Jurisprudência sobre
fins residenciais

201 - TJSP. Ação de cobrança. Locação de imóveis para fins não residenciais. Incontroversa a permanência de infiltrações já existentes quando do início do negócio, mesmo após diversas notificações à locadora. Rescisão motivada pela autora, que não disponibilizou imóvel em condições de uso, tampouco procedeu à solução definitiva dos problemas noticiados. Indevida a multa pelos requeridos. Indenização por pintura. Impossibilidade. Danificação que já havia sido retratada no laudo de vistoria inicial, e que decorre de infiltrações cuja responsabilidade é da locadora. Ocorrência de danos morais. Frustração de diversas tentativas de solução pelo inquilino. Estabelecimento comercial do réu que, ademais, foi instalado em imóvel cujas condições estruturais prejudicaram sua exploração. Indenização, fixada na origem em R$10.000,00, que não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

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202 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a arguição de impenhorabilidade da verba constrita. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, que é inaplicável no caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelido o réu a autorizar o ingresso do corpo de bombeiros em suas dependências, de modo a possibilitar a emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) misto, já que o demandado possui apenas o AVCB residencial. Autor é titular de direitos aquisitivos sobre salão, de fins não-residenciais, situado no terceiro sobressolo da edificação na qual instalado o condomínio réu, sendo deste, porém, independente. Demandante afirma que para a obtenção do AVCB, é necessária a vistoria de todo o prédio, o que inclui acesso às dependências do condomínio réu, o que estaria sendo injustificadamente negado pela síndica. Não obstante verossímil a necessidade de vistoria da edificação como um todo para averiguação das condições de segurança contra incêndio do prédio, não está claramente identificado perigo na demora que justifique excepcional deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte. Contexto fático que, ao menos em cognição sumária, não é recente. Inexistência de demonstração de flagrante prejuízo decorrente de se possibilitar ao réu o prévio exercício do contraditório. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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204 - TRT3. Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.

«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

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205 - TJRJ. Agravo Interno em Ação Rescisória. Recurso que se volta contra o indeferimento da gratuidade de justiça, pugnando que o benefício seja concedido de forma integral ou restrita ao depósito prévio, ou subsidiariamente que este seja parcelado. Postulante ao benefício que é servidor público aposentado, com proventos de mais de R$11.000,00 brutos e possui patrimônio constituído por três imóveis residenciais. Ausência de dependentes e de indícios de impossibilidade financeira. Depósito integral cujo valor, de acordo com o valor da causa declarado, é inferior a R$900,00. Capacidade financeira do agravante que se afigura incompatível com a concessão da gratuidade de justiça e/ou parcelamento do depósito. Decretação de segredo de justiça que não se justifica pelo fato de versar o feito sobre direito coletivo ou por terem sido juntadas aos autos declarações de imposto de renda para fins de obtenção da gratuidade. Inteligência do CPC/2015, art. 189. Desprovimento do recurso

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206 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Ajuizamento apenas por um dos locadores. Possibilidade. Ausência de litisconsórcio ativo necessário. Ré que não impugna a contratação da locação, tampouco a inadimplência. Mera arguição de que há discussão, em mandado de segurança impetrado pela locatária para discutir a mantença de colégio, cuja atividade é desenvolvida no mesmo imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Lei 8.245/91, art. 53. Compensação de valores que deve ser objeto de discussão em eventual ação de cobrança dos aluguéis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

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207 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

