(DOC. VP 225.3138.8135.8610)

TJSP. ISS

(tomador) - Exercício de 2016 - Município de Atibaia - Condomínio residencial - Tributação na condição de tomador de serviços - Personalidade jurídica para fins tributários - Precedentes do STJ - Exação que deve subsistir. Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença - Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Atibaia - Taxa cobrada com fundamento no exercício do poder de polícia - Condomínio residencial que não exerce atividade sujeita a licenciamento e/ou fiscalização

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