(DOC. VP 193.5653.3007.7487)

TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. A CF/88 art. 5º, XI estabelece a casa como asilo inviolável, mas, ressalva a hipótese de flagrante delito. Os policiais diligenciavam em busca de um dos autores de uma chacina ocorrida no dia anterior aos fatos. O réu ao perceber a proximidade da guarnição empreendeu fuga da residência e levou consigo uma sacola com uma pistola 9mm com numeração suprimida e municiada com 11 (onze) cartuchos intactos, 238 (duzentos e trinta e oito) tubos plásticos com cocaína, 132 (cento e trinta e duas) embalagens plásticas com crack, 01 (uma) bateria para rádio de comunicação e 1000 (mil) tubos plásticos vazios, material usualmente utilizado para acondicionar cocaína para fins de venda. Segundo os brigadianos o acusado autorizou a entrada na residência, confirmado no interrogatório em juízo. No local foi apreendido 01 (um) caderno com anotações de contabilidade tráfico de drogas e material utilizado para preparar e embalar drogas para fins de venda, a saber, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pote contendo pó semelhante a fermento químico, 500 (quinhentos) tubos plásticos vazios e 02 (duas) folhas com etiquetas com a inscrição de facção criminosa. Os agentes da lei tiveram suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos justificada a diligência. Repercussão Geral. Tema 280. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovado que o réu se associou a outros elementos para praticar o tráfico ilícito de drogas. Réu foragido do sistema prisional. Réu não comprova renda ou atividade laborativa e não justifica a posse de tamanha quantidade de drogas, material para endolação e etiquetas para identificação do entorpecente com sigla da facção criminosa. A estabilidade e permanência da associação, do o tipo do art. 35 da lei de drogas, demonstrada. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento foi apreendido com o réu e as drogas, mantida a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11343/06. Dosimetria ajustada. Recurso parcialmente provido.

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