(DOC. VP 855.1056.6714.3343)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidades e de improcedência da representação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ocorrência de nulidade das provas; (ii) autoria e materialidade dos atos infracionais; (iii) abrandamento da medida socioeducativa (iv) e interesse de agir decorrente do atingimento

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