramas) de maconha. 2. A preliminar aventada pela defesa de WESLEY deve ser rejeitada, eis que não houve a alegada invasão de domicílio ou ilegalidade na prisão do apelante. A entrada no lar foi lícita ante a situação flagrancial presenciada pelos Policiais Militares. 3. De acordo com as provas, os policiais já tinham conhecimento acerca da prática do tráfico de drogas no local e durante uma campana, visualizaram o apelante entrando e saindo de uma residência, repetidas vezes, em atos típicos de traficância. 4. Assim sendo, quando o acusado entrou no local pela última vez, os milicianos se aproximaram e lograram êxito em abordar o apelante no interior de residência de GABRIELA DE MORAES e, após buscas no local encontraram na parte de baixo de uma cama, onde o acusado fingia estar dormindo, uma sacola contendo as drogas mencionadas na denúncia. 5. Deste modo, não se verifica mácula na atuação dos agentes da lei, estando as provas de acordo com os preceitos constitucionais e legais. 6. Quanto ao mérito, a tese absolutória não merece guarida. 7. Temos a narrativa firme e segura dos agentes da lei que efetuaram a prisão, tanto em sede policial quanto em juízo. 8. As circunstâncias do evento demonstram que o material apreendido era destinado à mercancia ilícita. 9. A defesa não trouxe aos autos elementos que desqualificassem a prova oral, que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos. 10. Destarte, escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria prescinde de reformas. 12. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e foi reconhecida a minorante relativa ao tráfico privilegiado, que mitigou a sanção na fração máxima. 13. Outrossim, correto o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos delineados em primeiro grau. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA PROCESSUAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A ACUSADA E OUTRA PESSOA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA, VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM PUDERAM VER A APELANTE SENTADA NO PORTÃO DE SUA CASA, TENDO AFIRMADO QUE ENCONTRARAM COM A MESMA TRÊS PINOS DE COCAÍNA, MOMENTO EM QUE RESOLVERAM REVISTAR A RESIDÊNCIA DA APELANTE, TENDO SIDO ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM QUINTAL COMUM À TRÊS CASAS CONSTRUÍDAS NO LOCAL - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE OU OS FAMILIARES DA MESMA QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 311 E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. O FATO DE SE CONSTATAR QUE O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIMES DOLOSOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, CONSOANTE SE INFERE DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, BEM COMO, TER SIDO EXPEDIDO UMA INTIMAÇÃO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE ELE CUMPRA A SUA PENA CORPORAL NO REGIME ABERTO DOMICILIAR, ESSAS PARTICULARIDADES, NÃO ACARRETAM EFETIVAMENTE UMA CONCRETA REALIDADE CRIMINAL A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. EM PRIMEIRO ASPECTO A SER ANALISADO, NESTA HIPÓTESE, É O FATO DE QUE OS CRIMES PRETÉRITOS QUE LEVARAM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE SÃO DATADOS DE 2017 E 2018, NÃO INDICANDO UMA CONDUTA CRIMINAL CONTÍNUA OU ESCALONADA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE, NESSA GUISA DE VALORAÇÃO, NÃO TRAZ QUALQUER CONOTAÇÃO DE VIOLÊNCIA E OU GRAVE AMEAÇA. HÁ APRESENTADO PELOS IMPETRANTES UM LAUDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, DATADO DE POUCOS DIAS ANTES DO FATO EM JUDICIALIZAÇÃO, DECORRENTE DE UM ACIDENTE QUE O PACIENTE TERIA SOFRIDO DE MOTO. ADEMAIS, CONSTAM NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE FACILITAM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELO REQUERENTE E O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE VENHAM A SER DETERMINADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PROVISÓRIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, TORNA-SE EVIDENTE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO SE AFIGURA INEXORAVELMENTE SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR CONSEGUINTE, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COM O PROPÓSITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, BEM COMO, FICAR PROIBIDO DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL E, POR FIM, NÃO FREQUENTAR BARES E BOTEQUINS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VISLUMBRA-SE QUE A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, POR ORA, TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS, A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

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582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. ... (Continua)

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583 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação.

