Jurisprudência sobre
fins residenciais
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301 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A NOTÍCIA DE QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA GUARDANDO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AO QUESTIONAREM, ELE TERIA AFIRMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ILÍCITO, AUTORIZANDO POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando autorizada pelo morador ou verificada a ocorrência de flagrante delito. ... ()
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302 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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303 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base nos Decretos presidenciais 7.648/2011 e 7.873/2012. Prática de faltas graves dentro do lapso temporal previsto no Decreto, porém não homologadas. Impossibilidade. Invasão de competência. Falta grave consistente no cometimento de novo delito. Desnecessidade de trânsito em julgado, para fins de configuração da falta grave. Necessidade, porém, de oitiva prévia do apenado (LEP, art. 118, I, e § 2º), respeitada a ampla defesa e o contraditório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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305 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime - furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo - que indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Refluxo de esgosto para a residência do autor por ocasião das chuvas. Residência localizada abaixo do nível da rua. Prova pericial. Confirmação de fim do evento danoso após a instalação da válvula de retenção fornecida pela SABESP. Prova suficiente da responsabilidade da ré no evento. Caso em que a empresa deveria, desde a instalação do hidrômetro (ligação de água), providenciar a colocação daquela válvula, como medida preventiva, porquanto sabia que a localização do imóvel indicava a possibilidade de refluxos de esgoto por ocasião de chuvas. Dano Moral configurado pela lesão causada à esfera emocional do autor, devido aos transtornos e aborrecimentos experimentados por culpa da ré. Dano existente no próprio fato violador. Recurso provido para estes fins.
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307 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Adequada a utilização dos embargos de terceiro pelo possuidor e coproprietário, por conta de ato judicial - Não refutados os elementos documentais indicando utilidade residencial de núcleo familiar, consubstanciados pela indicação de endereço no processo, pagamento de taxas de consumo, declarações de vizinhos e imagens fotográficas, corroboradas, ainda, por ata notarial, emprestando-lhes maior credibilidade - Impenhorabilidade comprovada - Credor que deixou de comprovar eventual divisibilidade do bem, para fins de manutenção da penhora sobre parte dele - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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308 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Crime do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de autoria e classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Cessão do imóvel para fins de traficância. Pequena quantidade de droga apreendida. Agentes primários. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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309 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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311 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ausência de comprovação de partilha do bem imóvel objeto da demanda. Concessão de uso para fins de moradia realizada pelo Município de Guarujá aos genitores do réu. Ausência de comprovação da alegada posse sobre o bem. Eventual direito sobre acessões realizadas em imóvel alheio que não se confunde com extinção de condomínio. Genitores do réu que seriam usufrutuários do imóvel e poderiam autorizar a residência do requerido no local, sem que o fato enseje obrigação de indenizar a autora. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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312 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da acusada. Súmula 70 do TJ/RJ. Apelante, consciente e voluntariamente, guardava e tinha em depósito, no interior da residência, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, o material entorpecente apreendido pelos policiais militares, 471,3g (quatrocentos e setenta e um gramas e três decigramas) de maconha e 22,96 (vinte e dois gramas e noventa e seis decigramas) de cocaína. Prova oral colhida em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR SE DESSE DE FORMA LIVRE, COM PRÉVIA COMBINAÇÃO DE HORÁRIOS COM A INFANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO COM ALTERNÂNCIA, SEM LIVRE ESCOLHA DA MENOR. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora de criança, nascida em 06 de março de 2010, requereu que as visitas fossem exercidas sem que a menor fosse compelida a estar com o pai contra sua vontade. ... ()
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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Guarda de entorpecentes em genitália para fins de entrega a marido que encontra-se custodiado em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de disseminação de outros delitos. Entrega de droga a detento. Fundamentos inidôneos. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Prova inconteste a respeito dos obstáculos criados pelo réu para permitir o acesso em sua unidade residencial. Obra emergencial. Evidente perigo real e imediato. Aviso distribuído aos condôminos a respeito da liminar obtida judicialmente, para compelir o réu ou qualquer outra pessoa ocupante da unidade 1101 a permitir o acesso à área da cobertura para a instalação imediata do andaime e tela de proteção da fachada, assim como a passagem e acesso necessário à realização dos serviços urgentes de fixação das placas de mármore da fachada do prédio. Fato que constitui mero aborrecimento, não se mostrando suficiente à configuração do dano moral. Ausência de violação a quaisquer dos direitos personalíssimos do réu.... ()
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316 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidades e de improcedência da representação. ... ()
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317 - TJSP. Improbidade administrativa. Veículo de propriedade de empresa que executava a varrição de vias públicas do Município de São Paulo, colocado à disposição da Prefeitura para a fiscalização dos serviços, nos termos do contrato. Desvio e utilização do veículo para fins particulares da ré, então Vereadora municipal que gozava de forte influência no Executivo e, especialmente, na Administração Regional de Pirituba. Fatos provados nos autos. Aproveitamento de prova oral produzida nos autos da ação penal em que a ré foi condenada por sentença confirmada por este Tribunal. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade inexistente. Improbidade caracterizada. Sentença de procedência. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 9º, IV.
«... No exercício de fato da Administração Regional de Pirituba, a ré desviou para uso próprio um veiculo Fiat que a Vega Engenharia Ambiental Ltda, em cumprimento a cláusula do contrato de varrição de vias públicas celebrado com a Prefeitura, colocara à disposição desta para fiscalizar aqueles serviços. A utilização do veiculo para fins particulares tinha caráter permanente. Tanto que ele acabou furtado quando pernoitava estacionado em frente à residência da ré. Todavia, esta não foi privada do beneficio, pois outro veículo da empresa Vega foi desviado da fiscalização para, em substituição ao furtado, atendê-la, e a seus familiares, no período de novembro de 1998 a março de 1999. (...) Em suma, restou demonstrado nos autos que a ré se utilizou, para fins particulares, de veículo colocado à disposição da fiscalização da Prefeitura. Em consequência, enriqueceu-se ilicitamente, tudo a caracterizar o ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. A r. sentença não comporta alteração. ... (Des. Antonio Carlos Villen).... ()
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318 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de 5 (cinco) imóveis residenciais. Sociedade de propósito específico. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Valor da causa. Desistência dos adquirentes quanto ao negócio. Incapacidade financeira. Relação de consumo. Cláusula resolutiva expressa. Percentual de retenção. Arras. Correção monetária.
1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CALÇADA, que em nenhum momento figurou no contrato, nem de qualquer forma participou da negociação ou teve seu nome estampado em qualquer documento que envolva o negócio firmado com a 1ª ré, sociedade de propósito específico, com personalidade jurídica própria e única legitimada para responder à demanda. 2. O valor da causa não é o valor do contrato, senão apenas a pretensão de devolução das parcelas pagas ¿ o ¿valor controvertido¿ (CPC, art. 292, II) ¿, razão pela qual correto o valor atribuído pelo autor à causa na inicial. 3. É evidente a vulnerabilidade dos autores perante a incorporadora, o que os qualifica como consumidores, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do CDC. 4. Considerando a existência de cláusula resolutiva expressa, o contrato estabelece que a promitente vendedora deve efetuar o depósito de 80% das quantias efetivamente pagas em favor dos promitentes compradores, ¿abatidas as despesas realizadas pela concretização do negócio e resilição do presente negócio, a título de compensação pelas perdas e danos sofridos¿, que considero razoável diante do que tem decidido a jurisprudência deste colegiado 5. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 6. A correção monetária deverá incidir desde cada desembolso, pois não representa qualquer acréscimo, mas apenas evita a corrosão do valor da moeda. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Locação de imóvel para fins não residenciais. ... ()
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320 - TJSP. Locação. Bem imóvel para fins não residencial. Espaço comercial em estação do metrô. Ação de manutenção de posse. Pendência, ainda, de ação de consignação em pagamento de aluguéis, tido como necessário seu ajuizamento diante da recusa no recebimento destes. Desacolhimento. Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação, por se tratar de ajuste com prazo inferior a cinco anos e por envolver bem público. Necessidade de interpretação restritiva da avença, com risco de suprimir as prerrogativas do direito de propriedade do locador. Ocorrência de subrogação em direito da locatária original. Inviabilidade de se pretender inibir eventual desalijo, se não dispõe de qualquer garantia de poder continuar a locar o espaço em tela. Ações improcedentes. Recurso desprovido.