Denúncia que imputa aos réus LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ e BRUNO VICTOR AGAPITO AYETA a prática de conduta, na data de 11/09/2021, consistente em trazerem consigo, de forma compartilhada, para fins de comércio, a quantidade de 18 (dezoito) quilos de Cannabis Sativa L. distribuídas em 21 (vinte e um) tabletes, no interior do veículo HYUNDAY Tucson, placa KYU 3670, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, narrando a denúncia, ainda, que, desde data não precisada, mas até a data encimada, os denunciados se associaram de forma estável e permanente para a prática reiterada ou não do tráfico de drogas, sendo responsáveis pelas vendas a varejo. ... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que determinou a expedição de mandado de constatação. Bem de Família. Reconhecimento. Restou constatado pela certidão do funcionário do cartório extrajudicial, dotado de fé pública, de que o agravado reside no imóvel em que se postula a penhora. Assim, restou comprovado de que o agravado reside no imóvel em discussão, restando inequívoca a proteção legal de impenhorabilidade. Diante da ata notarial lavrada pelo Segundo Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, em que certificou que o imóvel penhorado é da parte agravada e é sua residência, em que mora com filha e esposa, evidenciando-se que este destina-se exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Cumpre consignar, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, de modo que os novos documentos trazidos em grau recursal devem ser considerados para fins de apreciação da questão trazida, sem afronta ao princípio da vedação da supressão do grau de jurisdição. Portanto, servindo o imóvel, cujos direitos foram penhorados, de residência para a parte agravada e demonstrado se tratar de único bem de propriedade dela, amparado pelo manto da impenhorabilidade, de rigor a manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA ÁREA LOCADA. EDIFÍCIO NO CENTRO DESTA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO INCLUIRIA TAMBÉM O 4º ANDAR DO EDIFÍCIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O 5º PAVIMENTO ANEXO. LAUDO PERICIAL QUE EXPLICA SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL SITUA-SE NUMA GRANDE ÁREA DE ESQUINA, TENDO A PARTE DA FRENTE 8 ANDARES USADOS PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, AO PASSO QUE A ÁREA DOS FUNDOS ORIGINALMENTE CONTINHA APENAS 3 PAVIMENTOS DE USO COMERCIAL, PASSANDO A CONTAR COM 2 NOVOS PAVIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO (5º ANDAR ANEXO) OBJETO DO CONTRATO. ÁREA DO 4º ANDAR, OBJETO DE OUTRA LOCAÇÃO CELEBRADA COM OUTREM: MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE VINCULA AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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211 - TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Interposição de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

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212 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

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213 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. CONTUDO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONSUMO INERENTE À UNIDADE COMERCIAL, JÁ QUE HÁ DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS O ESTABELECIMENTO POSSUI HIDRÔMETRO AUTÔNOMO. MANTIDA, NESSE ASPECTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. OUTROSSIM, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDEROU PARA FINS DE CÁLCULO AS 80 UNIDADES RESIDENCIAIS, PORQUANTO ALÉM DE TAL INFORMAÇÃO RESTAR COMPROVADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELO RÉU, NÃO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO TEMA CONSIDERANDO, ERRONEAMENTE, 81 UNIDADES RESIDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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215 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes-executados - Pretensão à inclusão da locatária no polo passivo - Descabimento - Fiadores que são solidariamente responsáveis pelo débito executado - Chamamento ao processo que não se justifica - Renúncia ao benefício de ordem - Cláusula válida - Inépcia da inicial não configurada - Admissibilidade da via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação - Art. 784, VIII do CPC - Mora no pagamento de despesas e encargos acessórios da locação bem caracterizada - Valores devidos - Alegação de impenhorabilidade do bem de família, que se destina à moradia dos fiadores da locação - Admissibilidade de constrição do imóvel dos fiadores, nos termos do art. 3º, VII da lei 8009/90 - Tema 1.127 de repercussão geral, definido pelo STF em recente decisão, no julgamento do RE 1.307.334, consolidado o entendimento quanto à compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado no CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000 e constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial - Contudo, excesso reconhecido vez que houve desocupação do imóvel, informada nos autos da ação de despejo previamente proposta pela locadora em face da locatária - Impossibilidade de ser considerada a data de imissão na posse do imóvel pela locadora, ante a demora na expedição do mandado, que não pode prejudicar os devedores - Data em que determinada a expedição de mandado de imissão pelo juiz, nos autos da ação de despejo, que será considerada para fins de término da relação locatícia - Locativos devidos até este momento - Excesso reconhecido - Sucumbência recíproca configurada, com a consequente repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária - Sentença reformada para julgar os embargos à execução parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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217 - TJSP. Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. ... (Continua)

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219 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade ambulatorial dos Pacientes se revela concretamente necessária para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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220 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Pedido de salvo-Conduto. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu salvo-conduto ao embargado, autorizando o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. O embargante apontou suposta obscuridade quanto à decisão que define o local e os limites do cultivo. ... (Continua)

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221 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

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222 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que reconheceu a falta grave consistente em desobediência e ameaça a funcionário público, determinando, por consequência, a regressão ao regime fechado, a perda do direito ao tempo remido e o reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Acolhimento parcial. Falta grave devidamente comprovada pelos elementos de convicção constantes do incidente. Interrupção, no entanto, da contagem do prazo para fins de benefícios que não deve incidir sobre o livramento condicional e o indulto disciplinado pelos Decretos Presidenciais números 7046/2009 e 7420/2010, devendo ser observado, quanto à perda do tempo remido,

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223 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de primeira instância que negou ordem de Habeas Corpus preventivo - Pleito de salvo-conduto para garantir o plantio residencial de Cannabis Sativa, para fins medicinais - Admissibilidade - Prescrição realizada por médico, chancelada pela ANVISA, que autorizou o recorrente a realizar a importação excepcional de Produto derivado de cannabis - Ausência de indicativos de que o emprego da cannabis será utilizado fins recreativos ou para quaisquer outras atividades - Proteção do direito à vida e à saúde que se impõe - Ausência de ofensividade aos bens jurídicos tutelados pela norma penal - Precedentes.

