(DOC. VP 270.4232.1451.5622)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo executado Martin Gert Luckmann contra r. decisão dos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou as teses de impenhorabilidade de proventos e impenhorabilidade de bem de família. ii. questão em discussão Pretende a reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) violação do quanto estabelecido pelo art. 833, IV do CPC; (ii) penhora em desconformidade com o entendimento do C. STJ; (iii) impenhorabilidade do bem de fam

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