(DOC. VP 950.5227.1111.0391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto em face de decisão que, reconhecendo o imóvel penhorado como bem de família, determinou o levantamento da constrição. Agravado que provou o envio e recebimento de citações em seu nome, em datas diversas, no endereço tido como local de sua residência. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo agravado para fins de moradia (Lei 8.009/90, art. 1º). Decisão mantida. Agravo desprovido

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