Jurisprudência sobre
fins residenciais

51 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelo dos locatários corréus, alegando pagamento incorreto dos alugueres em razão da pandemia, tendo o corréu ficado desempregado, referindo o pagamento das contas de consumo regularmente. Sustentam inocorrência de mora e quitação da maior parte do valor dos alugueres com a utilização da caução e pagamentos realizados parcialmente. Sustentam inadmissibilidade da alegada cobrança de 02 multas de 10% e consideram indevida a condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Improvimento recursal, com observação. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada no contrato de locação, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Inadimplemento dos locativos, sendo que eventuais dificuldades financeiras não afastam o dever de adimplir o pactuado, dependendo o locador, pessoa idosa, dos locativos para despesas com sua subsistência. Juros de mora e multa de 10% aplicados na forma contratualmente prevista. Observação quanto à suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios aos quais a parte beneficiária da justiça gratuita restou condenada, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, ante a presunção de necessidade para os assistidos pela Defensoria Pública. Sentença mantida. Apelo improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEM NENHUM DOS REQUISITOS DO §1º, DO CTN, art. 32. INSCRIÇÃO JUNTO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE IPTU QUANDO A ÁREA FOR URBANIZÁVEL, COM LOTEAMENTO, APROVADO PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, §2º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, APROVADO PELA PREFEITURA, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. CORRETA A INCIDÊNCIA DE IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018. REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJRJ. Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.

«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antigo locatário, deu-se a alteração da natureza da posse. Posse própria e direta. Tendo anterior ação de reintegração na posse sido julgada improcedente, evidente ciência do suposto locador da natureza da posse exercida pela parte. Estratégia processual claudicante que não se confunde com litigância de má-fé. Verba honorária. Majoração. Conhecimento de ambos os recursos para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Apelação. Ação de consignação de chaves de imóvel locado c./c. inexistência de obrigação de fazer e danos morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência para declarar cessadas as obrigações previstas no contrato de locação, a partir do depósito das chaves em cartório. Recurso da Ré que não merece provimento. Ausência de vícios que maculem a sentença. Alegações de existência de danos a serem reparados no imóvel que devem ser objeto de ação própria. Afastamento dos pleitos formulados em contrarrazões de apelação, vez que não é a via adequada para a formulação de pedidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE SALÁRIOS, VERBA IMPENHORÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM, EM PRINCÍPIO, CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falta de juntada de documentos solicitados pelo juiz, destinados a comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, acarreta o indeferimento do benefício. No caso, a parte agravante não juntou, integralmente, os documentos elencados pela Magistrada de primeiro grau destinados a demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos submetidos à apreciação dela, em princípio, demonstram condições de recolhimento dos encargos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato que prevê, expressamente, que a locatária realizou a contratação de seguro fiança - Alegação de que a proposta de seguro não foi aperfeiçoada, por ter sido recusada pela seguradora, demanda a instauração do contraditório - Insuficiência das provas colacionadas à inicial - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante, no sentido de que houve fraude na contratação do seguro fiança - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) dos exercícios de 2012 a 2017.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de parte de imóvel utilizada como depósito de mercadorias. Destinação precípua como moradia. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado a fins residenciais, descabe a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação bem imóvel para fins residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos honorários advocatícios recebidos pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Exequente que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem a apresentação do Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Interposição contra matéria objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão de matéria já alcançada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por perdas e danos. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, bem como condenando a locadora ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 9.250,00, equivalente a três meses de aluguéis. Recurso da Ré-Locadora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório no sentido de que os problemas no imóvel decorreram de vícios estruturais, que foram constatados em momento posterior à vistoria e no curso da locação, não causados pelo locatário. Plena disposição contratual de responsabilidade da locadora sobre reformas estruturais. Inteligência do art. 22, I, II e IV da Lei. 8.245/91. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual. Contrato de locação para fins residenciais firmado mediante contrato verbal. Inadimplência do réu desde janeiro de 2023. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para rescindir o contrato de locação e determinar o desalijo compulsório, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação. Recurso do réu. Inexistência de error in procedendo a justificar a anulação da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se mostra desnecessária, uma vez que se trata de simples cálculo aritmético. Discordância com o valor apresentado pela autora, sem sequer apresentar o quantum que entende devido ou indicar qualquer irregularidade na planilha apresentada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais, seguida de reconvenção. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, arbitrando os honorários periciais no valor estimado, em R$ 9.720,00. Insurgência do autor-reconvindo. Pretensão à redução da remuneração do expert. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Perícia cujo objeto é avaliar as causas dos danos elétricos no imóvel locado. Imóvel usado para fins residenciais e sem grandes dimensões. Valor arbitrado para a perícia que é próximo daquele atribuído à causa e superior ao valor atribuído à reconvenção. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 2.000,00. Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel para fins residenciais. Instado, a recorrente não demonstrou a hipossuficiência econômica, tampouco efetuou o recolhimento do preparo. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Desmembramento de bem imóvel para fins de penhora. Possibilidade de preservação da parte residencial.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. Apelação. Ação de danos materiais e morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de procedência para condenar o Réu (locador) ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso que não comporta acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa. Afastada a responsabilidade da imobiliária revel que, in casu, figura como mera mandatária do locador nos termos do CCB, art. 653, sendo esse responsável pelos vícios e defeitos atinentes à locação, conforme inteligência do art. 22, I e IV da Lei. 8.245/91. Conjunto probatório que milita no sentido de que o imóvel não detinha condições de salubridade para ser locado, violando, frontalmente, o dever do locador de entregá-lo ao uso a que se destina, nos termos dos Lei, art. 22, I. 8.245/91, observando que os graves problemas de infiltrações foram constatados no curso da locação. Danos morais configurados e mantidos em razão dos transtornos causados, cujo valor está abaixo dos praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO ARCAVAM COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ÁGUA, O QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. art. 1.336, I, DO CC, QUE PREVÊ QUE É DEVER DOS CONDÔMINOS CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O PRÉDIO NÃO FOI PROJETADO PARA FINS RESIDENCIAIS, ALÉM DE O AUTOR TER CONCORRIDO COM O INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLANDESTINIDADE DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DAS UNIDADES 103, 104, 203 E 205. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO RATEIO DAS CONTAS PENDENTES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO E NA UNIDADE DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos. Características próprias.

«Situação jurídica «propter rem. Os encargos, os juros e a multa decorrem da convenção do condomínio. As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas através de mensalidades. Atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRJ. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DÉBITO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR.

Locação de imóvel para fins residenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. cobrança de multa por descumprimento contratual. Locação para fins residenciais. Fatura fraudada. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos oriundos do aluguel vencido em agosto de 2023, afastando o pleito de aplicação de multa contratual. Recurso do Réu. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de impugnação aos benefícios da assistência judiciária concedida ao Autor que também não comporta acolhimento, diante da documentação acostada aos autos. Alegação de mérito que não comporta provimento. Boleto fraudulento que exibiu o nome da imobiliária como beneficiário final, não sendo a fraude de fácil constatação. Inexigibilidade de que o locatário desconfiasse da fraude, tendo em vista que a imobiliária assumiu o risco de encaminhar documento via «e-mail, podendo referido boleto ser adulterado. Ausência de culpa por parte do locatário. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Contrato de locação, que não impede o pagamento por meio de boleto digital. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ-LOCATÁRIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência da contra decisão que considerou inválida a citação, por ter sido assinada por terceiros. Matéria impugnada que não consta do CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Literalidade do CPC, art. 1.015, V. Urgência que autorize o conhecimento do agravo não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da impugnante. Penhora de bem imóvel de propriedade da agravante e do executado. Comprovação de que o executado se utiliza do imóvel para fins residenciais. Imóvel que constitui bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Honorários advocatícios que não se enquadram na exceção legal prevista pelo art. 3º, III, da Lei . 8.009/90. Entendimento do A. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. danos morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, condenando os locadores ao pagamento da multa contratual. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados pelos locadores e pela Fiadora Corré. Condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00. Recurso dos Réus Locadores que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel não detinha condições de salubridade para ser locado, violando o dever do locador de entregá-lo ao uso a que se destina, nos termos dos Lei, art. 22, I. 8.245/91, observando que os problemas de infiltrações foram constatados em momento posterior à vistoria e no curso da locação. Danos morais configurados que devem ser mantidos no patamar estipulado. Recurso da Seguradora-fiadora Corré que merece acolhimento. Inexistência de ilegalidade na conduta. Pagamento efetuado pela Seguradora que seguiu as disposições contratuais. Afastamento da responsabilidade da fiadora. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DESPROVIDO DOS REÚS Fernando G. Paulielo e Alessandra de T. Paulielo. RECURSO PROVIDO DA SEGURADORA CORRÉ CredPago Serviços de Cobrança S.A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, obstando o despejo pela falta de pagamento. Nulidade de citação arguida pelo locatário pessoa física. Citação por carta entregue em portaria de condomínio edilício, no endereço do imóvel alugado. Endereço declinado pelo locatário, no contrato de locação, que é distinto ao do local de citação. Probabilidade de provimento do recurso demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Cumprimento de sentença julgado extinto, sem exame do mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da exequente. Parte credora intimada, pela imprensa oficial, de ato ordinatório informando-a sobre o valor remanescente da taxa a ser recolhida para a realização de diligências visando à localização de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud. Inércia da credora, sobrevindo a sentença de extinção. Extinção prematura. Ausência de determinação judicial para que a parte credora preparasse a diligência, com a advertência de que sua inércia importaria em abandono e consequente extinção. Ato ordinatório, sem carga decisória, que jamais poderia amparar o decreto de extinção, pelo decurso do prazo para pagamento. Inércia da credora que ensejaria a suspensão da execução. Inteligência do CPC, art. 921, § 1º. Hipóteses de extinção do CPC, art. 924 que não se amoldam ao caso em apreço. Aplicação da regra do CPC, art. 485, admitida apenas de forma subsidiária, que não dispensava a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (§ 1º, do CPC, art. 485), o que não ocorreu. Nulidade configurada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Imóvel desocupado no curso do processo. Perda superveniente do pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Afastamento da obrigação de pagar os aluguéis e encargos da locação inadimplidos em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Pandemia que afetou a sociedade como um todo em proporção mundial. Ausência de norma legal que permita o expurgo da mora. Devem os réus suportarem os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Liminar de despejo deferida no início do processo. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e aplicou multa por ato protelatório em desfavor da ré. Publicação na imprensa oficial em 08/08/2024. Recurso interposto somente em 30/08/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Agravo de instrumento interposto de forma extemporânea. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação renovatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do locador de substituição do perito judicial. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme tese definida pelo C. STJ (Tema 988). Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato de locação. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Notificação por e-mail. Não comprovação de que a confirmação de leitura corresponde à notificação extrajudicial supostamente enviada em anexo. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Questões que devem ser analisadas sob o crivo de devido processo legal e do contraditório. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do locatário contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Presença dos requisitos para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Condição de pessoa idosa que não afasta o dever do locatário de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo Por Falta De Pagamento c/c Cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, para delimitar a dívida do apelante em R$ 1.326,13, que sejam compensados os valores da construção da calçada, extinguindo-se a dívida - Exame: Descabimento - Restou comprovado nos autos por meio do conjunto probatório, que o locatário entregou o imóvel ao locador em péssimo estado de conservação, sem realizar as devidas reformas, inteligência do art. 23, III, Lei 8.245/1981 (Lei de Locação) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aquele originalmente previsto em contrato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada não acolheu a impugnação à penhora - Impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Magistrado - Demonstrado que a Executada utiliza o imóvel matriculado sob o número 128.559 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para fins residenciais - Caracterizada a impenhorabilidade do bem de família - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para declarar insubsistente a penhora do imóvel matriculado sob o número 128.559 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/S... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Nulidade da sentença não reconhecida. Alteração do objeto da ação não constatada. Princípio da correlação que sofreu nítida mitigação com o CPC/2015. Precedente do C. STJ. Correta interpretação do pedido segundo a boa-fé, ex vi do art. 322, §2º, do CPC. Rés que, ademais, confessaram ter concordado com os reparos do laudo da primeira vistoria, sem, contudo, provar o conserto. Ressarcimento devido a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Desnecessidade de prova do fato confessado (CPC, art. 374, II). Apresentação de orçamentos em sede liquidação possível, uma vez comprovado o direito na fase de conhecimento. Precedentes da Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Condomínio edilício. Sentença de procedência quanto à ação, para determinar que o Réu retorne as unidades autônomas descritas na petição inicial, ao estado anterior às reformas, permanecendo as mesmas conforme consta da especificação do condomínio, julgando ainda a reconvenção improcedente. Recurso do Réu, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Laudo pericial que, muito embora afirme que as alterações efetivas nas unidades apontadas na exordial a título de «layout não possa levar à presunção de que as unidades serão desviadas para utilização «plurifamiliar, é, em verdade, destoante do restante da documentação acostada aos autos. Juiz que não está vinculado ao laudo, conforme inteligência do CPC, art. 479. Livre convencimento motivado do órgão julgador a teor do art. 371 do mesmo Código. Prova documental que milita fortemente no sentido de que as unidades foram fracionadas de forma a comportar mais de uma família. Documentos acostados aos autos que também militam no sentido de que o imóvel será utilizado para fins de «locação por curto período, através de plataforma «airbnb e análogas. Situações que são expressamente vedadas pelo regimento interno do condomínio. Assembleia condominial que respeitou o quórum previsto de 2/3 para alteração da convenção condominial, disposto no CCB, art. 1.351. Regimento interno do condomínio que é expresso no sentido de que as partes da propriedade exclusiva «são indivisíveis, bem como «é proibido locar a unidade por período inferior a 3 (três) meses, sendo o condomínio destinado para fins residenciais". Entendimento dessa Colenda Câmara de que a utilização de aplicativos de hospedagem como «airbnb e similares caracterizaria um «contrato atípico de hospedagem, o que desvirtuaria a previsão expressa da destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJMG. Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote