Jurisprudência sobre
fins residenciais

101 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve recusa injusta do réu no recebimento das chaves. Locador que apenas entabulou tratativas com o ex-inquilino, por meio de aplicativo de troca de mensagens, para recebimento do seu crédito em comum acordo. Provas produzidas pelas partes que possuem o mesmo valor probatório, porquanto não arguidas de falsidade. Dicção dos CPC, art. 371 e CPC art. 430. Prevalência dos princípios da inércia da jurisdição e do tratamento isonômico entre as partes, previstos na legislação processual civil, para correta solução da lide. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re), que ocorreu posteriormente à data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Dicção do art. 49, Lei 11.101/05. Precedentes deste TJ/SP. Ausência de comprovação de eventual prorrogação do stay period até os dias atuais. Execução que deve prosseguir em seus ulteriores termos, com inclusão do aluguel e acessórios da locação vencidos em 10/12/2023, e obrigações posteriores, por serem de trato sucessivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Utilização incorreta dos índices de atualização pelo exequente. Não acolhimento. Planilha de cálculo que instrui a inicial que não foi impugnada na primeira exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública que é cognoscível a qualquer momento, inclusive «ex officio e por simples petição. No entanto, tem a executada o dever de comprovar suas alegações juntando aos autos os cálculos elaborados de forma correta, o que não ocorreu no caso em exame. Sucessivas planilhas apresentadas pela agravada que constituem mera atualização do primeiro cálculo que ela apresentou com a petição inicial, que não foi impugnada de forma fundamentada na primeira objeção de pré-executividade. Excesso não demonstrado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade arguida pelas executadas, com a extinção da ação de execução - Insurgência da exequente - Insistência com relação à legitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da execução - Alegação de que manifestara sua oposição à cessão anunciada - Não acolhimento - Contrato de locação firmado entre as partes que previa, expressamente, a possibilidade de cessão de direitos e obrigação - Observância do disposto na Lei 8.245/91, art. 13, com relação à anterioridade da anuência - Cessão válida - Ademais, apelante recebeu os aluguéis pagos pela cessionária por mais de oito anos sem qualquer oposição - Boa-fé objetiva - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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107 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegado excesso da execução - Embargos julgados procedentes em parte - Insurgência dos executados - Apelantes que sustentam nulidade da r. sentença, tendo em vista a existência de decisão surpresa, vez que o processo executivo estaria suspenso - Não acolhimento - Ausente determinação de suspensão dos presentes autos, razão pela qual o sentenciamento do feito se impunha - Recorrentes que invocam o instituto da supressio - Descontos concedidos por apenas três meses após término de aditivo do contrato de locação por mera liberalidade - Inadimplemento dos recorrentes incontroverso - Inaplicável o instituto da supressio - Pretensão ao afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos durante a pandemia - Não acolhimento, ante a ausência de tentativa de revisão do pacto locatício quando do fechamento dos shopping centers em razão da crise sanitária - Ação consignatória que somente fora proposta pela apelante em novembro de 2020, e que fora julgada improcedente, já transitada em julgado - Término da relação locatícia que ocorreu com a efetiva entrega das chaves, ocorrida nos autos da ação consignatória - Ausência de demonstração de que houve negativa de recebimento das chaves pelo locador - Dever de quitar todos os encargos até a data da entrega das chaves - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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109 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação que lastreia a execução, situado em condomínio horizontal de casas. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Bloqueio que atingiu conta corrente de livre movimentação financeira. Não comprovação de que o valor total bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, formada exclusivamente de economias mensais dos devedores, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833. Todavia, sob outra ótica jurídica, ficou demonstrado que parte do valor total bloqueado alcançou benefício previdenciário que é depositado mensalmente pelo INSS. Desbloqueio que deve ser efetuado até o limite da verba de natureza alimentar, mantida a penhora do excedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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111 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação para fins residenciais. Sentença extinguindo o feito com base no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Irresignação impróspera. Sentença que, embora concisa, foi suficientemente motivada, não incorrendo em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Providência determinada no § 1º do CPC, art. 485 fielmente observada. Inércia do exequente em promover o devido impulsionamento da causa, formulando, ao largo de 03 (três) anos, sucessivos pedidos de sobrestamento, sem jamais pleitear a prática de atos constritivos ou expropriatórios em desfavor dos executados, revéis. Comportamento desidioso e absolutamente contraditório com o esperado de quem busca o Poder Judiciário para a obtenção de prestação jurisdicional satisfativa. Decreto de extinção acertado. Recurso desprovido... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de valor pelo advogado regularmente constituído - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência dos locatários contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Caução equivalente a três aluguéis depositada em juízo pelo autor. Mora não purgada no prazo legal. Presença dos requisitos legais para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dificuldades financeiras e uso do imóvel para abrigo de menor incapaz portadora de doença que necessita de cuidados especiais. Argumentos que não servem para afastar a eficácia dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência. Dever dos locatários de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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115 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais cujo prazo de expirou ou devolução de prazos; ... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel e indeferiu a suspensão do certame - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que a coexecutada e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recursal. Impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Alegações que deveriam ter sido formuladas na oportunidade de insurgência contra o laudo avaliativo. Pretensão das agravantes de reabrir tema a respeito da avaliação do imóvel objeto do feito, coberta pela preclusão. Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública. Preclusão reconhecida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Cancelamento de Débito - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Restou comprovado nos autos por meio do conjunto probatório, que o locatário entregou o imóvel ao locador em péssimo estado de conservação, sem realizar as devidas reformas, inteligência d o art. 23, III, Lei 8.245/1981 (Lei de Locação) - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 5.222,97, a título de reparos necessários à composição do imóvel ao estado de conservação do início da locação, até a entrega das chaves, acrescidos de juros e correção até o efetivo pagamento - Exame - Não foi realizado Laudo de vistoria final, sendo assim, meras alegações, não tem o condão de comprovar o estado em que o imóvel foi entregue - Impossibilidade de atribuir à locatária a responsabilidade pelas alegadas avarias, violação aa Lei 8.245/91, art. 23, III - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - - RESCISÃO DO CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Contrato de administração de locação de imóvel para fins residenciais - Imobiliária ré que reteve, indevidamente, valores recebidos a título de aluguel, condomínio e tributos que não foram repassados ao locador, proprietário do imóvel - Sentença de parcial procedência, condenada a imobiliária a restituir o valor percebido, na forma simples, rejeitado o pedido quanto aos danos morais. Recurso do autor postulando o integral acolhimento dos pedidos - Não cabimento da restituição dos valores em dobro, na ausência de previsão legal - Precedentes - Danos morais configurados pelo episódio que suplanta mero aborrecimento e que implica abalo psicológico e transtorno de ordem moral - Teoria do desvio produtivo do consumidor incidente no caso -. Valor do dano moral que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e equidade - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Procedência parcial na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação para fins residenciais. Ação de indenização por danos perdas e danos e danos morais, julgada improcedente. Tese autoral de imprestabilidade da habitação. Vistorias de ingresso e saída atestando a habitabilidade do imóvel não infirmadas. Defeitos constatados, como o estouro da fiação do chuveiro e inundação de cômodos por conta da lavagem, pelo vizinho, da caixa dágua de seu imóvel, o primeiro consertado e o outro não atribuível ao locador. Prova técnica a demonstrar os alegados vícios estruturais ocultos e a impossibilidade de habitação, não produzida pela autora, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Utilização do imóvel, pela autora, por mais de um ano desde o início da locação a demonstrar que o bem não se encontrava imprestável ao uso. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Indenização Por Danos Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré Cristiane, arguição preliminar de inépcia da inicial, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Restou comprovado por meio do conjunto probatório dos autos, que a locatária entregou o imóvel ao locador em péssimo estado de conservação, sem realizar as devidas reformas, inteligência d o art. 23, III, Lei 8.245/1981 (Lei de Locação) - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de que o V. Aresto incorreu em omissão acerca da inclusão do garantidor no polo passivo do cumprimento de sentença. Tema expressamente enfrentado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA.

