Jurisprudência sobre
fins residenciais

351 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 03 (TRÊS) CIGARROS E UMA QUANTIDADE AVULSA DE «MACONHA E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORÁRIO E NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E OCULTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 14 (QUATORZE) BUCHAS DE «MACONHA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA COM A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ORA APELADO, EM AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA DOUTA MAGISTRADA MICHELE VARGAS, QUE DETERMINOU ÀS PARTES APRESENTAREM AS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTRETANTO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FEZ PELO DOUTO MAGISTRADO BRUNO RODRIGUES PINTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA ESCLARECENDO A RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO TER SIDO FEITA PARA A MAGISTRADA QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFIGURA-SE MANIFESTA CASO NÃO SE CONSTATE AS EXCEÇÕES POSSÍVEIS, À EXEMPLO DE PROMOÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR; APOSENTAÇÃO; AFASTAMENTO POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; OU ATÉ ÓBITO. NECESSÁRIO, PORTANTO, ESCLARECIMENTOS NO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM O QUE NÃO SE PODE DECIDIR PELA COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESTOU A JURISDIÇÃO EM DEFINITIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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352 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e do réu -

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354 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Homicídio qualificado. Fraude processsual. Denunciação caluniosa. Crimes cometidos em concurso de pessoas que objetivavam, entre outros fins, se beneficiar do seguro de vida da vítima. Paciente que tentou induzir a erro juiz e perito ao pedir a terceiro que apagasse mensagens de seu celular. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ações tendentes a obstaculizar a apuração dos fatos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cominatória visando a abstenção do uso de lote para guarda de resíduos recicláveis, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cessar o uso do lote para tal finalidade e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de assembléia condominial e de multa. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bem de família - Decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente para fins de constrição - Insurgência deste - Descabimento - Mandado de constatação que reconhece que o imóvel indicado à penhora é o local de residência do devedor e de seu cônjuge - Existência de outros bens imóveis que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração da existência de outros imóveis de natureza residencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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358 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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360 - TJSP. Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

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361 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inexistência de nulidade. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II, § 2º, e § 4º. Validade. Mudança de endereço. Atualização junto à secretaria da Receita Federal. 1. O Decreto 70.235/72, art. 23 assim dispõe, in verbis. «art. 23. Far-Se-á a intimação. I. Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II. Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 2º considera-Se feita a intimação. I. Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II. No caso do, II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 4º para fins de intimação, considera-Se domicílio tributário do sujeito passivo. (redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I. O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (incluído pela Lei 11.196, de 2005)

2 - O Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: «Art. 195.... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.

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364 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Apreensão de drogas na residência do acusado. Elementos probatórios amplamente analisadas e hábeis a ensejar a condenações. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido

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365 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré passe a cobrar pelo fornecimento de água no condomínio, considerando, exclusivamente, o consumo aferido pelo hidrômetro, mantendo-se o número de 500 economias, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com pedidos cumulados de condenação da Ré à restituição, em dobro, do valor que for pago, indevidamente, referente às faturas emitidas pela Ré, desde a primeira cobrança indevida, até o trânsito em julgado da sentença (faturas vincendas), observando o prazo prescricional de 10 anos, em razão da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como anular a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, além de condenar a Ré a cobrar apenas o consumo registrado pelo hidrômetro, considerando as 500 economias residenciais para fins de enquadramento tarifário na tabela de progressividade, e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, incidindo correção monetária pelos índices do E. TJRJ a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir a citação, observada a prescrição decenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Apelação da Ré. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgado, em 20/06/2024, e publicado, em 25/06/2024, pela sua 1ª Seção, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado, uma vez que, conforme fundamentação do voto do REsp. Acórdão/STJ, o modelo híbrido aplicado na r. sentença, não atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Precedentes do TJRJ. Pedido que deve ser julgado improcedente, revogada a tutela antecipada deferida e invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor corrigido à causa. Provimento da apelação.

