(DOC. VP 805.6919.7522.7090)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidi

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