(DOC. VP 203.4010.1004.0300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descaminho. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Superveniência de sentença condenatória. 13 anos de reclusão. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamento apreendido. Risco de reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Superveniência de sentença condenatória. Novo títul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote