(DOC. VP 758.3623.8002.9667)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, 207,0G (DUZENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, E ISSO AINDA QUE SE SUPERE A DUVIDOSA LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ORA APELANTE. OPERAÇÃO POLICIAL DESPROVIDA DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO NO IMÓVEL SEM A PROVA CONTUNDENTE DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE REVISTARAM A RESIDÊNCIA DE QUE NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. MATERIAL ENTORPECENTE DEPOSITADO OU OCULTADO EM TERRENO EXTERNO À RESIDÊNCIA COM INDICATIVOS DE ACESSO A TERCEIROS. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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