(DOC. VP 210.4389.4494.8379)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau é indispensável para o prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se a extinção do feito sem r

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