(DOC. VP 454.7307.9692.1631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito por considerá-lo bem de família - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte do executado - Tratando-se de imóvel residencial do devedor, conforme constatado por Oficial de Justiça, não há como afastar a proteção legal ao seu único bem - Negado provimento

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