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584 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL; SEJA FIXADO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; SEJA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, ESCALOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA CASA DA LESADA, PEGOU PARA SI UM NOTEBOOK E UMA CÂMERA DIGITAL, MAS ACABOU SURPREENDIDO POR ESTA - QUE O VIU COM UM SACO PLÁSTICO E UMA ENXADA NAS MÃOS - MOMENTO EM QUE ELE LARGA O NOTEBOOK E SE EVADE DO LOCAL, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA SE DEU CONTA DA FALTA DA CÂMERA DIGITAL, POSTERIORMENTE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE FEZ FRÁGIL PARA SER MANTIDO NOS TERMOS PROPOSTOS. NÃO HÁ RAZÃO PARA RETIRAR A IDONEIDADE DA PALAVRA DA LESADA, NOTADAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS ESCUTOU BARULHO E FOI DESPERTADA, VINDO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE NARROU. PORÉM, NÃO RESTOU CLARO SE O ACUSADO CHEGOU A INGRESSAR DENTRO DA RESIDÊNCIA, OU NÃO, PERMANECENDO NA PARTE EXTERNA, AINDA QUE PERTENCENTE AO IMÓVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. NÃO CONSTAM NAS DECLARAÇÕES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, PALAVRAS DA LESADA QUE INDIQUEM A PESSOA DO ACUSADO, QUE ALI SE ENCONTRAVA. O QUE IMPORTA EM SEDE PENAL É SABER SE A LESADA VIU O RAPINADOR COM A CÂMERA DIGITAL SUBTRAÍDA. LESADA SE REFERE À SUPOSTA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA DIGITAL, AFIRMANDO QUE SE DEU CONTA DA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA, POSTERIORMENTE AOS FATOS. VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE O RAPINADOR DEIXOU CAIR UM NOTEBOOK QUANDO EM FUGA, E ISSO PODERIA LEVAR A UMA FORMA TENTADA DO DELITO, MAS NÃO AFIRMOU JAMAIS QUE O VIU NA POSSE DA CÂMERA DIGITAL, O QUE SÓ PERCEBEU, POSTERIORMENTE, FRISE-SE. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE ONDE ESTARIA A CÂMERA DENTRO DO IMÓVEL, FINS DE QUE SE AVALIASSE A POSSIBILIDADE EFETIVA E REAL DE O RÉU INGRESSAR NO REFERIDO ESPAÇO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SOB A FORMA TENTADA. QUALIFICADORA DA ESCALADA APENAS PRESUMIDA. A VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE VIU O ACUSADO PULAR O MURO EM FUGA, MAS NÃO HÁ PROVA QUE ELE INGRESSOU NO IMÓVEL PELO MESMO MODO. LEGISLADOR QUE NA METADE DO SÉCULO PASSADO QUALIFICOU A ESCALADA EM SITUAÇÕES CONCRETAS, SENDO CERTO QUE O MURO DE CERCA DE 2 METROS, ALTURA DITA PELA PRÓPRIA LESADA QUANDO QUESTIONADA EM JUIZO, PODE SER ESCALADO COM FACILIDADE, AFASTANDO O OBJETIVO DA MAIOR REPROVAÇÃO. PENA BASE MAJORADA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE O RÉU SOUBESSE QUE A RESIDÊNCIA ESTIVESSE HABITADA, O QUE SERIA MERA PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25/07/16) E A DATA EM QUE FOI SUSPENSO O FEITO, NOS MOLDES DO CPP, art. 366 (08/10/2019).

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585 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Aparelho de som usado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, II.

«A música está na alma dos povos, desde tempos imemoriais. Disse a respeito, Nietzche, que sem música a vida seria um engano. Tenho assim, que na execução que beira R$ 200.000,00, submeter à constrição um aparelho de som usado, sem expressivo valor de mercado, certamente atinge a dignidade do agravante e não realiza os fins a que se destina a execução. Não se pode perder de vista que se trata de bem comum, que guarnece usualmente a residência de qualquer brasileiro, não denotando luxo ou ostensividade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, II. Agravo de petição a que se dá provimento para desconstituir a penhora do Micro System.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.

«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (CTN, art. 127, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase totalidade de seu patrimônio, não tendo outra conotação, a eleição de outro domicílio para fins de arrecadação tributária, que a de criar embaraço à fiscalização.... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Servidor público com funções no exterior. Residência ou domicílio no brasil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que a parte recorrida residia ou era domiciliada no exterior, para fins de incidência ou não da regra da Lei 9.250/95, art. 5º, com a reversão do entendimento exposto no aresto impugnado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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588 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS . 1 . a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da exegese dos citados preceitos, infere-se que não há restrição à proteção legal do bem de família na hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel. 2 . A esse respeito, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser este o único imóvel do executado. Há precedentes. 3. No caso, o TRT consignou que « não basta a família residir no imóvel, é preciso que ela também comprove não ser proprietária de outros e que a recorrente « não esgotou com sua defesa a tese de que não teria outros bens imóveis em seu nome . Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade e em atenção aos princípios de proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e provido.... (Continua)

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589 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e resistência (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP). Sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente. Recursos recíprocos.