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366 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada. Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

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367 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitada a arguição de nulidade da prova obtida na busca e apreensão. Droga apreendida na residência, alvo de busca e apreensão expedida em investigação por tráfico e associação para o tráfico. Justificada a medida processual com amparo no art. 240, §1º, d, e §2º, do CPP. A posse de material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, é crime permanente. Não cabe a desclassificação da conduta imputada para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - súmula 231 do e. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária, são importantes vetores para responsabilização dos apelantes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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368 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, 207,0G (DUZENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, E ISSO AINDA QUE SE SUPERE A DUVIDOSA LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ORA APELANTE. OPERAÇÃO POLICIAL DESPROVIDA DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO NO IMÓVEL SEM A PROVA CONTUNDENTE DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE REVISTARAM A RESIDÊNCIA DE QUE NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. MATERIAL ENTORPECENTE DEPOSITADO OU OCULTADO EM TERRENO EXTERNO À RESIDÊNCIA COM INDICATIVOS DE ACESSO A TERCEIROS. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre somente quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. O contrato de locação pode ser ajustado a qualquer prazo. O contrato, para fins não residenciais, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 1 ANO E 9 MESES (JÁ INCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE SE PRETENDE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA, NÃO ALCANÇADA PELA DESÍDIA DA CONTRATADA. PRECEDENTES DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONSENTÂNEO COM VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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371 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o volume de substâncias anabolizantes apreendidas na ocorrência (total de 4.910 comprimidos e 10 caixas), o delito em tese perpetrado é desprovido de violência ou grave ameaça, devendo ser considerada, ainda, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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372 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Tentado. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Demonstrado que o acusado, valendo-se de invasão pelo imóvel vizinho que estava desocupado, logrou alcançar a parte superior da residência da ofendida que teve a fiação cortada e puxada, para fins de subtração, resultando inclusive na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Acionada a Polícia Militar, o réu foi detido em flagrante, na posse de ítens dos quais se apoderou. Interpelado, o agente admitiu que se apoderou dos objetos consigo apreendidos, conduta confirmada pela moradora e pelos policiais. Contexto fático que afasta as teses defensivas de erro de tipo e de insuficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da sanção. Registros criminais e reincidência que impedem a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para a cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo em parte provido

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373 - TJSC. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.... (Continua)

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374 - TJSP. Seguro. Residencial. Cobertura. Danificação de equipamentos elétricos no interior de residência provocados por descarga decorrente de raio. Negativa de indenização pela seguradora que entende que prevê o contrato a cobertura somente se caído o raio no interior do imóvel. Inadmissibilidade. Interpretação da cláusula restritiva em favor do consumidor, patente que os danos foram originados pela descarga elétrica que pode ser conduzida pelas antenas de TV e fios telefônicos, conforme atestado pela companhia de força e luz. Necessidade. Indenização cabível. Recurso do consumidor provido.

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375 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 27/05/2021). ... (Continua)

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376 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, II. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o lixo doméstico produzido no âmbito de condomínio residencial não se equipara ao «lixo urbano, para fins de aplicação da Súmula 448/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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377 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

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378 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos sem discrepância de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de ilicitude da prova acusatória, em razão de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 145 porções, 1 tijolo e mais 2 porções de maconha (massa líquida de 1540.6 gramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar - Materialidade e autoria comprovadas - Versão exculpatória do apelante rechaçada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Não se cogita ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio - Entrada dos agentes públicos na residência que foi autorizada pela esposa do acusado - Ademais, havia fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Não incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º diante da reincidência do acusado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a manutenção do regime fechado - Recurso não provido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A TODOS OS CORRÉUS, DE MODO GENÉRICO, AS CONDUTAS DE CONTRIBUIR, DE QUALQUER FORMA, PARA QUE UMA PESSOA ARMAZENASSE, EM SUA RESIDÊNCIA, MATERIAL ENTORPECENTE. NARRATIVA EXTREMAMENTE ABERTA E GENERALIZADA, SEM QUE SE PORMENORIZASSE OU INDIVIDUALIZASSE OS ATOS EFETIVAMENTE PERPETRADOS POR CADA UM DOS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO art. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. POR FIM, O PRESENTE PROCEDIMENTO É UM DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO 0020099-32.2018.8.19.0203 - OU SEJA, A DENÚNCIA É RIGOROSAMENTE A MESMA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA EM QUE SE RATIFICOU SENTENÇA QUE RECONHECEU, POR UM LADO, A INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO E, POR OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante sem mandado judicial somente está autorizado quando houver indícios concretos e objetivamente justificáveis acerca da ocorrência da prática ilícita no interior da residência. Não servem para este propósito sensações, sentimentos ou simples impressões subjetivas da autoridade policial. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, apenas edificações auxiliares - que embora anexas ao imóvel residencial, possam dele ser destacadas, sem prejuízo à sobrevivência digna do casal ou da entidade familiar que nele reside. Decisão reformada para afastar a constrição que recai sobre o segundo imóvel, até que seja realizada a constatação por oficial de justiça, a fim de se aferir a possibilidade de divisibilidade dos imóveis. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. ... (Continua)

