(DOC. VP 226.5043.1010.3627)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A OUTRA ANOTAÇÃO QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; O PACIENTE COMPROVA RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL, PORÉM, LÍCITA; A INVESTIGAÇÃO E A DENÚNCIA SE ALICERÇAM, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA LESADA; ¿...É COMPLETAMENTE INCONCEBÍVEL SUSTENTAR QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA QUE APONTE A AUTORIA DO FATO EM QUESTÃO...¿ E QUE ¿...NÃO FOI ENCONTRADO QUALQUER BEM DA VÍTIMA COM O PACIENTE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE ¿...FOI CAPTURADO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM 25/02/2024...¿. COLOCADO EM LIBERDADE NO ÚLTIMO MÊS DE MAIO, CERCA DE SESSENTA DIAS DEPOIS TERIA PRATICADO A NOVA CONDUTA. SE NUM CURTO LAPSO TEMPORAL O PACIENTE PRATICA, EM TESE, DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, RAZOÁVEL INFERIR QUE FAÇA DA ILICITUDE MEIO DE VIDA. O FATO DE A RES NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA SUA POSSE NÃO O APROVEITA, PORQUE NÃO MUDA OS SUPOSTOS FATOS. OS ARGUMENTOS DE QUE A INVESTIGAÇÃO E A DENÚNCIA SE ALICERÇAM, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA LESADA E QUE ¿...É COMPLETAMENTE INCONCEBÍVEL SUSTENTAR QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA QUE APONTE A AUTORIA DO FATO EM QUESTÃO...¿ DEVERÃO SER DISSECADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO E SERÃO SOPESADOS PARA FINS DE PROCEDÊNCIA OU NÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS SEM REFLEXOS NO PLEITO LIBERATÓRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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