(DOC. VP 808.0360.0331.2314)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote