(DOC. VP 487.0297.0418.4229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE ARTICULADA (INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

A falta de análise, pelo Juiz, de argumentos ou pedidos articulados pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Magistrado de primeiro grau deixou de analisar questão relevante articulada pela parte agravante: suposta intempestividade de embargos de declaração opostos pelo Município de Santana do Parnaíba-SP

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