(DOC. VP 522.9594.9310.6889)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/C 14, INCISO II E 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO; QUE CONDENAÇÕES ANTERIORES E ANTIGAS NÃO SERVEM DE ARRIMO À SEGREGAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. EVIDENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTROS APONTAMENTOS, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS, TODOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INOBSTANTE ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, INDICAM, EM TESE, MAUS ANTECEDENTES. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM E ESTA É A HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote