(DOC. VP 828.9404.5540.6555)

TJSP. Apelação. Ação de consignação de chaves de imóvel locado c./c. inexistência de obrigação de fazer e danos morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência para declarar cessadas as obrigações previstas no contrato de locação, a partir do depósito das chaves em cartório. Recurso da Ré que não merece provimento. Ausência de vícios que maculem a sentença. Alegações de existência de danos a serem reparados no imóvel que devem ser objeto de ação própria. Afastamento dos pleitos formulados em contrarrazões de apelação, vez que não é a via adequada para a formulação de pedidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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