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224 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de tipicidade. Posicionamento externado pela terceira seção/STJ (agrg no hc 783.717/pr). Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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225 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

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226 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

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227 - STJ. Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

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228 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais inexistência de previsão legal ou regimental. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado. Pedido não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Locação para fins não residenciais. Sentença de total procedência, declarando rescindido o contrato de locação, bem como decretando o despejo por falta de pagamento e condenando o Réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso do Réu. Pleito pelo reconhecimento do pagamento judicial dos alugueres em contestação, purgando a mora. Argumenta haver inobservância dos Autores aos arts. 394 e 397, parágrafo único do Código Civil, fazendo-o incidir em mora, sem culpa, pois nunca deixou de pagar os alugueres, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Recurso do Réu que não comporta provimento. Purgação da mora não efetivada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, II, não são compatíveis a contestação do débito e a purgação da mora. Conjunto probatório demonstrando ter sido o Réu notificado quanto a venda do imóvel e consequente ciência quanto ao novo proprietário para pagamento dos alugueres. Argumentos que não comportam acolhimento. Art. 334 e 335, IV, do Código Civil. Possibilidade de consignar o pagamento quando haver desconhecimento sobre quem deve receber o crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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230 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ELEVADOR DESLIGADO NOS FINS DE SEMANA.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Idoso residente na cobertura do prédio. Circular interna expedida pelo síndico do edifício comunica que os elevadores serão desligados a partir das 19:00horas, aos sábados, domingos e feriados. Restou demonstrado que o desligamento do elevador não foi temporário, apenas para reparo. Consta no carnê do IPTU que o imóvel é residencial e o fato de não constar da escritura a destinação do imóvel, não afasta a possibilidade da utilização pelo autor. O autor logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado e a parte ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Os fatos narrados, a toda evidência, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais a fundamentar indenização, considerando que o idoso, residente na cobertura do prédio, teve o elevador desligado indevidamente. Indenização fixada em R$3.000,00 este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a manter o elevador em funcionamento nos fins de semana e feriados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data de arbitramento, e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFOMISMO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÕNIMA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA NÃO AUTORIZAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. STANDART PROBATÓRIO QUE FOI CONSTITUÍDO DE FORMA ILÍCITA E QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO.

art. 157, caput, e parágrafo 1º, do CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO E SUA EXTINÇÃO QUE DEVE PREVALECER. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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233 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Residência regular com genitor e avós paternos. Medida para fins materiais e previdenciários. Desvirtuamento do instituto da guarda. Jurisprudência do STJ. Revisão de provas. Matéria nova. Impossibilidade.

«1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do ECA, art. 33 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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235 - STJ. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

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236 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS, POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, TODAVIA, QUE, COMO REGRA, NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORA QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRA EXPRESSAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS, E NÃO RESIDENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA, TODAVIA, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, QUE CONSIGNOU QUE, MESMO NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COMERCIAIS, SOMENTE É VÁLIDA A HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO QUANDO FIRMADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA FOI CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. HIPOTECA QUE SE REVELA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE, PORTANTO, FAZENDO-SE DE RIGOR SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO LIGEIRAMENTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO

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237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Indisciplina cometida em período não abrangido pelo Decreto 7.046/2009. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do prazo exigido à concessão do benefício da comutação. ... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Obrigação de não fazer. Utilização de unidade com fins comerciais. Fato confessado pelo réu. Incômodo injustificado aos vizinhos. Astreintes. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 ao dia. CPC/1973, arts. 334, II, 461, § 4º e 644. CCB/2002, arts. 1.35, I e 1.336, VI. Lei 4.591/1964, art. 10, III.

