(DOC. VP 228.3534.2006.3468)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE CONVENCIONADA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1.

Ação por meio da qual os autores pretendem a rescisão de contrato de locação residencial. Aduzem que a ré constituiu sociedade limitada, e passou a exercer atividade empresarial no imóvel locado, descumprindo cláusula pactuada. Indeferimento da tutela de urgência para a imediata desocupação. 2. Endereço cadastrado para fins fiscais. Sociedade constituída pela ré e seu cônjuge, para o exercício de administração condominial (síndico profissional). 3. Necessidade de dilação pro

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