(DOC. VP 240.8201.2919.1535)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não havia justa causa para o ingresso em residência diversa da indicada no mandado de busca e apreensão, estando evidenciada a ilicitude de provas por violação de domicílio. 2 - Não evidenciados vícios no julgado embargado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitado

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