(DOC. VP 210.7151.0272.3119)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Tendo sido afastadas, na linha do entendimento desta Corte Superior e na impossibilidade de revolvimento fático probatório, as teses de ilegalidade do deferimento da interceptação telefônica e da autorização de busca e apreensão na residência do recorrente, de não disponibilidade do acesso

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