(DOC. VP 456.0767.6864.1414)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face do locatário, sob o argumento de inadimplemento dos encargos locatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer o direito à gratuidade judiciária reiterado pelo locatário em preliminar de apelação; (ii) definir se há ausência deliberada de inadimplemento; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos legais determinantes do despejo, notadamente diante da alegada funçã

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