Jurisprudência sobre
fins residenciais

251 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SALVO CONDUTO PARA PLANTIO DE CANNABIS SATIVA E EXTRAÇÃO DE ÓLEO, COM FINS MEDICINAIS.

Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca seja declarada nulidade do feito de origem «tendo em vista a clara violação de disposição expressa de lei (§5º da Lei 9099/95, art. 82), bem como a inobservância do, III, do CPP, art. 381 e, reflexamente, o, IX do art. 93 da CF, determinando-se o retorno do feito à Egrégia Turma Recursal, para que aprecie e decida sobre o mérito do pedido recursal formulado, de modo a deferir a ordem requerida no Habeas Corpus originário". Subsidiariamente, requer a concessão de salvo conduto para o que o Paciente possa realizar o plantio residencial de Cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. ... (Continua)

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252 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa de pagamento de indenização sob fundamento de prestação de declarações falsas. Irrelevância da discussão a respeito do bem ter sido utilizado para fins comerciais ou particulares. Automóvel roubado na garagem da residência do autor, conforme documentos juntados pelas partes. Agravamento do risco não configurado. Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

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253 - TJSP. Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento da multa por infração contratual, além de danos materiais (lucros emergentes e cessantes), em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo da ré/reconvinte (locatária) - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que a locadora deu azo à infração contratual, posto que não solucionados os defeitos estruturais apresentados no imóvel, os quais acarretaram danos aos pertences da locatária, bem como seu fechamento por 30 dias. Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. Logo, in casu, de rigor incidência do disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único à espécie. Portanto, irretocável a sentença recorrida ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios correspondentes ao período de 21/03/2018 a 21/04/2018. Isso porque, ao reconvir a apelante pleiteou exatamente a isenção do pagamento do aluguel de 30 dias, calculados entre 21/03/2018 e 21/04/2018, correspondente ao período em que permaneceu fechada. Outrossim, nos termos dos arts. 22 e 26, I a IV, da Lei de Locação, era mesmo de rigor a incidência da cláusula penal (multa compensatória) de 03 aluguéis vigentes à época da infração, expressamente prevista no contrato de locação (cláusula 22ª.) e rejeição do pedido de indenização por perdas e danos, nas modalidades lucros emergentes e cessantes, levado a efeito pela locatária, ora apelante. Com efeito, o parágrafo único, do art. 416 do CC/2002, é enfático ao condicionar o pleito indenizatório em caráter suplementar à prévia convenção contratual, o que não existiu in casu. - Honorários de sucumbência - Revisão - Inviabilidade no caso concreto - Honorários fixados com parcimônia e razoabilidade em 15% sobre o que cada parte sucumbiu. - Recurso improvido

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254 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência para fins de definição da competência - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes.

