(DOC. VP 164.1404.4002.8400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Residência regular com genitor e avós paternos. Medida para fins materiais e previdenciários. Desvirtuamento do instituto da guarda. Jurisprudência do STJ. Revisão de provas. Matéria nova. Impossibilidade.

«1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do ECA, art. 33 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não cabe a arguição de matéria nova em agravo regimental. 4.

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