(DOC. VP 941.5841.4986.2092)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1-

Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual não inferior a 10% do benefício previdenciário e salário do executado (fiador). 2- Pedido para que seja reconhecida a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, permitindo-se assim a constrição em verba de natureza alimentar. 3- Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o

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