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255 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença que condenou o acusado com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 13 anos e 05 meses e ao pagamento de 1950 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 33, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 61, II, «j «, do C.Penal, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.183 (mil, cento e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II) art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 61, II, «j «, do C.Penal, às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 2.699 (dois mil seiscentos e noventa e nove) dias multa, à razão mínima unitária. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares não acolhidas. Não há que se falar em violação ao domicílio, eis que se deu de acordo com o CF/88, art. 5º, XI. Considerando que os crimes de tráfico e armas ostentam caráter permanente, ou seja, a situação flagrancial se prolonga no tempo, legitimo é o ingresso de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Conforme se verifica dos autos, a entrada na residência se deu diante do contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, após a tentativa de fuga do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades referentes ao cumprimento da medida. Precedente. Da alegada ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Inexiste comprovação inequívoca de que a lesão apontada no laudo constante nos autos originou-se de agressões dos agentes públicos. O laudo de exame de corpo de delito de integridade física do acusado descreve as seguintes lesões: «O EXAME DIRETO APURA ESCORIAÇAO RECOBERTA POR CROSTA HEMATICA PARCIALMENTE EM GLUTEO DIREITO MEDINDO 40X50 MM E NA REGIÃO POSTERIOR DE COXA DIREITA MEDINDO 80X20 MM E CURATIVO DE ATADURA DE CREPOM LOCALIZADO NO JOELHO DIREITO". Já o Boletim de Atendimento Médico relata ferimento no joelho esquerdo, com quadro de «escoriação sangrante, sendo realizada uma limpeza e a colocação de um curativo compressivo no local. Com efeito, a defesa não produziu provas idôneas a confirmar que as lesões constatadas pelo perito foram decorrentes das alegadas agressões policiais, muito menos da prática de tortura para que o acusado confessasse o seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Ademais, o Perito concluiu no laudo complementar de exame de corpo delito de lesão corporal sobre a altura do prisma e as possibilidades da dinâmica da queda do acusado da borda superior do «prisma de ventilação, que «Levando em consideração o que foi descrito e discutido o Perito responde - SIM, OS FERIMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ESTÃO ENTRE OS COMPATÍVEIS COM AS INÚMERAS POSSIBILIDADES DE LESÕES TRAUMÁTICAS DETERMINADAS POR UMA QUEDA DE ALTURA". Ademais, conforme se observa da oitiva do acusado em sede distrital, devidamente assistido por advogado particular, o réu não narrou qualquer ameaça recebida por parte dos policiais militares. Do MÉRITO. Absolvição inviável. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelos agentes da lei, que confirmam os fatos narrados na denúncia. Inequívoco, portanto, que o acusado e o corréu (desmembrado), de forma compartilhada, guardavam e tinham em depósito o material entorpecente descrito em laudo próprio - 37,3g (trinta e sete gramas e três decigramas da substância entorpecente cocaína, distribuída nos interiores de 46 (quarenta e seis) ampolas de plástico com tampa (conhecidas como tubo Eppendorf) - com inequívoca finalidade mercantil, além de um revólver Rossi, calibre .38, com número de série suprimido, com capacidade de produzir disparos, conforme laudos de exame de arma de fogo e munições. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixam claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade.Do pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inafastável diante da apreensão de um revólver Rossi, calibre .38 e 05 (cinco) munições íntegras no mesmo contexto fático da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Do pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «j, do C.Penal. Possibilidade. Na presente hipótese, apesar de o delito ter sido praticado em 24.09.2021, ocasião em que estava vigente o estado de calamidade pública em razão das regras de combate à Pandemia da Covid-19, (Lei 8.794/2020 e Decreto 46.984/2020) não restou comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado de tais medidas para o cometimento dos delitos, devendo, assim, ser afastada a referida agravante. Reparo na dosimetria considerando o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «j, do C.Penal corrigindo erro material e readequando as penas aplicadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Regime prisional inicialmente fechado é o adequado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e rever a dosimetria, ficando o acusado condenado pelos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11343, à pena de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1690 (mil seiscentos e noventa) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantidos os demais termos da sentença guerreada.... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus originário. Corrupção passiva. Prisão preventiva de defensor público. Decretação pelo tribunal estadual. Desnecessidade da constrição. Agente primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Fins cautelares que podem ser alcançados com outras medidas alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

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258 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autismo. Clínica da rede credenciada deve distar, no máximo, 10km da residência da autora. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11 DA LIA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor do Apelado, que teria utilizado imóvel público cedido para sua residência com fins comerciais. A decisão recorrida entendeu que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas de improbidade previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e rejeitou pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Locação. Bem imóvel residencial. Alegação do apelante de que não existe a empresa mencionada pelos apelados. Utilização de tal nome apenas em caráter figurativo, com fins comerciais. Descabimento. Demonstração de que os apelados, então locatária e fiadores, sempre se relacionaram com a pessoa jurídica e não sob o nome do apelante. Existência de duas personalidades distintas. Ilegitimidade passiva, da pessoa física caracterizada. Preliminar rejeitada.

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262 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 8H DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS « IN ITINERE « NÃO INTEGRAM A JORNADA PARA FINS DE DESCONFIGURAÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 8H DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS « IN ITINERE « NÃO INTEGRAM A JORNADA PARA FINS DE DESCONFIGURAÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Situação em que o Tribunal Regional registrou haver previsão em norma coletiva de labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 8h diárias. Consignou, ademais, que « em que pese as horas de percurso integrarem a jornada de trabalho para todos os fins, estas não devem ser consideradas, de forma isolada, para fins de análise quanto à extrapolação usual das oito horas diárias para fins de invalidação de pactuação coletiva . Concluiu que « no período em que juntados os cartões de ponto, verifico que o reclamante cumpriu, efetivamente, jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, dentro dos limites legais, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto para indeferir as horas extras postuladas. Por consequência, no período em que existentes os cartões de ponto, ficam indeferidos todos os consectários legais pertinentes . Com efeito, o Tribunal Regional entendeu que as horas de percurso não integram a jornada de trabalho para efeito de descaracterização de regime de compensação. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST, proferida no julgamento do TST-E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091, de relatoria da Ministra Maria Cristina Peduzzi, no sentido de que « o tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho não constitui efetiva prestação de serviço e não deve ser considerado para o fim de invalidar o regime de compensação ajustado «. Desse modo, deve ser mantida a decisão regional. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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263 - TRT2. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. ... (Continua)

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264 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelante que tinha em depósito, ocultava e guardava, em sua residência, para fins de tráfico, 75,5g de maconha, substância que causa dependência física, e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade do delito comprovada por laudos, croqui do local dos fatos e exame químico toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa, em juízo, da condição de traficante, com alegação de manutenção da posse do entorpecente, para consumo próprio. Inadmissibilidade. Reconhecimento da residência do apelante como ponto de venda de drogas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ROUBO MAJORADO. LIMINAR CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE, DECRETADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE NÃO OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

prisão temporária é uma modalidade de segregação cautelar que exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos nos, I, II e III da Lei 7.960/89, art. 1º: a imprescindibilidade da segregação cautelar para as investigações ou a ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, além de fundadas razões da autoria ou da participação do investigado nos crimes listados no referido diploma legal. ... (Continua)

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267 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Presença de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Condenação pelo delito de uso de drogas. Consideração para fins de reincidência. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 197 UNIDADES RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ESTIMADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REALIZAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. É ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NOS CASOS EM QUE FALTE HIDRÔMETRO OU HAJA DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO QUE RESULTE NO REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONDOMÍNIO TEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEU CONSUMO É SUPERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS/UNIDADES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DEFINIDA NO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 191, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA AFETADO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, ENQUANTO AQUELA CORTE NÃO DECIDIR NOVAMENTE ACERCA DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, HAVENDO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL, AO MENOS POR ORA, A AFERIÇÃO PURA E SIMPLES DO CONSUMO NO MEDIDOR SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO, É LEGÍTIMO, EIS QUE ESTIMULA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, E É CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 407, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 85, DESTE TRIBUNAL. PROGRESSIVIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, E NÃO O CONDOMÍNIO COMO SENDO UMA ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA QUANTIA DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO DESEMBOLSO, POR FORÇA DA SÚMULA 331, DESTA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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269 - TJSP. Habeas Corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de revogação da prisão preventiva e restabelecimento das medidas cautelares impostas por Habeas Corpus. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Descumprimento de medida cautelar configurado. Ademais, Paciente empreendeu fuga quando abordado, inclusive adentrando em residência de ex-amásia sem autorização durante repouso noturno com fins de obter sucesso na fuga.

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270 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação por violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 329, § 1º, do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidades processuais e de absolvição. ... (Continua)

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271 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - EXECUÇÃO PELO INTERESSADO - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - CUSTOS DESCRITOS NO ACERTO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - CUSTEIO IMPUTADO À EMPRESA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade exclusiva da distribuidora de energia elétrica pelos custos das obras de extensão da rede existentes limita-se às hipóteses em que as obras são de responsabilidade da concessionária, conforme previsão inserta no art. 37, §1º, da Resolução 414/2010. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar que o imóvel era residencial e, portanto, que se enquadra como bem de família (CPC, art. 373, II). Impenhorabilidade afastada. Recurso a que se nega provimento.

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de imóvel dos fiadores. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE TINHAM, NO INTERIOR DE SUAS RESIDÊNCIAS, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 23,9G (VINTE E TRÊS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 62 «SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO R$ 5,00 E «C.V. B.P.

Pó 7". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS DO COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, TODOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO DA RÉ VITÓRIA, REALIZADO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA DA DROGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDOS PARA O CRIME ASSOCIATIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À RÉ VITÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA Da Lei 11.343/06, art. 41. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NOS IMÓVEIS SE DEU APÓS AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. NENHUMA IRREGULARIDADE SE VERIFICA NO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA VITÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU QUALQUER ACHADO RELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. NULIDADE QUE NÃO FOI VENTILADA APÓS A AIJ OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO DE DROGAS E AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO (RÉ VITÓRIA) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. INAPLICÁVEL O REDUTOR PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS, A TÍTULO DE «COLABORAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NEM TAMPOUCO HOUVE, DA PARTE DOS RÉUS JOÃO CARLOS E THALISSON, A ADMISSÃO DOS DELITOS A ELES IMPUTADOS. A CONFISSÃO DA ACUSADA VITÓRIA LIMITOU-SE À DESTINAÇÃO DA DROGA À MERCANCIA, NEGANDO QUALQUER VÍNCULO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. AS REPRIMENDAS RESTARAM FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2ª, ALÍNEA «B, DO CP. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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276 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pretensão reparatória embasada na utilização sem autorização da imagem da requerente e sua residência em campanha eleitoral, com o propósito de promoção da candidatura da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que restou incontroverso que a ré utilizou imagens da autora e de sua residência para fins de promoção política e que não obteve autorização da autora para tanto, circunstância que é suficiente para o acolhimento da pretensão reparatória formulada nos presentes autos. Inteligência da Súmula 403 do C.STJ. Sentença mantida.

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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278 - STJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação da Agravante para fins de determinar que os tratamentos sejam ministrados junto à clínica credenciada, sendo que o reembolso deverá ser integral caso a clínica credenciada diste mais de 10km da residência da autora - Ausência de comprovação da distância das clínicas ofertadas da residência da paciente - Inaplicabilidade dos art. e 4º, II da Resolução Normativa 259 da ANS - Deslocamento que se mostra inviável em razão da distância, agravada pela condição clínica grave da paciente - Precedente desta Câmara - Recurso improvido

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280 - TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Apresentação de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

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281 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) ... (Continua)

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282 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

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283 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão em face da SABESP de manter a classificação do condomínio como de «uso residencial. Circunstância em que, tendo o condomínio comprovado que, pela convenção condominial, sua finalidade é oferecer habitação e lazer para pessoas maiores de quarenta anos de idade, apesar de oferecer serviços extras, não pode ser classificado como de «uso comercial ou misto, para fins de alterar o faturamento para uma economia, ante a inexistência de prova que indique a exploração comercial. Recurso não provido.

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284 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Descumprimento de obrigações acessórias. Tributos municipais incidentes sobre o imóvel não pagos nos exercícios de 2000 até 2002. Débito fiscal inscrito na dívida ativa. Réu revel. Presunção de veracidade das afirmações declinadas na inicial. CPC/1973, art. 319. Infração contratual caracterizada. Extinção do processo afastada, sendo a ação julgada procedente. Determinação de expedição do mandado de despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária sob pena de ocorrer o despejo coercitivo. Recurso provido para estes fins.

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285 - TRT2. Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concessionária de serviço público. Rompimento de tubulação de água. Inundação de residência. Danos materiais e morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante de residência falso. Não caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

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289 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

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290 - TRT2. Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.

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291 - TRT2. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Empreitada. Subempreitada. Responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores em obra de reforma ou construção. Não haverá responsabilidade subsidiária do dono da obra nos casos em que se verificar que este se utiliza da obra contratada para agregar valor de uso ao bem, o que se dará nos casos de reforma e construção de residência ou entidades sem fins lucrativos desvinculados do contexto da atividade econômica ou «social exercida pela empresa, o que não é a hipótese dos autos. Recurso da ré a que se nega provimento no ponto.

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292 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

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293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCAPAZ. RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DE ORIGEM. CONFLITO ACOLHIDO.

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação de consignação objetivando seja autorizada a realizar o depósito consignatário das contas a título de água e esgoto, atuais e vincendas, até o julgamento final da lide, tendo em vista a ilegalidade da mudança de sua categoria de consumo, realizada pela concessionária ré, de «água pública» para «água domiciliar», com a consequente alteração para apenas uma economia potencial estimada, provocando a cobrança na faixa progressiva superior, com aumento de 190% do valor da tarifa. ... (Continua)

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296 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE DROGA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSUMO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO PROVIDO EM PARTE.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, aplicada a pena de 8 (oito) meses de detenção, no regime semiaberto, e 900 (novecentos) dias-multa, no valor mínimo. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Novo julgamento do recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação inválida para fins de configuração da mora. Entendimento divergente da orientação firmada no tema repetitivo 1.132. Desnecessidade da prova do recebimento da notificação extrajudicial. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada reprovação. Uso de prerrogativas de advogado para fins supostamente ilícitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em last ro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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299 - TJRJ. Execução por título extrajudicial.

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300 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição. Existência nos autos dos documentos referentes à fase que antecedeu a medida de busca e apreensão. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, com a análise da documentação indicada. Inexistência, entretanto, da possibilidade de modificação do julgado. Informação nos autos de que a verificação da denúncia anônima por parte dos policiais, que antecedeu o registro de ocorrência e a instauração do inquérito policial, ocorreu antes do registro. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Após a indicação das folhas indicadas pelo embargante, logra-se verificar que, de fato, consta dos autos os documentos referentes à fase que antecedeu a busca e apreensão que culminou com a coleta da droga na residência do acusado. No entanto, da atenta leitura e análise dos elementos de informação, não se verifica como acolher a pretensão de anulação da ação penal pelo vício alegado. ... (Continua)

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