(DOC. VP 673.7839.4667.2417)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. 2 - Não é possível atribuir à concessionária ré responsabilidade pelo acidente no qual se envolveu o autor, uma vez que os fios caídos do poste padrão eram de propriedade de empresa diversa, cuja identificação foi devidamente exposta na contestação. Precedentes. 3 - Além disso, o poste padrão se encontrava no interior de uma residência,

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