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321 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Pretensão de anulação da garantia pela falta da outorga uxória. Omissão do estado civil de casado do fiador, no momento da celebração do contrato. Patente a má-fé do fiador. Contrato de locação celebrado e ação proposta na vigência do CCB. Decretação da nulidade da fiança viria somente a premiar aquele que agiu com torpeza. Hipótese em que não pode haver prejuízo à meação pertencente à esposa, em fiança que não consentiu. Garantia fidejussória mantida, assim, em relação apenas à meação do cônjuge que anuiu expressamente à fiança, não atingindo o patrimônio do cônjuge que não consentiu, diante da falta de sua outorga uxória. Recurso provido em parte para estes fins.
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322 - TJSP. Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de rescisão contratual c/c pedido de recebimento de multa compensatória e indenização por danos materiais e morais fundada em infração contratual ajuizada pela locatária em face do locador - Reconvenção objetivando o recebimento de locativos e acessórios em atraso, bem como o ressarcimento de danos causados no imóvel e multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato. - Sentença que julgou procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo do réu/reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que o locador deu azo ao rompimento antecipado da locação, na medida em que não executou os reparos estruturais no telhado, dos quais o imóvel necessitava, que vieram, posteriormente, causar infiltração no imóvel e danos elétricos nos aparelhos da locatária, que se utilizava do bem para fins comerciais. Perícia que afastou, de forma peremptória, danos na edificação causados pela locatária. Logo, em razão dos problemas sofridos, era de se esperar que a locatária, assim como qualquer pessoa em situação similar, optasse por desocupar o imóvel e se instalar em local que lhe propiciasse maior segurança. De fato, aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. In casu, o locador/apelante não logrou demonstrar ter sanado os defeitos estruturais do telhado do imóvel nos 30 dias subsequentes à primeira reclamação levada a efeito pela locatária/apelada ou mesmo durante a relação ex locato, ônus que a toda evidência, lhe competia, tendo em conta o disposto no CPC/2015, art. 373, II c/c o parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 26. Em suma, forçoso convir que ele (locador) deu causa, sim, à rescisão contratual, não havendo que se falar, via de consequência, de imposição de multa compensatória em desfavor da locatária/apelada e tampouco dos propalados danos por ela causados no imóvel, posto que nada demonstrado neste sentido. Em verdade, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que foi o locador/apelado quem deu causa à rescisão. Logo, ele deve responder pelo pagamento da aludida multa. Irretocável, portanto, a r. sentença recorrida ao rejeitar o pedido de indenização pela rescisão antecipada do contrato e de danos no imóvel postuladas pelo locador/apelante em reconvenção e acolher o pedido deduzido pela locatária/apelada na inicial da ação principal para condenar o réu/reconvinte/locador ao pagamento da multa compensatória prevista em contrato. - Danos materiais e morais - Uma vez pleiteada a condenação do réu ao pagamento da multa compensatória, que prefixou as perdas e danos, não há que se falar em novo pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Realmente, dúvida não há de que o Código Civil vigente permite a cumulação da indenização pré-fixada a título de cláusula penal com pedido de perdas e danos. Contudo, estabelece parágrafo único do art. 416 do CC/2002 que «ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. In casu, as partes não estipularam a possibilidade daquele que se sentir lesado pleitear indenização complementar. - Recurso parcialmente provido.