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384 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, praticados entre Estados da Federação (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente e corréus flagrados quando guardavam e tinham em depósito duas porções de haxixe, 56 de cocaína, 17 de maconha, 803 pedras de crack e 4 comprimidos de ecstasy. Apreensão de notebook, na residência do paciente, no qual foram localizadas etiquetas de identificação dos entorpecentes comercializados, além de planilhas relativas à contabilidade do tráfico. Paciente que é apontando como líder da organização criminosa. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes apurados indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de se resguardar da ordem pública. Paciente multirreincidente, inclusive específico. Circunstâncias reveladoras de habitualidade criminosa, que determinam a manutenção da prisão. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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386 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 17 porções de cocaína (4,38 g) e 64 porções de maconha (34,82 g). Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso policial no imóvel. Policiais que se deslocaram ao referido endereço, após fundadas razões de que no local era praticado o tráfico de drogas, tratando-se de casa conhecida como «Biqueira do Donatello". Residência que já havia sido objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Pessoa vítima de violência doméstica, referente à outra ocorrência, que informou ter sido a sua motoneta entregue, por seu marido usuário de drogas, como forma de «penhora, a traficantes da mencionada biqueira. Aproximação dos militares que ensejou a fuga do apelante do interior do imóvel, trazendo consigo uma pochete. Recuperação da motoneta da vítima, que estava estacionada defronte à residência, com a apreensão da respectiva chave no interior da casa. Posterior detenção do réu, que tentou se aproximar do imóvel, acreditando que os policiais não estavam mais lá. Apreensão de drogas e de R$ 86,00 em notas fracionadas na pochete trazida pelo acusado. Inexistência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Dinâmica do flagrante que afasta o pleito desclassificatório. Acusado presente no imóvel conhecido como «Biqueira do Donatello, sozinho, tendo empreendido fuga ao avistar a chegada dos policiais e, algum tempo depois, detido na posse de 17 porções de cocaína (4,38 g), 64 porções de maconha (34,82 g) e R$ 86,00. Forma individualizada de acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro em notas fracionadas e em moedas que, aliadas à dinâmica dos fatos, não corresponde à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela quantidade ou potencialidade lesiva das substâncias apreendidas. Manutenção da exasperação apenas pela existência de antecedente criminal, à fração proporcional de 1/8. Manutenção da agravante da reincidência, decorrente de duas condenações definitivas não depuradas, com o aumento de 1/6. Atenuante da confissão não verificada no caso concreto, pois o réu permaneceu silente na delegacia e polícia e, em juízo, negou a sua participação no narcotráfico. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.

Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio edilício, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de parcial procedência, para «condenar ambas as rés a refaturarem as contas por cada qual emitidas, observada a prescrição decenal, com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro objeto da lide, observada a tabela de tarifa progressiva para as 28 (vinte e oito) economias domiciliares que integram o imóvel do autor". Irresignação defensiva. Revisão do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, com a fixação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, das seguintes novas teses jurídicas: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Requeridas que adotam método de cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais em consonância com a atual posição da Corte Cidadã. Solução de 1º grau que destoa do entendimento sedimentado pelo Insigne Tribunal Superior ao se valer unicamente do consumo real global aferido, dispensando o uso da tarifa mínima por unidade. Concessionárias Rés que lograram demonstrar a regularidade da forma de cobrança praticada e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Impositiva reforma do decisum para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente ao Recorrido. Conhecimento e provimento dos recursos.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCÍOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

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390 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida.