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

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126 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LOCATIVO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento prematuro do feito. Aduz supostos equívocos e incongruências no trabalho pericial elaborado. Desqualifica e busca anulação do trabalho do perito e anulação ou reforma da sentença. Subsidiariamente, pretende aplicação da taxa de rendimento prevista para terreno nu. Improvimento recursal. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Suficiência da prova pericial elaborada para fornecer parâmetros e elementos úteis para auxiliar no deslindo do feito. Prova técnica minuciosa que, na espécie, adotou critérios técnicos e método comparativo e não se mostra eivada de qualquer irregularidade. Fixação do aluguel com base no laudo pericial. Admissibilidade. Juiz destinatário da prova e livre convencimento motivado do julgador. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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127 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DE COVID-19 -

Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais - Decreto de estado de calamidade pública - Ordem de paralisação de atendimento comercial presencial não essencial, autorizada apenas a manutenção em sistema de delivery - Impacto direto na atividade comercial desenvolvida pelo locatário, no ramo de fast food, em shopping center, o que culminou na paralização da atividade e redução brutal do faturamento, em razão da pandemia, que se traduz como fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Pedido de rescisão e inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, bem como redução dos valores devidos a título de res sperata - Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC - Antecedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Apelo provido com readequação da sucumbência, na forma do art. 85, § 2 do CPC.... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência e rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstração pelo devedor, de que referido bem, de fato, é utilizado como sua moradia - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que o executado e sua família residam no imóvel penhorado - Constrição que deve ser mantida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.

Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Decisão agravada determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário e salário dos executados (fiadores). Pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, afastando-se a constrição fundada em verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Hipótese que se admite no caso concreto. Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 de cada executado. Precedentes desta E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DO SINAL NÃO PACTUADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

indenização por fruição do imóvel apenas se justifica quando há edificação e efetiva utilização para fins residenciais. Como o imóvel objeto do contrato consiste exclusivamente em um lote de terreno, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de taxa de fruição. ... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas requeridas. 2- Irresignação da exequente. 3- Descabimento. 4- Preliminar de intempestividade da contestação e aplicação dos efeitos da revelia, não acolhida. 5- Prazo para apresentar contestação por advogado indicado por meio do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que tem início a contar da decisão que determinou a intimação do defensor para apresentação de resposta no prazo legal. 6- Precedente. 7- Desconsideração da personalidade jurídica inversa. 8- O fato de a locatária figurar ou ter figurado como sócia das empresas requeridas, por si só, in casu, não autoriza a integração das empresas no polo passivo da demanda principal. 9- Ausência de elementos a demonstrar a utilização do CPF da executada pessoa física, com o intuito de blindar o patrimônio pessoal ou familiar e fraudar credores. 10- Elementos que apontam, inclusive, a existência de débito perante instituição financeira, por uma das empresas requeridas, relativo a contrato de empréstimo que também tem como avalista o suposto companheiro da executada. 11- Blindagem dos bens familiares pela executada não comprovada. 12- Perda do interesse recursal em relação à condenação das verbas sucumbenciais, pois houve reconsideração parcial da decisão recorrida afastando a condenação. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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134 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Vânia Villas Boas Santos e Humberto Villas Boas Santos contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar de imissão na posse em favor de Vera Lúcia Rodrigues DAlmeida e Carlos Rodrigues DAlmeida, nos autos de ação reivindicatória. Os agravados sustentam ser proprietários do imóvel localizado na Rua General Belford, 12, no bairro do Rocha, município do Rio de Janeiro, que teria sido cedido aos agravantes em comodato verbal, sendo posteriormente notificados a desocupá-lo, sem sucesso. Os agravantes alegam prescrição aquisitiva e exercem a posse exclusiva do imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o para fins residenciais e empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência; (ii) avaliar a relevância da alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes na análise da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311, requer a demonstração de elementos claros e incontestáveis que justifiquem o provimento imediato. No caso, a alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes contradiz a prova apresentada pelos agravados sobre a propriedade e a posse injusta, impedindo a caracterização dos requisitos necessários para a tutela de evidência. A exceção de usucapião invocada pelos agravantes demanda análise aprofundada, com produção de provas, sendo inadequado seu exame em sede liminar, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A determinação de imissão na posse acarreta risco de dano irreparável aos agravantes, que utilizam o imóvel para fins residenciais e empresariais. Tal desocupação forçada, sem apreciação exauriente das alegações, poderia gerar prejuízo grave e desproporcional. O juízo de origem já se encontra em fase instrutória, o que possibilitará a devida apuração dos fatos, incluindo a análise da alegação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência exige prova incontestável do domínio e da posse injusta, sendo inadequada quando há alegação de prescrição aquisitiva que demanda análise aprofundada. A ausência de urgência contemporânea aos fatos que fundamentam a pretensão liminar inviabiliza a aplicação da tutela provisória de evidência. O risco de dano irreparável decorrente de desocupação prematura do imóvel justifica o indeferimento da liminar de imissão na posse até ulterior apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, arts. 300, 311 e 995, parágrafo único.... (Continua)