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323 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplência contratual. Rescisão. Notificação do promitente comprador para fins de constituição em mora. Existência de cláusula resolutiva expressa. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual proposta pela Companhia de Desenvolvimento de Barcarena-CODEBAR, empresa pública extinta e sucedida pela União, em que se pretende a resolução do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado com os recorrentes e a consequente reintegração de posse, tendo em vista o descumprimento da cláusula contratual que determina a construção da residência dentro do prazo improrrogável de 2 anos. ... ()
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324 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Serviços de água e esgoto. Associação recreativa sem fins lucrativos. Enquadramento na categoria domiciliar comum. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Enquadramento da associação na categoria comercial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação individual da associação. Possibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ objetivando afastar a cobrança de suas contas de água e esgoto com a tarifa enquadrada na categoria «domiciliar» - subcategoria: «comum», bem assim a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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326 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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327 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descaminho. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Superveniência de sentença condenatória. 13 anos de reclusão. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamento apreendido. Risco de reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais, desobediência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de medicamentos. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente em gozo de liberdade provisória quando da prática do delito. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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330 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Ingresso forçado três dias após a ocorrência criminosa. Investigação que não equivale à perseguição para fins de configuração de estado de flagrância. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS DEMONSTRADAS (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA CERRADO) - DEVER DE OS CORRÉUS SE ABSTEREM DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ELABORAR ESTUDO A RESPEITO DO NÚMERO DE LOTES E CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DE EFETUAR FISCALIZAÇÃO (ARTS. 23, VI, E 30, VIII, DA CF/88), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ENTRADA DO IMÓVEL E DE CADA UM DOS LOTES - PERMISSÃO PARA QUE OS MORADORES DO LOCAL FREQUENTEM SUAS RESIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando a demonstração, em sede de cognição sumária, acerca das degradações ambientais realizadas pelos réus - supressão de vegetação em Bioma Cerrado e intervenções em áreas de preservação permanente - na área em que comprovadamente realizaram loteamento irregular para fins de veraneio, restando constatada a destruição de florestas e vegetação nativa sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, com lavratura de auto de infração ambiental, fato também demonstrado pela Cetesb, impõe-se a obrigação de não fazer voltada à abstenção de qualquer intervenção no local (novas construções, obras e supressão de vegetação) e determinação à Municipalidade para que elabore e entregue em juízo, em prazo de 180 dias, estudo e croqui que contenham indicação do número atual de lotes e construções existentes dentro do perímetro do parcelamento irregular, com identificação e numeração das construções, bem como que realize efetiva fiscalização em todo o imóvel, com fulcro nos arts. 23, VI, e 30, VIII, da CF/88, impedindo também quaisquer novas construções, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com afixação de placa informativa na entrada do imóvel e em cada um dos lotes identificados. De outro lado, inadmissível a proibição de frequência e permanência dos moradores em suas residências de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da Lei 10.741/03, art. 37, bem como o deferimento de preceito demolitório, visto que a adoção de medidas extremas no atual momento processual, ainda que fundadas em normas protetivas do meio ambiente, é impertinente ante a necessidade de, neste ponto, haver regular instrução do feito e pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro existente... ()
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334 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comercialização ilícita de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Volume de mercadorias. Investigação prévia. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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335 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que guardava e tinha em depósito em sua residência drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ulterior venda a terceiros usuários - Preliminares afastadas - Ingresso legal de policiais na residência utilizada para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Inexistência de dever legal dos policiais informarem ao réu, quando da sua prisão, do seu direito de permanecer silente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu primário - Penas readequadas - Aplicação da atenuante de confissão, uma vez que o magistrado utilizou a confissão informal do réu para fins de seu convencimento - Súmula 545/STJ - Mantida a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial aberto proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida
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336 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ZONEAMENTO URBANO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS INSTALADA EM ZONA RESIDENCIAL - DANOS E INCÔMODOS ACARRETADOS EM BEM IMÓVEL VIZINHO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE CORRÉ - PRETENSÃO À INTERDIÇÃO DO LOCAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A EVASÃO DE ANIMAIS E O MAU CHEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra a adoção de providências, por parte da corré, Associação Anjos Peludos, no sentido de evitar a evasão de animais e a realocação da respectiva sede, sugerindo, aparentemente, a inexistência de pretensão resistida. 4. A transferência de animais (seres sencientes) do referido local deve ser devidamente planejada, de modo a evitar a incidência de sofrimento. 5. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.
«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... ()
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338 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que não comprovou possuir residência fixa e ocupação lícita. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública, do regular andamento da instrução processual e aplicação da lei penal. Furto praticado durante a madrugada, mediante arrombamento de porta de aço do comércio e subtração de joias de relevante valor patrimonial. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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339 - TJSP. Ação civil pública. Município de São Paulo. Área pública ocupada por favela «Cantinho da Paz. Moradores que foram compelidos a desocupar os imóveis em razão da existência de área de risco. Pretensa concessão especial de uso para fins de moradia. Ato normativo que exige residência há mais de cinco anos, se iniciada a ocupação até 30 de junho de 2001. Área de risco aferida pelo Município. Competência constitucional. Medida Provisória 2220/2001 não obriga os bens do Município eis que à União cabe legislar, na matéria, apenas na via de normas gerais. Recurso do Município provido em parte, para determinar o pagamento às famílias cadastradas, para ser efetuada a remoção, de aluguel social, conforme item 2 da sentença. Recurso dos autores não provido. Recurso do Município provido em parte.
