(DOC. VP 811.5099.6699.4206)

TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado não encontrado na residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI - Regressão de regime prisional, perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequên

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