(DOC. VP 363.5351.4440.7077)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 77 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 17,10 GRAMAS DE COCAÍNA (EM PÓ) E 600ML DE SOLVENTE ORGÂNICO APOLAR UTILIZADO COMO DROGA DE ABUSO, ACONDICIONADOS DA SEGUINTE FORMA: 1 (UM) TABLETE DE ERVA SECA, 6 (SEIS) TIRAS CONTENDO ERVA SECA PICADA, PRENSADA E ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS, QUE OSTENTAVAM ETIQUETAS DE PAPEL COM A DESCRIÇÃO «BJ C.V. A BRABA 20», 16 (DEZESSEIS) FRASCOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA EM PÓ, TAMBÉM OSTENTANDO ETIQUETAS COM A DESCRIÇÃO «POPÓ X PELÉ PÓ 25 CV BJ», BEM COMO 6 (SEIS) FRASCOS COM UM LÍQUIDO TRANSPARENTE, ROTULADOS COM A IMAGEM DO PERSONAGEM «CORINGA» E COM A DESCRIÇÃO «LANÇA". NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE FOI FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUALIDADE, VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E INSCRIÇÕES CONTIDAS, JÁ PREPARADO, PORTANTO, PARA O COMÉRCIO VIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O RÉU FIZESSE USO SIMULTÂNEO DE MACONHA, COCAÍNA E «LANÇA PERFUME". VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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