«Incômodo injustificado dos demais condôminos em virtude do recebimento reiterado de equipamentos de informática e pessoas estranhas ao corpo de condôminos. Perturbação da paz e risco à segurança. Fato confessado pelo réu (CPC, art. 334, II). Violação à convenção de condomínio (art. VIII). Desvirtuamento ilícito à vocação edilícia da unidade. Lei 4.591/1964, art. 10, III (CCB/2002, art. 1.336, IV). Sentença de procedência do pedido, condenando o réu a «não utilizar seu apartamento para fins não-residenciais. Cominando multa diária (R$ 500,00 – quinhentos reais) por cada descumprimento. Comando compatível com a dinâmica fática narrada na inicial e comprovada nos autos, bem como com o pedido inibitório acolhido. Não violação ao disposto no art. 286,CPC/1973. Manutenção da sentença. Improvimento ao apelo.... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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242 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARMA DE FOGO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06; e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e pagamento de 1.267 (um mil duzentos e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado, devendo a pena mais gravosa ser cumprida primeiro. Preliminar. Rejeitada. Ausência de nulidade. Eventual não observância das regras relativas à «cadeia de custódia (no transporte e armazenamento do entorpecente apreendido), não acarreta, por si só, a ilicitude das provas. Precedentes do STJ. A defesa técnica não comprovou a existência de qualquer adulteração ou circunstância que teria maculado a prova, tornando-a inválida. Mérito. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade positivada no laudo de exame de entorpecentes. Na data dos fatos, o acusado guardava e tinha em depósito 127 gramas de COCAÍNA, distribuídos em 154 frascos plásticos. Também foram apreendidos, na ocasião, 2.018 pequenos frascos plásticos do tipo Eppendorf, vazios; 02 balanças digitais, em regular estado de conservação; 02 tesouras do tipo escolar; fita adesiva; 01 pacote com 100 sacolés e 32 etiquetas com os seguintes dizeres «Reduto do TCP Valença". Os policiais também arrecadaram no interior da casa do apelante um revólver, calibre .38, com capacidade de produzir disparos, e uma munição do mesmo calibre. A autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Do delito de associação para fins de tráfico. No presente caso, a prisão em flagrante do réu deu-se em região dominada por facção criminosa, quando ele guardava e tinha em depósito as drogas mencionadas, para fins de tráfico, além de uma arma de fogo municiada, balança de precisão e diversos materiais comumente utilizados no preparo do entorpecente a ser comercializado. Tudo isso deixa claro que o recorrente estava associado de forma permanente e estável, a outros indivíduos integrantes da organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, denominada «Terceiro Comando Puro". Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto a citada norma veda expressamente o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, quando o agente estiver associado a organização criminosa destinada ao tráfico ilícito de drogas, como ocorre na hipótese. Do delito de posse ilegal de arma de fogo. O crime autônomo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 restou configurado, na medida em que o réu guardava, no interior de sua residência, em meio a várias roupas a arma de fogo e uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em que pese a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação, a prova produzida e as circunstâncias da apreensão não permitem concluir que a referida arma era utilizada para assegurar o comércio ilícito de entorpecentes, como meio de intimidação difusa ou coletiva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Dosimetria das penas. A exasperação da pena-base está devidamente justificada na considerável quantidade de entorpecente apreendido, em estrita observância à norma da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastada a circunstância desfavorável relativa à personalidade do acusado, extraída da sua Ficha de Antecedentes Infracionais-FAI. Precedente do STJ. Mantido o regime prisional inicialmente FECHADO, por ser o mais adequado e proporcional aos crimes imputados ao recorrente, tendo em vista o quantum da sanção estabelecido, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Em relação à pena de detenção, seu cumprimento iniciar-se-á no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, sendo certo que eventuais benefícios relativos à execução da pena devem ser analisados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (CP, art. 44). Pleito de liberdade. Impossibilidade. Os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta das condutas em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria das penas e fixar a resposta penal do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput; 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 35 e 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.210 (um mil duzentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantido o regime inicial fechado, esclarecendo-se que o cumprimento da pena de detenção iniciará no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... (Continua)

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245 - STJ. Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.

«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... (Continua)

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246 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual. Procedente. Falta de comprovação do pagamento integral. Utilização do imóvel residencial para fins comerciais. Ausência de anuência do locador. Infração contratual. Não configurada a má fé arguida pelo apelado. Apelação não provida.

«1. No caso vertente, a inicial aponta o não pagamento do aluguel, nos termos acordados, bem como, a utilização do imóvel para fins comerciais. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Alteração na categoria tarifária. Impossibilidade. Entidade sem fins lucrativos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Enquadramento na categoria domiciliar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, negou-se provimento a recurso especial. ... (Continua)

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248 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Relacionamento que vai além de namoro existindo prestação de ajuda financeira à companheira, em verdadeira convivência pública, duradoura e com fins de constituição de família. Residências em imóveis separados. Irrelevância. Presunção de aquisição mútua de bens, com aplicação do regime da comunhão parcial (CCB, art. 1725). Necessidade. Fixação de pensão alimentícia porque demonstrada a dependência econômica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

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