(DOC. VP 950.1132.1059.8152)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ-LOCATÁRIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de cobrança e indenização por danos materiais, fundada em locação para fins residenciais. II. Questões em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) verificação da fonte de obrigação de pagamento dos valores cobrados; (ii) comprovação suficiente dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a fonte da obrigação de pagamento, cabe à parte de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote