(DOC. VP 271.3058.7352.5159)

TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato que prevê, expressamente, que a locatária realizou a contratação de seguro fiança - Alegação de que a proposta de seguro não foi aperfeiçoada, por ter sido recusada pela seguradora, demanda a instauração do contraditório - Insuficiência das provas colacionadas à inicial - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante, no sentido de que houve fraude na contratação do seguro fiança - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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