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135 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação demolitória.Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes à estipulação de que as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade propriedade autônoma, e que a cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária e que a que dispõe que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1-

Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual não inferior a 10% do benefício previdenciário e salário do executado (fiador). 2- Pedido para que seja reconhecida a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, permitindo-se assim a constrição em verba de natureza alimentar. 3- Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4- Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. 5- Hipótese que se admite no caso concreto. 6- Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. 7- Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. 8- Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 do executado/agravado. 9- Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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138 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta em renovatória de contrato de locação de imóvel urbano para fins não residenciais. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Não comprovação, ainda, da excepcionalidade que justificaria a outorga. Recurso improvido.

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139 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo penhora de valores constantes de conta poupança e conta corrente da agravante - Impenhorabilidade das quantias bloqueadas, cuja soma sequer se aproxima do limite previsto no, X do CPC, art. 833, correspondente a 40 salários-mínimos - Não configuração, «in concreto, de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º, porquanto o débito exequendo decorre do inadimplemento de contrato de locação de imóvel, para fins residenciais, bem assim porque que não se trata de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais - Falta Ausência de comprovação, pelo agravado, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte da agravante, nos termos do atual entendimento do STJ, e inexistência de oposição ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, por parte do primeiro - Inexistência de controvérsia quanto as alegações da agravante no sentido de que os valores constritos são necessários à sua subsistência, ao seu sustento e ao custeio de suas despesas básicas - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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140 - STJ. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade de caráter religioso - IMÓVEIS, OBJETOS DE DOAÇÃO à esta entidade religiosa, conforme matrículas de 38.495 e 119.161, do Oficial de Registro Imóveis de Barueri, sendo o primeiro, dado em caução para locação de outro imóvel e o segundo, também residencial, e em cujas escrituras constam como OBJETOS DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, anexados aos autos, sem a devida assinatura dos comodatários - Indicação de que os prédios não são utilizados como templos -  Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Descumprimento, neste caso, do CPC, art. 333, I em sintonia com a jurisprudência do STF - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Rejeição do pleito inaugural mantida neste grau recursal - Sucumbência bem aplicada - Sentença preservada - Apelo da autora improvido... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. Locação para fins residenciais. (ii) Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de averbação, no rosto dos autos de reclamação trabalhista movida pela executada, da penhora dos valores perseguidos pelo exequente, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral. Irresignação que prospera. (iii) Regra do CPC, art. 833, IV que tem por finalidade precípua proteger verbas destinadas à satisfação imediata das necessidades do executado, a fim de lhe garantir a subsistência. Situação não verificada na espécie. Ainda que as quantias encalçadas pela executada no bojo da ação trabalhista sejam de origem salarial, estão despidas de natureza alimentar, visto que a devedora delas não dependeu, e segue não dependendo, para a própria subsistência. (iv) Precedente do C. STJ, ademais, admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais quando diante de dívida decorrente de locação residencial, eis que os alugueres, em casos que tais, se prestam à composição do orçamento familiar do locador e, logo, também têm natureza alimentar. (v) Recurso provido para admitir a averbação, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, da penhora do crédito perseguido pelo exequente-agravante nos autos de origem, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral... (Continua)