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340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA PARA FINS INVESTIGATIVOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
O paciente teve a prisão temporária decretada nos autos do inquérito policial 108-02566/2023, da 108ª DP de Três Rios, em que se apura a prática do crime de organização criminosa e tráfico de drogas. O MP corroborou a representação da Autoridade Policial, pela prorrogação por mais 30 dias, o que foi deferido pela Autoridade Coatora. Contrariamente ao que alega o impetrante, nos autos do recém julgado HC 0105695-35.2023.8.19.0000, esta Corte teve a oportunidade de verificar que a decisão pela prisão temporária estava devidamente motivada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e em observância aa Lei 7.960/1989, art. 1º. Como expressamente citado na representação policial, devidamente transcrita no corpo daquele deciso constritor, as informações obtidas ao longo da primeira fase da investigação permitiram identificar a existência de uma associação entre as pessoas Lucas, Jacqueline, o filho desta, Ryan e outros ainda não identificados, para o fim de comercializarem entorpecentes, sob a regência de conhecido traficante de vulgo Sapão. Enquanto Jacqueline e o filho Ryan recebiam a droga que era repassada para terceiros, personagens como «Naldinho, Erik Kuster (o aqui paciente) e João Mecânico apareceram como responsáveis por preparar e levar a droga, bem como receber e enviar o dinheiro do traficante Sapão. A prisão temporária do paciente e dos demais investigados foi decretada pela autoridade tida por coatora, em 13/12/2023, pelo prazo de 30 dias, e prorrogada, pelo mesmo prazo, em 12/01/2024. A impetração se lança contra essa prorrogação, valendo-se, em síntese, da mesma argumentação já apresentada à Corte anteriormente. Da análise dos autos, verificou-se a necessidade da providência postulada para o sucesso das investigações, restando presentes e suficientemente justificados os requisitos autorizadores do encarceramento temporário primevo, sendo absolutamente desnecessária a fundamentação alongada para repetir mesma justificativa dentro do mesmo contexto fático. Não se confunde a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade, ressabido ainda que nem é exigência constitucional de motivação que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010). Daí, porque se mostra evidentemente suficiente, lógica, concatenada, pertinente e jungida à estrutura medular dos fatos a assertiva da autoridade coatora, ao asseverar que do exame dos autos se extrai que as circunstâncias do evento e a dinâmica dos fatos levam à conclusão no sentido de que a manutenção das prisões temporárias é imprescindível para as investigações e, por tais razões, com base no Lei 7960/1989, art. 1º, I e III c/c Lei 8.072/1990, art. 2º, §4º, prorrogou a segregação temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias. De outro giro, percebe-se que o impetrante ainda persiste em incursionar no mérito da causa, não sendo este, contudo, o momento ou a sede para sopesar provas. Persistem, pois, os requisitos previstos na Lei 7.960/1989, como bem demonstrados pelo Juízo dito coator. Afinal, a Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. Uma vez demonstrada ao Juízo a necessidade de mais prazo à investigação, e regularmente requerida a prorrogação do lapso investigativo, é perfeitamente cabível a prorrogação da prisão temporária, como havida na presente hipótese. Noutro ponto e, mais uma vez, repisa-se, a residência fixa, exercício de atividade laborativa lícita e primariedade não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos autorizativos, como sói ocorrer na hipótese em análise. Não se aventa de outras medidas alternativas diversas da segregação quando, logica e legalmente essa modalidade é aquela única a acudir às necessidades da apuração estatal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA... ()
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341 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no período compreendido entre março de 2019 e 21 de setembro 2020, o paciente e 36 corréus associaram-se entre si e com outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes, nos municípios de Angra dos Reis, Volta Redonda e Belford Roxo. O processo originário se iniciou a partir do desmembramento da operação ¿Double Game¿, em que se apurava a prática dos crimes de associação criminosa, constituição de milícia privada e lavagem de dinheiro. No decorrer das investigações, provas estranhas ao objeto da operação ¿Double Game¿ foram encontradas fortuitamente (processo 0007530-17.2018.8.19.0003), em especial conversas telefônicas interceptadas, que davam conta da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim na Comarca de Angra dos Reis. Com isso, foi inaugurada a operação ¿MERCANS¿, fruto do desmembramento do processo 0007530-17.2018.8.19.0003 e da qual se valeu o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para denunciar o paciente e 36 coacusados nos autos do processo 0001389-45.2019.8.19.0003. ... ()
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343 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação do embargado. Desprovimento.