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590 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Acolhimento. Legitimidade do filho do de cujus para impugnar a penhora. Comprovação de que o imóvel constrito é utilizado como residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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591 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA.

Busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Afastada a alegada nulidade da prova. DEMAIS NULIDADES. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, SOBRE AS QUAIS OPERADA ESTÁ A PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, VÍCIOS INEXISTENTES. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 245, §§§ 4º, 5º E 7º. INOCORRÊNCIA. Policiais civis compareceram à residência de Matheus, a qual se encontrava fechada. Não atendidos os chamados para abertura da casa e ausentes vizinhos dispostos a acompanhar as diligências, os agentes procederam à entrada forçada no imóvel, agindo, portanto, nos exatos limites autorizados pelo CPP, art. 254. Ademais, ação policial que foi registrada, em sua totalidade, no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante. Por fim, informações que embasaram a representação da autoridade policial pela expedição do mandado judicial que indicaram o imóvel como a residência de Matheus. VÍCIOS NOS MANDADOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. Motivos e fins da diligência mencionados nos mandados de busca e apreensão, em conformidade com o CPP, art. 243. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Central de Polícia Judiciária de Lins/SP que providenciou a quebra do sigilo, extração e análise dos dados dos telefones celulares apreendidos, nos exatos limites estabelecidos nos mandados judiciais, com a confecção dos competentes laudos. Não comprovado, outrossim, fato ou circunstância indicativo de adulteração da prova. Preliminares rejeitas. ... (Continua)

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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de contradição. Matérias devidamente fundamentada. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses inexistentes no julgado recorrido. Também não se trata de corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão-albergue domiciliar a existência de vaga em regime aberto. Pretensão de cassação da decisão concessiva, ao argumento da existência de vagas em local adequado. Manutenção da decisão. Necessidade. Informação nos autos dando conta da existência de mandado de intimação, a fim de encaminhar o paciente para casa do albergado próxima de sua residência. Decisão que não assegurou o direito à prisão-albergue indefinidamente, mas somente até a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, que concedeu ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão albergue-domiciliar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, quando evidenciado que o deferimento do benefício não ocorreu indefinidamente. ... (Continua)

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595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da República que acompanhou a realização da diligência consigna que a própria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco anos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a ausência de provas de que a residência era utilizada para fins profissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho não é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar investigação de crime supostamente praticado pelo advogado, inclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que, in casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são processos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam envolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais premissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a residência da agravante era efetivamente utilizada para fins profissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus clientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação residencial. Exercício do direito de preferência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS. BENEFÍCIO PROCESUAL NEGADO. SÚMULA 481/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO IMPROVIDO.

Prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Não demonstrando o comprometimento financeiro por toda a documentação juntada aos autos, é impossível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.... (Continua)

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598 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ÓBITO DO RÉU. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DOS SUCESSORES POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO QUE A PROVIDÊNCIA DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização do demandado. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço dos sucessores do réu falecido... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Recurso contra a sentença de indeferimento da inicial. O objeto da ação é o lote 19 da quadra 43 do Loteamento «Planalto de Sol". A matrícula demonstra que a proprietária registral alienou 50% do imóvel a terceiro, a se concluir pela existência de condomínio sobre o lote em questão, cuja matrícula não foi subdividida junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Embora as evidências sejam no sentido de houve o desdobramento do cadastro junto à Prefeitura Municipal, que passou a identificar o imóvel como lote 19-A para fins de tributação, e exista sua divisão de fato, com a construção de suas residências distintas, persiste a necessidade de inclusão do coproprietário registral no polo passivo e não como mero confrontante. Emenda e retificação não atendidas pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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600 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.

«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade do réu assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, mormente porque constatado que havia apenas um banheiro para uso do público externo, que não excedia vinte pessoas por dia. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito obreiro, com base laudo pericial.... (Continua)

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