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143 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a reintegração de posse e a demolição de imóvel alegadamente construído na faixa de domínio da Rodovia BR-101 (Rio-Santos), no município de Angra dos Reis/RJ. Indeferimento do pleito liminar pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Esbulho identificado em 01/03/2022. Ajuizamento da ação originária em 23/10/2024. Inaplicabilidade do procedimento previsto pelos arts. 560 e seguintes do CPC, consoante estabelece o CPC, art. 558. Agravante que não demonstra a existência de risco concreto de dano na hipótese. Relatório adunado à demanda de origem, elaborado pela própria Recorrente, que não evidencia de forma inequívoca que a construção inviabiliza de forma absoluta a realização das obras previstas no Contrato de Concessão ou mesmo que haveria a efetiva iminência de aplicação de penalidade pelo Poder Público. Ocupação que já existe há mais de três anos. Imagens colacionadas que também não revelam que a construção obstruiria a livre circulação de veículos na rodovia. Existência de Plano de Desocupação já elaborado pela Autora que, ademais, reflete a sensibilidade que permeia a questão e a necessidade de cautela para a efetivação da desocupação. Hipótese em análise que encerra periculum in mora inverso, decorrente da demolição de imóvel que pode ser utilizado também para fins residenciais. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 300, que prevê que «[a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Apuração a respeito da exata localização da construção e da real dinâmica dos fatos que demanda dilação probatória e a formação do contraditório. Necessidade de se aguardar a instrução processual antes de se determinar medida tão gravosa quanto à pleiteada pela Autora. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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144 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros moradores, portanto, os réus incorreram em descumprimento contratual, pois não tinham autorização para criação do animal - Sentença de procedência - Apelação da ré Dayane, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Infração contratual caracterizada - Contrato de locação que prevê expressamente a necessidade de autorização por escrito do locador para criação de animais de estimação no imóvel - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de rescisão contratual, conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, II - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE ARTICULADA (INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

A falta de análise, pelo Juiz, de argumentos ou pedidos articulados pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Magistrado de primeiro grau deixou de analisar questão relevante articulada pela parte agravante: suposta intempestividade de embargos de declaração opostos pelo Município de Santana do Parnaíba-SP... (Continua)

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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. ... (Continua)

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147 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Direito à compensação do que adiantou a título de pagamento de fundo de comércio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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148 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PLEITO INDENIZATÓRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL -

Sentença de parcial procedência do pleito principal e improcedência do pleito reconvencional - Declarado quitado o locativo remanescente, observado o depósito judicial efetuado pela parte autora - Declarada a inexigibilidade do débito cobrado - Condenada a corré Marcucci Corretora de Imóveis ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência dos réus - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Imóvel locado para fins residenciais e comerciais - Lei de zoneamento urbano que expressamente impede a realização de quaisquer atividades comerciais no local do imóvel locado - Relação entre locadora e locatária que não é de consumo - Responsabilidade da autora-locatária de verificar a possibilidade, ou não, de utilização do imóvel para fins comerciais - Diversamente, a corré Marcucci, enquanto corretora de imóveis, é responsável pelos danos suportados pela autora, na medida em que fora encarregada de intermediar o negócio jurídico entabulado entre as partes - Inteligência do art. 723 do diploma Civil - «Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio - Incidência do princípio norteador da teoria geral dos contratos, a boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face do locatário, sob o argumento de inadimplemento dos encargos locatícios. ... (Continua)

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