Alega ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Comprovou-se que o imóvel objeto de penhora se destina à residência do apelado e sua família. Dessa forma, como lhe cabia, o devedor se desincumbiu de provar a impenhorabilidade do bem (CPC, art. 373, II). Precedentes citados: 0052727-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 31/07/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0042299-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 20/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de atividade lícita. Maus antecedentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Pedido de extensão da ordem concedida a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Embora tenha sobrevindo sentença em 3/2/2015 condenando o recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 40, I e V, na forma, art. 70 - Código Penal, e mais 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 18, c/c Lei 10.826/2003, art. 19, não foram agregados novos fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCADORA QUE IMPUTOU AO LOCATÁRIO A DEVOLUÇÃO DO BEM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE COM MODIFICAÇÃO DA PLANTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE SE VER REEMBOLSADA POR CONSERTOS QUE PRECISOU REALIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDAS PARCIALMENTE, PARA QUE O JULGADO SE HARMONIZE À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES.
1.Incontroversa a relação locatícia existente. Discussão que se cinge à verificação de descumprimento contratual no que tange ao estado de conservação do bem no ato da devolução das chaves, assim como ao direito da locadora ao ressarcimento de valor correspondente aos danos materiais alegados. ... ()
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346 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação
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347 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, apenas para promover alterações do cálculo da pena. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Reconhecimento da confissão informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 35. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, agindo de forma livre e consciente, associou-se com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e mantinha sob a sua guarda, munições sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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349 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 61, II, ¿J¿, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, C/C ART. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 32,9G DE COCAÍNA EM PÓ, ALÉM DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE TRÁFICO, 243,9G DE MACONHA E 122,3G DE COCAÍNA, EM FORMA DE PASTA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021, POR VOLTA DAS 16H30MIN, NA RUA JOÃO REQUEIJO, BAIRRO ENGENHO GRANDE, COM DOLO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ASSOCIOU-SE A DIVERSOS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ COMPLETAMENTE SEM CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MESMO QUE SE SUPERE AS INDICATIVAS ILICITUDES DA PRÓPRIA ABORDAGEM DO ACUSADO E DO INGRESSO NO IMÓVEL OU RESIDÊNCIA SEM PROVA DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO, A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONFIÁVEL NA VERSÃO POLICIAL BASTANDO OBSERVAR A PROVA ORAL DEFENSIVA QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO SEQUER ESTAVA NO LOCAL AFIRMADO PELOS POLICIAIS. MAIS QUE DÚVIDA RAZOÁVEL, HÁ INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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350 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. A CF/88 art. 5º, XI estabelece a casa como asilo inviolável, mas, ressalva a hipótese de flagrante delito. Os policiais diligenciavam em busca de um dos autores de uma chacina ocorrida no dia anterior aos fatos. O réu ao perceber a proximidade da guarnição empreendeu fuga da residência e levou consigo uma sacola com uma pistola 9mm com numeração suprimida e municiada com 11 (onze) cartuchos intactos, 238 (duzentos e trinta e oito) tubos plásticos com cocaína, 132 (cento e trinta e duas) embalagens plásticas com crack, 01 (uma) bateria para rádio de comunicação e 1000 (mil) tubos plásticos vazios, material usualmente utilizado para acondicionar cocaína para fins de venda. Segundo os brigadianos o acusado autorizou a entrada na residência, confirmado no interrogatório em juízo. No local foi apreendido 01 (um) caderno com anotações de contabilidade tráfico de drogas e material utilizado para preparar e embalar drogas para fins de venda, a saber, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pote contendo pó semelhante a fermento químico, 500 (quinhentos) tubos plásticos vazios e 02 (duas) folhas com etiquetas com a inscrição de facção criminosa. Os agentes da lei tiveram suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos justificada a diligência. Repercussão Geral. Tema 280. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovado que o réu se associou a outros elementos para praticar o tráfico ilícito de drogas. Réu foragido do sistema prisional. Réu não comprova renda ou atividade laborativa e não justifica a posse de tamanha quantidade de drogas, material para endolação e etiquetas para identificação do entorpecente com sigla da facção criminosa. A estabilidade e permanência da associação, do o tipo do art. 35 da lei de drogas, demonstrada. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento foi apreendido com o réu e as drogas, mantida a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11343/06. Dosimetria ajustada. Recurso parcialmente provido.
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