(DOC. VP 137.0342.5964.5128)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da patrona da autora ao pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais. Recurso da autora com pretensão de anulação do julgado para regular prosseguimento do feito. EXAME: determinação de regularização da representação processual pelo d. Juízo «a quo". Audiência designada para fins de ratificação do mandato

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