(DOC. VP 739.2212.9816.3628)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Insurgência do apelante. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo. Afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade da Justiça goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às despesas processuais. Declarações de imposto de renda juntadas pelo agravante indica

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