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391 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Afastadas as preliminares. Os prints de mensagens de celular foram extraídos do celular da vítima, com sua autorização e de sua representante legal, ou seja, de um dos interlocutores. Registro de ocorrência dos fatos noticiados pela avó da criança, que presenciou o réu apalpar sua neta com fins libidinosos. Prova submetida, a posteriori, ao crivo do contraditório e ampla defesa sem impugnações, confirmam as acusações. As imagens não embasaram a sentença. Em audiência, foi oportunizada à defesa e ao Ministério Público a formulação de perguntas - CPP, art. 212. Defesa não fez qualquer impugnação. Preclusão. A autoria e materialidade comprovadas sobre os abusos praticados pelo réu com a criança, então com 11 anos idade, inúmeras vezes. As testemunhas confirmaram o depoimento da vítima, de sua mãe e de sua avó. O réu namorou a mãe da vítima por vários meses, dormia em sua residência, tinha ciência da idade da vítima. O consentimento da vítima, ou relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam o crime. Súmula 593 do e. Superior Tribunal De Justiça. Desprovimento do apelo.

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392 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, ii, «f). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu ameaçou e causou danos na residência da ofendida, sua irmã. Conduta criminosa bem demonstrada pelos esclarecimentos prestados pela vítima, que confirmou a ocorrência do delito, e por testemunha presencial. Dolo comprovado. Condenação preservada.

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393 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação. ... (Continua)

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394 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. Uso de serviços de segurança e vigilância públicas, para fins particulares. Apontada ofensa a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Súmula 280/STF. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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396 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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397 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL - FATO INCONTROVERSO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETOMADA DA POSSE DO BEM - MULTA PENAL DEVIDA.

imóvel locado exclusivamente para fins comerciais não pode servir de residência à sócia da pessoa jurídica. O reconhecimento de utilização como residência da unidade imobiliária locada para fins comerciais constituiu infração contratual que conduz à resolução do negócio jurídico, com a retomada do bem pelo locador e pagamento, pelo locatário, da multa penal avençada.... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Acusado surpreendido enquanto trazia consigo, no bolso de sua bermuda, 01 porção de maconha, e mantinha em depósito outras 04 porções da mesma droga, sem olvidar que, ao notar a aproximação policial, pôs-se em fuga. Apreensão na residência do acusado de dinheiro em espécie e instrumentos comumente utilizados no fracionamento das drogas para fins mercancia, como tesoura com resquícios de maconha e embalagens plásticas. Condenação mantida.  

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399 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Despejo de resíduos sólidos, pelo Município de Nova Iguaçu, em terreno baldio, próximo à residência dos autores, ocasionando proliferação de insetos e animais nocivos. Sentença de parcial procedência do pedido, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de remoção dos resíduos e procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00, em favor de cada autor, corrigida monetariamente, a contar da publicação da sentença, e com juros de mora desde o evento danoso («omissão ensejadora do dano moral). Recurso do réu.

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400 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública, trazendo consigo 27 porções de cocaína (32,6 g). Preliminar suscitando a necessidade de anulação da sentença em virtude de cerceamento de defesa, ante o indeferimento judicial de oitiva de testemunhas defensivas. Não ocorrência. Testemunhas arroladas extemporaneamente por novo defensor constituído pelo réu, após o oferecimento de defesa prévia pelo advogado pretérito. Preclusão consumativa. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, em estrita consonância com suas palavras na delegacia de polícia. Réu flagrado pelos milicianos defronte à sua residência, portando, em seu bolso, 27 porções de cocaína (32,6 g), a quantia de R$ 465,00 e um celular. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência que importou novo aumento de 1/6. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena corporal. Improvido

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