(DOC. VP 609.6301.2215.4919)

TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. 2. Proprietário que tem direito de usar, gozar, dispor e fruir livremente da coisa, devendo dar à unidade a mesma destinação da edificação e a utilizar de maneira a preservar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais condôminos, a teor dos arts. 1.228, 1.335 e 1.336, todos do Código Civil. 3. Condomínio com destinação ex

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